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Justiça

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Para constitucionalista, falas como as de deputado preso podem se multiplicar

Deputado foi preso após ofensas contra o STF

Prisão de deputado dividiu opiniões. Foto: Câmara dos Deputados.

Por outro lado, há também quem defenda a prisão do deputado Daniel Silveira e aponte como correta a decisão do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados em manter a prisão do parlamentar. É o caso do professor de Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro Neto.

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Para ele, entre as duas vertentes discutidas sobre o caso Daniel Silveira – prisão em flagrante e a de que não houve flagrante – a que mais se adequa à situação é a flagrância.

“Uns acham que não podia haver flagrante quando o vídeo está sendo divulgado nas redes sociais e outros que caberia sim prisão em flagrante, porque quando a lei da prisão em flagrante foi elaborada não havia previsão de crimes cibernéticos ou coisa parecida. E segundo a própria lei, que estabelece o flagrante, o indivíduo pode ser preso logo após praticar a ação criminal. E por isso que foi preso em flagrante por crime inafiançável. Entende-se que o crime foi inafiançável, porque ele cumpria os requisitos da prisão preventiva. O que a constituição preceitua para o deputado federal? Que ele não pode ser preso a não ser que seja por flagrante em crime inafiançável. No meu entendimento, houve sim o flagrante”, expõe o constitucionalista.

Para ele, o deputado Daniel Silveira praticou discurso de ódio contra as instituições e, atitudes como essa, senão freadas, podem alimentar outras pessoas que compactuam com o mesmo pensamento e atos do parlamentar.

“A partir do momento em que estamos vendo este discurso contra as instituições, eles têm o poder de se multiplicar. Foi o exemplo do presidente da República, que começa com esse tipo de discurso de ódio e intolerância e ele vai crescendo dentro da sociedade. Toma-se de exemplo vídeos divulgados como esse, e a partir desse momento começam a surgir movimentos, pessoas que concordam com isso e dentro de uma democracia não existe liberdade de expressão absoluta. As liberdades não são absolutas. Elas devem ser exercidas para a harmonia da convivência social. Não posso chegar por aí, entender que minha liberdade de fazer o que quiser, para eu entrar na casa dos outros, agredir os outros, atentar contra a própria formação de estrutura de harmonia social que é a democracia”.

Para ele, o deputado federal se utilizou do seu direito à liberdade de expressão para “agredir” outros poderes, o que pode resultar em desarmonia entre as instituições.

“Não pode haver isso. Um parlamentar faz o uso dessa liberdade de expressão de forma excessiva, que ultrapasse os limites para agredir outros poderes. É complicado isso, porque quebra a harmonia entre os poderes, desafia essa situação”, complementa.

Dez dias após sua prisão, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) continua preso. É nesta condição que ele aguarda o desfecho do seu caso que pode culminar na sua absolvição ou punição. Esta última pode ser perda ou suspensão do mandato. A Câmara dos Deputados, através de sua Comissão de Ética deverá instaurar um procedimento para apurar se houve quebra de decoro por parte do parlamentar.

Diante das discussões contrastantes que surgiram em decorrência da prisão de Daniel Silveira, em seu discurso na Câmara, a relatora, deputada Magna Moffato, recomendou que a Casa Legislativa se debruçasse para definir com clareza as características de prisão em flagrante, em especial de crimes cometidos no ambiente virtual, a definição precisa de crimes inafiançáveis, e a regulamentação de decisões cautelares monocráticas que determinam a prisão de parlamentares. Para ela, o objetivo é garantir a segurança jurídica.

Regulamentação da imunidade parlamentar

Não demorou muito para que os deputados federais se movessem a fim de criar mecanismos de fortalecimento da imunidade parlamentar. Na quarta-feira (24), a Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/21) que limita a prisão em flagrante de parlamentares somente quando houver crime inafiançável descritos na Constituição Federal: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

O texto defende também que, ao ocorrer uma prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser encaminhado à Casa respectiva (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) e permanecerá sob sua custódia até o Plenário se manifestar definitivamente pela manutenção ou não da prisão. Os autos do processo deverão ser remetidos nas 24 horas seguintes à prisão.

O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.

Na avaliação do presidente da Câmara, o deputado Arthur do Lira (PP-AL), a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. “O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for.”

11 de março de 2021

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