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Justiça

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Para juristas, decisão de Fachin sobre condenações de Lula foi acertada, mas tardia

Lula

Ex-presidente Lula discursou em São Bernardo dos Campos, após se tornar elegível em decisão de Edson Fachin. Foto: Ricardo Stuckert

O imbróglio jurídico envolvendo o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teve mais uma reviravolta. O petista voltou a ser elegível após decisão do ministro Edson Fachin de anular todas as condenações contra Lula. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (8 de março de 2021).

A anulação das condenações e acusações contra Lula diz respeito a quatro processos que envolvem os casos Triplex do Guarujá, Sítio em Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula. Nas duas primeiras, Lula foi condenado por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro em primeira e segunda instância. Com relação às últimas duas, o ex-presidente Lula ainda estava sendo acusado e julgado em primeira instância pelo crime de lavagem de dinheiro. Todos os processos sendo debruçados na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Como justificativa para tomar a decisão, o ministro Edson Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, e consequentemente o ex-juiz federal Sérgio Moro, não era competente para julgar os casos envolvendo os processos de Lula. Isso porque, os fatos ocorridos e que pesam contra o ex-presidente não têm relação direta ao esquema de desvios na Petrobras. Com isso, foi determinada também a remessa dos autos em questão para a Justiça do Distrito Federal para que, por lá, os casos sejam reiniciados.

O novo desenrolar ocorre, após um pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, através de Habeas Corpus, para que o Supremo Tribunal Federal analisasse a competência daquela Vara.  “Aplico aqui o entendimento majoritário que veio se formando e agora já se consolidou no colegiado. E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, diz o ministro Fachin ao decidir pela incompetência da 13ª Vara.

Ministro Edson Fachin

Ministro Edson Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não é competente para julgar processos que envolvem Lula. Foto: Carlos Moura/ SCO/STF

Em nota, o ministro Edson Fachin argumentou que a jurisprudência já havia restringido o alcance da competência da 13ª Vara Federal, quando o plenário do STF julgou o inquérito 4.130, do qual desmembrou o processo envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros investigados sem prerrogativa de foro. Sendo que para a primeira, o processo passou a ser julgado pelo próprio STF, enquanto os demais, os autos saíram da 13ª Vara Federal de Curitiba e seguiram  para a seção Judiciária de São Paulo, onde os supostos fatos criminosos teriam ocorrido.

A redistribuição no caso da senadora ocorreu, porque à época, o plenário entendeu que as acusações contra a senadora e os demais não tinham conexão com as investigações de fraudes no âmbito da Petrobras.

Veja um trecho da nota do ministro Frachin:

“Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a PETROBRAS. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Nas ações penais envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, assim como em outros processos julgados pelo Plenário e pela Segunda Turma, verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública. Segundo o Ministro Fachin, especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-Presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal”.

“Tudo que se dizia respeito à corrupção no Brasil iria para a 13ª Vara de Curitiba”

A discussão em torno da nova decisão de Fachin versa sobre o fato de que o STF, em outras ocasiões, já havia confirmado a competência da 13ª Vara para julgar os casos que envolvem Lula. Para especialistas, a decisão do relator da Lava Jato foi acertada, embora tardia e contraditória a entendimentos anteriores da própria corte.

De acordo com o mestre em Ordem Jurídica Constitucional, professor de Direito Penal,  reitor da Universidade Federal do Ceará e advogado, Cândido Albuquerque, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e, consequentemente, do então juiz federal Sérgio Moro foi discutida por diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal e, nessas discussões, a própria corte reconheceu a competência daquele órgão.

Cândido Albuquerque

Jurista comenta decisão do ministro do STF, Edson Fachin. Foto: Kid Junior/Sistema Verdes Mares

“Tudo que se dizia respeito à corrupção no Brasil iria para a 13ª Vara de Curitiba”, afirma. “Isso [questão da competênca] foi discutido várias vezes (…) e o certo é que o STF aceitou que a competência da 13ª vara federal de Curitiba fosse o território nacional”, comenta.

“Tudo nesses casos está sendo muito grave. Permitiu-se o alargamento da competência da 13ª Vara e não era para ter permitido. A questão do juiz natural é fundamental, porque é questão de princípio. (…) O juiz não pode escolher quem ele vai julgar. E era isso que estava acontecendo, mas o supremo permitiu”, expõe o advogado.

Para Cândido Albuquerque, por se tratarem de órgãos correcionais, o STF, bem como o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região deveriam ter corrigido as falhas de julgamentos da primeira instância.

“Em 2016 o moro ampliou a competência dele. Jogou o princípio do juiz natural no lixo e ninguém disse nada. E quem era para dizer? Os tribunais que são órgãos correcionais. Era a quarta região, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Supremo. (…) E agora? Quantos milhões gastamos nesses processos? A imagem de impunidade que vai ficar? E tem que ficar, porque não podemos aceitar punição a partir de um processo parcial. A imparcialidade é um direito fundamental. O devido processo legal, inclusive, pressupõe um juiz imparcial e ele [Moro] não é”.

O então juiz Sergio Moro foi considerado incompetente em ter julgado os casos envolvendo o ex-presidente Lula. Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

O ministro Edson Fachin não considerou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para tomar a decisão de anular as condenações contra Lula. As acusações sobre a parcialidade ou não do também ex-ministro da Justiça estão sendo julgadas pelo STF. Ao levar somente em consideração a competência da 13ª Vara, apenas as condenações ao ex-presidente estão anuladas. As provas, no entanto, ainda podem ser aproveitadas pela Justiça do Distrito Federal, para onde foi encaminhado o processo. No entanto, caso o supremo entenda que Moro foi parcial na condução do caso, as provas também serão anuladas.

Em suas palavras, o professor de Direito Penal, Cândido Albuquerque relembra que a Lava-Jato “foi saudada por muitos” e que acreditaram ser ela uma operação  “que iria desnudar a corrupção no Brasil”.

“De repente criamos a figura do super juiz e o STF deixou que isso acontecesse. (…) O Moro passou a ser o super juiz. Isso é um grande erro. Porque quando o poder é grande demais na mão de alguém, o poder engole o poderoso. No caso do Moro isso ficou muito claro”.

Embora considere que Sérgio Moro não respeitou a imparcialidade que deve ser inerente à figura de um juiz, Cândido Albuquerque reflete que a operação Lava Jato e suas consequências é o reflexo do poder judiciário no país. Para ele, o Brasil vive um “um grande problema de administração da Justiça”.

“Estamos concentrando o problema na figura do Moro, Dallagnol e me parece que esse fato demonstra fragilidade do sistema judiciário brasileiro.  (…) O que temos hoje para apresentar ao mundo? A maior operação desse país era conduzida por um juiz incompetente e parcial. Ora, mas os tribunais tem poder correcional e permitiram. A incompetência está sendo declarada, numa manifestação monocrática, quando o próprio tribunal [STF] confirmou a competência”.

“(…) os descréditos da Lava Jato estão aí, ninguém salva mais. Tínhamos um juiz incompetente e parcial conduzindo a maior operação de investigação desse país. Supremo não fez nada e agora ninguém vai responder”.

“A 13ª Vara de Curitiba acabava atraindo todas as relações jurídicas existentes no país”

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol

Ex-juiz Sérgio Moro foi considerado incompetente ao julgar casos de Lula e é acusado de suspeição nos processos. Foto: Jorge Araújo/ Folhapress

Suspeição de Moro. Conduções coercitivas indevidas. Quebras de sigilos bancários, de sigilos de dados, fiscais, telefônicos, de escritórios de advocacia. Vazamento de informações sigilosas dos processos. Notas públicas à imprensa. Envio de ofícios a outros julgadores e a ministros. Essas são algumas ações de “extrema gravidade” da Lava Jato, de acordo com o Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e coordenador de Direito Penal Econômico do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), Miguel Pereira Neto.

“Estamos tratando da Operação Lava Jato, de uma crise de princípios, crise que foi criada na verdade por conta de grandes abusos, não só de poder, como de autoridade. Estamos tratando também da figura indispensável do juiz natural”, comenta o conselheiro ao afirmar que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se instaurou de “uma forma quase universal”. “Afinal de contas, a 13ª Vara de Curitiba acabava atraindo todas as relações jurídicas existentes no país. (…) E a competência está atrelada ao juiz natural também. Está atrelada a um julgamento que seja imparcial, justo, de acordo com as regras e com a Lei”, afirma.

Ainda segundo Neto, os processos envolvendo à Operação Lava Jato eram conduzidos pelo “medo”, “susto” e “surpresa. Ele cita o exemplo das conduções coercitivas. “Tivemos a utilização indevida das conduções coercitivas. Bastava uma intimação para que a pessoa comparecesse à autoridade policial para prestar seu depoimento, e isso nenhuma vez tentaram. Então era um processo no susto, o processo surpresa, o processo no medo, criando uma situação por meio dessas conduções coercitivas, por meio de buscas e apreensões que foram banalizadas.  E mais banalizadas ainda, que é realmente entristecedor para nós, aplicadores de direito, banalizaram as prisões”.

Para o conselheiro, chegou o momento em que aquele que se voltasse contra a operação era classificado como alguém a favor da corrupção. “E isso não é verdade. Todos nós não queremos a corrupção. Isso é certeza. O que não queremos é que o combate a esse crime se dê a uma forma alheia aos princípios fundamentais, alheia ao devido processo legal, alheia ao juiz natural. Isso a gente viu acontecer durante a operação”, finaliza.

O procurador de Estado e advogado, Aluísio Lundgren, também concorda que a decisão de Edson Fachin foi acertada, embora tardia. Ele tece críticas à forma como o então juiz Sérgio Moro conduziu o processo envolvendo a Operação Lava Jato.

“Ele [Moro] vestiu se vestiu de justiceiro, era aquele cavaleiro medieval com a lança em uma mão, escudo na outra e o ódio contra os acusados no coração. Então eles foram alargando a competência da vara, para investigar tudo, e o supremo foi deixando. E foi deixando, não necessariamente, porque estavam a fim de deixar, mas porque eles faziam um constrangimento, inclusive dos ministros do STJ e STF, de que quem colocasse o processo no eixo de ilegalidade, inclusive para a questão da competência, era achincalhado na rua. Não são poucos os casos em que o ministro Gilmar Mendes, que não está nem aí para a opinião pública,  foi achincalhado na rua”, comenta.

De acordo com ele, um dos problemas da Lava Jato é que o processo foi tomado pelos interesses políticos. “Estamos aí assistindo a crônica de uma morte anunciada. Se não fosse pela competência, iria vim pela questão da imparcialidade, que está mais que evidente que ele não era um juiz imparcial, ele era um auxiliar da acusação. As próprias perguntas que ele faz na audiência são muito mais para incriminar o acusado, auxiliando o MP, do que em busca da verdade. Quem tem um juiz por acusador precisa ter Deus como advogado, e às vezes nem isso basta”, complementa o procurador.

14 de março de 2021

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