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Justiça

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Prisão de deputado é anômala no sistema criminal brasileiro, diz criminalista

Deputado Daniel Silveira

Para o mestre e especialista em Direito Penal e Processual Penal e presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), James Walker, apesar de considerar a conduta do deputado Daniel Silveira agressiva e incompatível com o cargo, a sua prisão é carregada de várias irregularidades. Ele discorda que houve elementos para prisão em flagrante e por crime inafiançável, o que veda a ação do STF. Por isso, Walker defende que o parlamentar seja, inicialmente, processado e que seu comportamento seja avaliado pelo Conselho de Ética.

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“Não resta resquício de dúvida sobre a personalidade agressiva do deputado Daniel Silveira, tampouco que o mesmo tem uma conduta incompatível com o cargo e, reiteradamente, pratica e incita atos atentatórios para a desconstrução da ordem democrática. Por suas condutas, o deputado deve ser processado criminalmente e no Conselho de Ética e, na hipótese de comprovação dos fatos, após as respectivas instruções processuais, e o efetivo exercício do direito de defesa, responsabilizado nos termos da lei”, escreveu o criminalista em suas redes sociais.

Para Walker, o STF reuniu em si mesmo qualidades de investigação, julgamento dos fatos e, na posição de vítima, atuou em causa própria, ao determinar a prisão em flagrante do parlamentar. “A situação perdeu vergonhosamente o controle” afirma e acrescenta: “Estamos diante de uma situação absolutamente anômala, que põe em xeque o sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente quando a anomalia foi gestada no Tribunal Constitucional, a mais alta Corte do país”.

James Walker, advogado criminalista

Presidente da Anacrim-BR discorda da decisão do STF em prender deputado federal. Foto: Redes sociais

 Dentre as irregularidades apontadas pelo criminalista está a prisão decretada de ofício. Para ele, os ministros do STF agiram em causa própria, o que culmina na suspeição de seus atos, impossibilitando que houvesse o cumprimento das etapas do sistema acusatório e dos atos processuais.

A flagrância e a inafiançabilidade da prisão do deputado também foram criticadas pelo criminalista. Para James Walker, elas “são tão inovadoras quanto perturbadoras”, pois foram utilizadas para atender o caso do parlamentar em específico. De acordo com ele, as circunstâncias dessa decisão não encontram “respaldo na doutrina e, sobretudo, nas próprias decisões da Corte”.

O Código de Processo Penal assegura ao preso em flagrante o direito de ser apresentado em audiência de custódia para que, num prazo de 24 horas, o juiz avalie, não somente se a prisão foi legal, como se houve algum tipo de irregularidade que permita o seu relaxamento. Em caso de estar dentro da legalidade, é na audiência de custódia que o juiz decide se aplica medidas cautelares diversas da prisão, se concede a liberdade provisória com ou sem fiança ou se converte a prisão em flagrante para prisão preventiva.

É sobre esta última medida que o criminalista James Walker direciona críticas à prisão do parlamentar. Em artigo publicado na internet, ele ressalta que, em audiência de custódia após votação unânime pelo SFT, foi mantida a prisão em flagrante de Daniel Silveira. O problema incide em não ter havido uma nova audiência de custódia mesmo depois de sua manutenção pelo plenário da Câmara– já que a primeira nem concedeu liberdade prisão, nem a converteu em preventiva, nem aplicou medidas cautelares. Ou seja, o deputado permanece, uma semana depois, preso em flagrante.

“Ainda que o Plenário da Câmara tenha referendado a “prisão em flagrante”, a não realização de nova audiência de custódia, em 24h, para consequente conversão em preventiva (ou aplicação das cautelares diversas da prisão), tornou ainda mais ilegal essa prisão que, até aqui, já era surreal, para além de muito ilegal. […]Afinal, em nome do estado de direito, tantas vezes mencionado pelo STF, pergunto: o deputado está preso a que título? Segue “preso em flagrante”? Sem conversão em preventiva? Sem nova audiência de custódia, vez que a anterior não cumpriu sua função? […] Esse episódio marca de forma indelével a existência do Supremo Tribunal Federal, como uma Corte na qual, em determinada quadra histórica do país, atuando em causa própria, violou a Constituição Federal, inovou perigosa e arbitrariamente nas regras do processo penal, escrevendo uma das mais vergonhosas páginas da história de um Tribunal de tantas glórias”.

O criminalista finaliza ainda ao apontar a contradição do deputado federal Daniel Silveira que, ao mesmo tempo em que enaltece sistemas autoritários, como a Ditadura Militar, precise, neste momento, de recursos democráticos para valer seus direitos.

“Causa tristeza, e estranheza, assistir um deputado celebrar a ditadura e o AI5, a desconstrução do estado democrático e seus corolários, mesmo que possa precisar, eventualmente, do remédio de habeas corpus, instrumento afastado pelo mesmo ato golpista defendido pelo parlamentar, ou das garantias de um processo penal democrático e acusatório”, afirma. Ele cobra ainda que a Câmara dos Deputados, por meio de mecanismos constitucionais, aja para que não permita que parlamentares promovam “uma cruzada antidemocrática”.

11 de março de 2021

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