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Direitos Humanos

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Policiais devem gravar autorização para entrar em residências

abordagem policial

Policiais devem ter autorização de morador gravada para adentar em residência. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Fernando (nome fictício) passeia pela rua à noite quando avista uma viatura da Polícia Militar (PM). Ele observa o veículo, desvia e segue por outro caminho. Neste momento, policiais param o veículo e abordam o transeunte. Durante a revista pessoal em via pública, nada é encontrado com Fernando. Em relato, a PM afirma que Fernando indicou onde ficava sua casa, em outra rua. Teria autorizado a entrada dos policiais em sua residência. Durante a revista no imóvel, de acordo com a polícia, são encontrados 100 gramas de maconha. Fernando nega que tenha autorizado a entrada de policiais em sua cas. A situação lhe rende um ano e oito meses de prisão.

Esse caso tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de março de 2021 e, segundo o entendimento do órgão, Fernando não poderia ter sido preso, porque houve a violabilidade do seu domicílio. A explicação é que não houve comprovações, por parte da acusação, de que o réu autorizou o acesso de PMs em sua casa. Também não houve situação de flagrante delito, porque nenhum objeto ilícito fora encontrado com o rapaz antes do acesso à residência. Não houve situação de fuga. Não existiam indícios de prática de tráfico de drogas dentro da residência. E não existia mandado judicial.  A defesa alegou que as provas foram obtidas por meio de invasão desautorizada e a tese foi acatada pelo STJ que absolveu Fernando do processo.

ministro Rogério Schietti

Ministro decide que policias devem gravar autorização para entrar nas residências Foto: : Sergio Amaral/STJ

“Chega a ser ingenuidade acreditar que uma pessoa abordada por dois ou três policiais militares, armados, nem sempre cordatos na abordagem, livremente concorde, sobretudo de noite ou de madrugada, em franquear àqueles a sua residência, ciente, pelo senso comum, do que implica tal situação para a intimidade de um lar. Nesse quadro, soa inverossímil a versão policial, ao narrar que o paciente teria mostrado onde residia – mesmo nada sendo encontrado em seu poder – e que teria franqueado a entrada em seu domicílio. Ora, um mínimo de vivência e bom senso sugerem a falta de credibilidade de tal versão. Será mesmo que uma pessoa sobre quem recai a suspeita de traficar drogas irá franquear a entrada na residência, onde está a droga escondida? A troco de que faria isso?”, questiona o relator do processo, ministro Rogério Schietti.

A decisão não se restringiu à absolvição. A Sexta Turma do STJ determinou que todos os estados brasileiros, num prazo de um ano, adaptem as ações de seus agentes de segurança pública para que sejam gravadas quando se referirem a invasão de domicílios. O destaque vai para gravações em áudio-vídeo de moradores autorizando a entrada de policiais em seus imóveis. Os vídeos servirão para provar que os moradores permitiram a entrada destes profissionais voluntariamente, sem o uso de força ou ameaças.

O que diz a lei sobre a inviolabilidade do domicílio?

De acordo com a legislação atual (13.869/19) que fala sobre abuso de autoridade, agentes da segurança pública não podem entrar nas residências sem mandado judicial ou sem a presença concreta de flagrante delito. Também não podem coagir ou ameaçar qualquer pessoa para que esta permita acesso de autoridade policial ao imóvel.  Além disso, o cumprimento de mandado judicial não pode ser realizado entre às 21h e 5h.

A Lei de Abuso de autoridade prevê que “não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O art. 5º, XI, da Constituição consagrou a regra de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O Supremo Tribunal Federal aperfeiçoou esse entendimento, a partir do julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2015 com repercussão geral previamente reconhecida. Na oportunidade, o Plenário assentou a seguinte tese, referente ao Tema 280:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF.

Ministro Ricardo Lewandowski defende limite para ingresso de policiais em residências. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Ministro Lewandowski também defendeu que é preciso impor limites aos agentes de segurança pública no ingresso às residências.  “Sabemos como as coisas acontecem na vida real […] a Polícia invade, arrebenta, sobretudo, com casas mais humildes, e depois dá uma justificação qualquer, a posteriori, de forma oral, na delegacia de polícia”.

O direito do indivíduo e de sua família em se resguardar dentro de seu domicílio também é defendido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em seu artigo 11, que prevê: “Proteção da honra e da dignidade 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação”.

Já no art. 248 do Código de Processo Penal é disposto que “em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência”

O ministro relator Rogério Schietti enfatizou que o direito à preservação da intimidade e da inviolabilidade do domicílio deve ser assegurado e respeitado, pois é preciso levar em consideração que, diante de um país desigual – racial e socialmente -, o policiamento ostensivo se utiliza da subjetividade ao levar em conta fatores como cor da pele, idade, gênero, local de residência, vestimentas, para considerar  um indivíduo como potencial criminoso.

policiais gravação autorização

STJ decide que policiais, em situações que não são de flagrante delito, ou que não tenham mandado judicial, gravem autorização de morador. Foto: Ilustrativa/ Alberto Maraux/SSP-BA

“Ao adentrar uma residência à procura de drogas – pense-se na cena de agentes do Estado fortemente armados ingressando em imóveis onde habitam famílias numerosas – são eventualmente violados em sua intimidade também os pais, os filhos, os irmãos, parentes em geral do suspeito, o que potencializa a gravidade da situação e, por conseguinte, demanda mais rigor e limite para a legitimação da diligência”, disserta Schietti.

O ministro relator, Rogério Schietti, também destaca em decisão que a necessidade de limitar e regular a entrada de policiais nos imóveis ocorre diante de variadas notícias de abusos cometidos por policiais durante as abordagens, principalmente em comunidades de grandes centros urbanos. Para ele, gravar uma autorização e a diligência em si inibe que haja apenas a palavra do agente estatal como prova testemunhal da diligência.

“É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos”. E questiona: “Releva destacar que os tribunais, em regra, tomam conhecimento dessas ações policiais apenas quando delas resulta a prisão do suspeito. O que dizer, então, das incontáveis situações em que agentes do Estado ingressam em domicílio, muitas vezes durante a noite ou a madrugada e nada encontram? Quem poderá avaliar o constrangimento, o temor, o trauma que uma ação dessa natureza causará a pessoas – crianças e idosos, inclusive – que sofrem tamanha invasão em suas intimidades e tranquilidade, as quais imaginavam e esperavam estar preservadas dentro de seus respectivos lares?”.

Em outros países, como Estados Unidos, França e Espanha já existem legislação que exigem a autorização prévia de moradores documentada, seja por escrito, ou por vídeo, do acesso de agentes da Segurança Pública nos imóveis. Nestes países, não pode haver dúvidas de que, ausente de mandado judicial, o morador permitiu, livre de qualquer ameaça, a entrada de policiais. No Brasil já existem estados que se utilizam de ferramentas de áudio-vídeo para gravar ações de policiais, como São Paulo e Santa Catarina.

sexta turma do stj

Decisão de tornar obrigatória gravação para autorização de policiais em residência foi dada pela Sexta Turma do STJ. Foto: STJ

Diante das considerações, a Sexta Turma do STJ entendeu que não houve elementos objetivos no caso de Fernando que justificassem a invasão de policiais em seu domicílio. A percepção subjetiva dos agentes não foi suficiente para os acessos dos policias no imóvel, já que nenhum objeto ilícito fora encontrado com Fernando em sua busca pessoal na rua.

Diante disso, também não houve registro documental, seja por escrito, de Fernando ou de testemunha, nem gravações em áudio-vídeo, provando a autorização voluntária do flagranteado. Assim sendo, a violação ilegal do domicílio não pode sustentar a apreensão da droga dentro do imóvel, devendo, portanto, anular prova obtida ilicitamente.

Uma pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entre 2016 e 2018 sobre prisões em decorrência do tráfico de drogas, aponta que, em um universo de 3.745 processos, 57,56% dos casos analisados, a apreensão de entorpecentes decorreu de flagrância em rondas efetuadas pelos agentes de segurança. Em 62,33% dos casos, o agente de segurança foi a única testemunha ouvida no processo e em 53,79% dos casos o depoimento do agente de segurança foi a principal prova valorada pelo juiz para alcançar sua conclusão.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Napoleão Lima Junior, concorda com a decisão do STJ. Levando pelo ponto de vista dos policiais, ele acredita que a medida também trará segurança jurídica nas situações em que os agentes estatais forem acusados injustamente de suas ações, além de que, ao gravar suas atividades funcionais, podem comprovar a licitude de suas ações.

“Isso é bastante relevante, haja vista inúmeros casos em que os flagranteados informam em audiência que os policiais “invadiram” sua residência, com o desiderato, de tentar fragilizar o alegado pelos policiais. Entendo que a gravação vai reforçar mais ainda as palavras do policial em juízo. Ademais, para os policiais que são acusados de agirem com abuso de autoridade no exercício de sua profissão, terão ainda mais segurança jurídica se filmarem suas ações, mesmo porque, como é sabido no nosso sistema jurídico, o acusado é presumidamente inocente. Não se trata aqui de aniquilar a presunção de veracidade das versões dos agentes públicos em audiência, mas sim de dar mais qualidade jurídica e trazer uma decisão judicial ainda mais justa”, explica.

O advogado criminalista que atua no Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) – ONG que presta assistência jurídica a este público que teve seus direitos violados – cita um caso que surgiu no Cedeca para exemplificar a situação:

Um jovem, que mora com os pais, teve sua casa invadida por policiais. Estes entraram na residência, sem mandado de prisão ou situação de flagrância. Derrubaram o portão, vasculharam toda a casa, quebraram os eletrodomésticos, bagunçaram o quarto e, ao final, não encontraram drogas dentro do imóvel.

“Essa decisão passa a cobrar das autoridades policiais uma filmagem com áudio. Esse procedimento vai dar um ar de legitimidade às condutas policiais para que eles parem de insistir nessas práticas [invasão ilegal]”, pontua o criminalista.

No entanto, ele argumenta que é difícil se falar na eficácia desse mecanismo proposto pela decisão da Sexta Turma do STJ. Para ele, pedir autorização para entrar também se caracteriza em medida que já está “à margem da Lei”, já que a Constituição só permite acesso de autoridades policiais nos domicílios em situação de flagrante, de socorro ou por decisão judicial.

“Você percebe que a constituição não prevê a autorização prévia do morador. Isso já é um malabarismo da prática policial que vem fazendo dessas abordagens, que tem que perguntar e, na medida que o morador autoriza, é feita a busca. É difícil de se discutir eficácia nesse cenário. Porque, quem faz essas práticas ilícitas vai continuar agindo ilicitamente, invadindo com câmera ou sem câmera”, pontua, acrescentando que, apesar de não extinguir práticas delitivas de violação de domicílios, a decisão do STJ pode ser positiva no sentido de minimizar as ações irregulares.

“A gente sabe que tem que enfrentar uma cultura inquisitória, voltada para práticas espúrias e antidemocráticas. Por mais que essa decisão seja no viés garantista e que tem de fato instrumentos que coíbam essas atitudes, muito provavelmente essas condutas irão acontecer por muito tempo, mas que de fato isso, de alguma forma pode servir de amparo para que diminua”.

Como se vê, o respeito à privacidade e ao resguardo do indivíduo em seu domicílio é um direito inviolável garantido pela Constituição Federal, respaldado no Código Penal Brasileiro, defendido na Convenção Americana de Direitos Humanos. Por isso, é essencial que haja limitações, dentro da legalidade, para que autoridades policiais tenham permissão de adentrar nos imóveis. Essas restrições, como autorização prévia voluntária do morador, já estão previstas em outros países, mas os registros como gravações em vídeos, já são realizados em estados como Santa Catarina e São Paulo.

Por vezes, dentro dos fundamentos da Lei, a entrada do domicílio é essencial para a obtenção de provas durante uma investigação criminal, para o andamento do devido processo legal, mas como elencado, apenas em situação de flagrante delito – diante de acontecimentos prévios concretos -,u mediante mandado judicial.

As restrições não são por acaso. Elas permitem maior segurança – dentro de suas próprias limitações – à população que é comumente vítima de invasões policiais e esta costuma ser morador da periferia ou que se enquadre nas características avaliadas pela subjetividade do agente estatal.  No entanto, a medida serve também para salvaguardar o próprio policial, que, se acusado de cometer alguma ilegalidade, poderá comprovar as injustas acusações sobre sua conduta profissional.

Assim sendo, diante da não autorização prévia voluntária, na dúvida do flagrante delito, e também na ausência de socorro, o mais prudente é que as instituições da Segurança Pública se utilizem da autorização judicial para acessarem a residência de alguém que, dentro dos indícios, esteja sendo investigado por algum crime. Caso contrário, desrespeitando as decisões dos tribunais superiores e, consequentemente, a própria legislação, é possível ao agente a responsabilização administrativa, civil e penal.

O Superior Tribunal de Justiça determinou um prazo de um ano para que os estados adotem medidas necessárias para se adaptarem à nova exigência. “O uso da câmera aumenta a transparência e a fiscalização das ações policiais; ajuda a conter a reação das pessoas abordadas, pela percepção de que estão sendo filmadas, e, consequentemente, reduz a necessidade de uso da força por parte dos policiais”, expôs o ministro relator, Schietti.

Pois como disse o estadista britânico, Lord Chatham, em sua célebre frase, também utilizada na decisão do relator Schietti:

“O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!”.

TEVE SUA CASA VIOLADA EM ALAGOAS? O QUE FAZER?

  • Procurar a 62ª Promotoria de Justiça da Capital, localizada na Av. Juca Sampaio, 3362, Barro Duro, responsável pelo controle externo da atividade policial, conforme função institucional prevista no art. 129, VII da Constituição Federal.
  • Comunicar o acontecido para a promotoria, e esta realizará as medidas cabíveis para solucionar o caso.
  • Importante realizar denúncia para a corregedoria da Polícia Militar, localizada no bairro do Farol, para investigação interna da própria corporação, que irá observar e penalizar as atitudes à margem da lei dos policiais envolvidos.

Confira decisão na íntegra aqui.

14 de março de 2021

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