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A prisão de um deputado que levantou polêmica sobre a segurança jurídica no Brasil

Deputado Daniel Silveira

Deputado Daniel Silveira grava vídeo com ofensas ao STF e é preso. Foto: Plínio Xavier/ Câmara dos Deputados.

“( …) O que acontece Fachin é que todo mundo está cansado dessa sua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo. Várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte … Quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra. Que é que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não. Eu só imaginei. Ainda que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime (…)”.

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Esse é um dos trechos de um vídeo divulgado pelo deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) no dia 16 de fevereiro de 2021 em suas redes sociais contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A fala acima é dirigida, mais especificamente, ao ministro Edson Fachin. Em outra parte do vídeo, Silveira prossegue:

“(…) Eu também vou perseguir vocês [ministros do STF]. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de onze? Que não servem para porra nenhuma para esse país? Não. Não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem”.

STF manda prender deputado federal Daniel Silveira

Alexandre de Moraes decretou prisão do deputado federal que ofendeu STF nas redes sociais. Foto: STF

   O vídeo do deputado federal esboçando palavras agressivas e ameaçadoras contra a mais alta corte do país, o STF, logo viralizou na internet e tomou proporções que geraram debates no sistema político e, principalmente, jurídico brasileiro. Após a viralização do vídeo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que também é relator do inquérito das Fake News, decretou, em ofício, a prisão do deputado.

Juristas e especialistas do Direito Penal e Constitucional não foram unânimes em suas opiniões quanto á legalidade da prisão. O ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão no âmbito do inquérito das Fake News (4.781), o qual preside e que trata das investigações sobre ofensas e ameaças contra o STF. Ele se utilizou de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Nº 7.170/83) para efetuar a prisão do parlamentar.

“A reiteração dessas condutas por parte do parlamentar revela-se gravíssima, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas. […] Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, afirma Alexandre de Moraes.

Em seu artigo 17, a Lei de Segurança Nacional considera crime “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, a origem vigente ou o Estado de Direito”. No artigo 18 do dispositivo é crime “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos Estados”.

Outro artigo da lei mencionado pelo ministro é o 23 que versa sobre “incitar

I – à subversão da ordem política ou social;

II- à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”.

Ou ainda o artigo 26: “Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

STF

STF

Assim, baseada nos crimes versados na Lei da Segurança Nacional, a prisão foi decretada em flagrante delito por crime inafiançável. Em flagrante, porque, segundo o ministro, a publicação do vídeo com as ofensas estava permanente na rede mundial de computadores. Somente no canal de Youtube do deputado federal Daniel Silveira, no momento da decisão, havia mais de 50 mil visualizações em poucas horas da publicação.

“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar DANIEL SILVEIRA, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”, ressaltou Moraes em decisão.

O Ministro enfatizou ainda que as falas registradas em vídeo pelo deputado carregam todos os requisitos para que fosse decretada prisão preventiva, vigente no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). A prisão preventiva é utilizada na legislação para garantir, através da prisão do acusado, a ordem pública, econômica, ou ainda quando houver perigo em caso de liberdade do acusado. Baseado neste artigo, outro foi mencionado ainda por Alexandre de Moraes em sua decisão: o 324 do CPP, que afirma ser a prisão preventiva uma das condições para a inafiançabilidade do crime.

A prisão em flagrante por crime inafiançável é o único meio pelo qual os parlamentares (deputados e senadores) brasileiros podem ser presos, como consta no artigo 53, § 2º da Constituição Federal, que disserta sobre a imunidade parlamentar.

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. […].

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Após cumprimento efetivo da prisão em flagrante, o plenário do STF, por unanimidade, referendou a prisão do deputado Daniel Silveira. De acordo com especialistas, é raro que os 11 membros da suprema corte votem, por 11×0, a favor da prisão de um indivíduo, especialmente em um ambiente de debate e divergências de opiniões, característico do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em mais um episódio da polêmica prisão, Silveira passou por audiência de custódia, dois dias após o ocorrido, em 18 de fevereiro. A sessão foi conduzida pelo juiz Airton Vieira, instrutor no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, o magistrado reafirmou a prisão em flagrante e determinou a transferência do deputado Daniel Silveira do prédio da Polícia Federal para o Batalhão Especial Profissional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Em 19 de fevereiro, a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão de Daniel Silveira por 364 votos a favor, 130 votos contra e três abstenções. Na ocasião, o parlamentar depôs, pediu desculpas por quatro vezes e disse estar arrependido. “A minha fala pode ter sido dura, dura o suficiente. Reconheço e reconheço mais uma vez e mais uma vez peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso, mas já me arrependi”, afirmou o deputado em depoimento ao plenário da casa.

Relatora votou a favor da manutenção da prisão

Relatora, Magda Mofatto, deu parecer favorável à manutenção da prisão de deputado. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Em seu relatório de nove páginas, a relatora do processo, deputada Magna Moffato (PL-GO) se posicionou favoravelmente à decisão dos ministros da suprema Corte para manter o deputado do PSL preso.

“Não há regime democrático na Europa ou América Latina que, a partir da liberdade do direito de expressão ou de qualquer outro direito fundamental, tolere a defesa de ditaduras, a discriminação de minorias e apologia explícita da ruptura da ordem constitucional”, argumentou citando como exemplo os EUA, onde é considerado uma das democracias mais sólidas do mundo. “E, mesmo nos Estados Unidos, país onde a liberdade de expressão adquire maior estatura e alcance, quando comparada a outros direitos fundamentais, ameaças críveis e violência à integridade física de terceiros não encontram amparo na Lei Maior”, complementa.

A relatora cita ainda artigos da constituição que vedam discursos de ódio ou o uso de recursos da democracia – como a liberdade de expressão assegurada pela constituição – para o fim do próprio regime democrático.

“Considerando o quadro, desde já adianto que considero correta, necessária e proporcional a decisão [ do ministro Alexandre de Moraes], pois é impensável que o constituinte originário tenha imaginado a imunidade material assegurada aos parlamentares como instrumento para conseguir o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso ou para por fim ao princípio da separação entre os poderes”.

11 de março de 2021

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