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Justiça

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Lula: sete atos que tornam Moro parcial, segundo Gilmar Mendes

Moro

Votos de ministros consideram que Moro foi parcial em julgamento contra Lula. Foto: Pedro Ladeira/ Folhapress

Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, o ex-juiz federal Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por interesse político, com o único objetivo de inviabilizar a candidatura do petista para a presidência da República em 2018.

Os dois ministros votaram a favor da suspeição de Moro e da anulação dos processos que tramitaram contra Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba. A votação ocorreu em sessão da Segunda Turma na terça-feira, 9 de março. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493 foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Caso o supremo entenda que Moro foi parcial na condução do caso, todos os objetos processuais contra o petista serão anuladas. Mendes afirma que se confirmada a suspeição pelo STF, os efeitos só serão cabíveis aos casos que dizem respeito ao ex-presidente.

Leia mais:  Para juristas, decisão de Fachin sobre condenações de Lula foi acertada, mas tardia

O petista voltou a ser elegível após decisão do ministro Edson Fachin de anular todas as condenações contra Lula, em sessão realizada no dia 8 de março de 2021. Como justificativa para tomar a decisão, o ministro Edson Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, e consequentemente o ex-juiz federal Sérgio Moro, não era competente para julgar os casos envolvendo os processos de Lula, já que estes não tinham relação direta com o esquema de desvios da Petrobras. Com isso, provas e instrumentos do processo ainda poder sem aproveitadas pela Justiça do Distrito Federal, para onde os autos foram remetidos.

Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes vota pela suspeição de Sérgio Moro. Foto: STF

Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-juiz por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referente ao triplex em Guarujá (SP). Gilmar Mendes citou sete atos principais praticados pelo então juiz que levaram ao entendimento de que o ex-magistrado agiu de forma parcial no processo. São eles:

  1. Condução Coercitiva contra o ex-presidente
  2. Quebra de sigilos telefônicos do ex-presidente, seus familiares e advogados
  3. Divulgação de conversas obtidas por interceptações telefônicas
  4. Atuação de Moro, fora de sua área de jurisdição e enquanto estava de férias, para impedir a liberdade de Lula, quando da determinação do Tribunal Federal da 4ª Região
  5. Violação à ampla defesa e ao contraditório, quando negou à defesa de Lula a inserção de provas complementares – como depoimento de testemunhas, julgadas como pertinentes pela defesa do ex-presidente. Expressões por parte de Moro sobre suas concepções à defesa de Lula
  6. Levantamento de sigilo de delação premiada de Antônio Palocci, divulgada na semana que antecedeu às eleições
  7. Aceitação de Moro para ser ministro da Justiça do Governo de Jair Messias Bolsonaro, principal opositor de Lula nas eleições de 2018.

Ilegal condução coercitiva de Luiz Inácio Lula da Silva

Condução coercitiva de Lula

Lula foi conduzido coercitivamente, após decisão do então juiz Sérgio Moro. Foto: GABRIELA BILó / Estadão Conteúdo

Era 4 de março de 2016, quando o ex-presidente Lula foi surpreendido por agentes da Polícia Federal logo nas primeiras horas da manhã batendo à porta de sua casa. Naquele momento, ele seria conduzido de forma coercitiva para prestar depoimento no aeroporto de Congonhas em São Paulo. Era então a 24ª fase da Operação Lava Jato.

A condução coercitiva ocorre quando o investigado é conduzido sob custódia das forças policiais, em vias públicas, representando uma restrição temporária de liberdade e locomoção.

Para o ministro Gilmar Mendes, a condução coercitiva contra Lula foi “espetaculosa” e não respeitou as normas do Código de Processo Penal, especialmente o art. 260, que delimita que, primeiramente, o acusado deve ser intimado para o interrogatório, e, somente diante de sua recusa, é que as autoridades policais podem conduzir o indivíduo coercitivamente.

“Sempre houve o cumprimento espontâneo por parte do então investigado [Lula]. A leitura da decisão assinada pelo ex-juiz a um só tempo revela (…) que a sua escolha se dava pela exposição pública do ex-presidente Lula”, afirma Gilmar Mendes em decisão pela suspeição de Moro.

Gilmar Mendes disserta ainda que o ato de conduzir Lula coercitivamente violou princípios fundamentais, como a Presunção da não culpabilidade, o da Dignidade da pessoa humana e violou a liberdade de locomoção.

Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado [Lula] é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana […]. No caso concreto, seja por não ter respeitado as balizas legais, seja por ter propiciado uma exposição atentatória à dignidade e à presunção de inocência do investigado, tenho absoluta clareza de que a decisão de ordenação da condução coercitiva do paciente macula a imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro”, prossegue o ministro.

Gilmar Mendes lembra que, já naquele período, o então juiz Sérgio Moro mantinha comunicação direta com os membros da Força-Tarefa da Lava Jato, que, no dia seguinte à condução coercitiva, articularam uma nota à imprensa para sair em defesa do ex-magistrado. O ministro do STF frisa um trecho da conversa, que foi obtida durante a Operação Spoofing, do qual procuradores demonstram querer “atingir Lula na cabeça” e chamam o ex-presidente de infeliz.

 08:46:36 Carol PGR Pessoal, fiquei pensando que precisamos definir melhor o escopo pra nós dos acordos que estão em negociação. Depois de ontem [data da condução coercitiva], precisamos atingir Lula na cabeça (prioridade número 1)

[…]

  • 22:57:15 Vamos torcer pra esta semana as coisas se acalmarem e conseguirmos mais elementos contra o infeliz do Lula

Arbitrária quebra do sigilo telefônico do paciente, de familiares e até de advogados

Lula

Lula teve condenações anuladas por decisão de Fachin, que considerou Moro incompetente para julgar casos. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em 19 de fevereiro de 2016, o ex-juiz federal Sérgio Moro autorizou a quebra de sigilo telefônico do escritório de advocacia que atua na defesa do petista. No total, de acordo com informações que constam no documento de decisão do ministro Gilmar Mendes, 25 advogados do escritório tiveram seus telefones interceptados sob autorização do ex-magistrado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Nas ligações interceptadas, por exemplo, havia conversas entre réus e seus advogados, já que o escritório, à época, possuía mais de 300 clientes.

Conforme o entendimento de Gilmar Mendes, o intuito das interceptações foi o de “monitorar e antecipar as estratégias defensivas”. Para o ministro, o ato configura em “um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa”.

“Um exemplo de estratégia da defesa interceptada deu-se no dia 04.03.2016, data da condução coercitiva do paciente […]. Nesta data, Moro e os membros do MPF e da PF já poderiam saber de antemão qual seria a estratégia de defesa que Lula usaria no interrogatório conduzido pelo delegado Luciano Flores de Lima horas mais tarde”, cita Gilmar Mendes.

Na Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, dispõe sobre o direito dos advogados. No inciso II fala sobre a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, assim como de seus instrumentos de trabalho e de seus telefones, sempre que relativos ao exercício da advocacia. Assim sendo, interceptar telefones de advogados, sem que eles estejam sendo investigados, só por estarem atuando em defesa de quem está sendo acusado, é vedado por lei.

“A conduta do magistrado de interceptar os advogados do paciente para ter acesso antecipado aos seus movimentos processuais – por si só – seria causa suficiente para reconhecer a violação da independência judicial e a contaminação de todo os atos praticados pelo juiz”, afirma o ministro e conclui:

“Se ainda fôssemos avançar para compreender os significados, no mundo real, da violação do sigilo cliente-advogado, tenderíamos a ver que a interceptação dos patronos permitiu de fato que o magistrado e a Força-Tarefa de Curitiba se antecipassem às ações do paciente, deixando-o sem saída defensiva em diversas oportunidades”.

Divulgação ilegal de áudios

lula e dilma

Lula e Dilma tiveram ligação telefõnica interceptada e divulgada na imprensa. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Após interceptar ligações telefônicas do ex-presidente Lula, Sérgio Moro também divulgou as conversas à imprensa. Vazamento ocorreu no dia 16 de março de 2016. A principal conversa divulgada foi a de Lula com a então presidente da República Dilma Rousseff. Por ter prerrogativa de Foro, Moro não era autorizado a interceptar ligações da presidente. A prerrogativa concedida aos presidentes permite que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a interceptação.

O teor da conversa entre Lula e Dilma deixou a população em polvorosa tensão. Naquele período, Moro estava prestes a decretar a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva. Nas conversas interceptadas e que foi divulgada pela imprensa, Dilma afirmava que iria admitir Lula como seu Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Ao concretizar a medida, Lula ganharia prerrogativa de Foro, assim, só poderia ser preso por determinação do STF. Apenas a Suprema Corte poderia decidir sobre a interceptação e seus desdobramentos.

“Mesmo sabedor de que a competência sobre tais atos não era mais sua, tendo em vista a menção de autoridade com prerrogativa de foro, no caso, a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-juiz, em decisão bastante singular e desconectada de qualquer precedente conhecido, levantou o sigilo dos autos com o intuito – hoje relevado inconteste – de expor publicamente o ex-presidente Lula, corroborando uma narrativa de incriminação. O caráter questionável da medida é reforçado pelo fato de ela ter exposto diálogos que foram captados em intervalos de tempo posteriores ao autorizado judicialmente”.

A atuação do Juiz Sergio Moro para impedir a ordem de soltura contra Lula

Moro quebrou a imparcialidade que, ao menos deveria ser inerente a qualquer magistrado, quando, de acordo com Gilmar Mendes, interferiu na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de conceder liberdade a Lula, no dia 8 de julho de 2018. A decisão, do desembargador federal Rogério Favreto, ordenava a imediata soltura do ex-presidente. Naquele período, avizinhava-se às campanhas eleitorais para a presidência da República.

Sérgio Moro era juiz federal de primeira instância na 13ª Vara Federal de Curitiba. Devido a isso, não cabia a ele se opor contra uma decisão proferida em 2º grau. Outra questão elencada por Gilmar Mendes é a de que o também ex-ministro da Justiça estava de férias, no momento em que interferiu para que Lula não fosse solto. Moro, teria, de acordo com Gilmar Mendes, telefonado para o então Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Valeixo para sustentar o descumprimento da liminar.

Gilmar Mendes aponta que, com essa atitude, o ex-juiz agiu como se fosse membro do Ministério Público. “Estamos diante do absurdo de um juiz de primeiro grau fazer as vezes da acusação e, sorrateira e clandestinamente, “recorrer” da decisão proferida pelo Tribunal”, afirma o ministro do STF.

“Em atuação de inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito, o juiz irroga-se de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional. É inaceitável, sob qualquer perspectiva, esse tipo de comportamento”, complementa o ministro ao reconhecer que a esta altura, Moro “não escondia qualquer inclinação a aderir integralmente aos interesses do Ministério Público Federal”, afim de que a decisão de soltura do Lula não fosse cumprida.

Na ocasião, o TRF-4 acabou por manter a prisão de Lula.

“O magistrado não atuou nem dentro dos limites de sua competência nem com o intuito de garantir o interesse processual da demanda. Tão somente buscou defender a higidez do seu projeto de poder, que sempre perpassou a cassação dos direitos políticos do paciente e ainda a restrição à sua liberdade de locomoção como fecho de uma narrativa midiática incriminadora”, complementou Gilmar Mendes.

A condenação imposta pelo juiz Sergio Moro ao ex-Presidente Lula

lula depoimento

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso Triplex do Guarujá. Foto: reprodução

Ao proferir sua sentença condenatória contra o ex-presidente, Sérgio Moro externou sua concepção sobre a defesa do petista. Em sua visão, a defesa de Lula teria atuado de modo agressivo, com comportamentos inadequados, no intuito de ofendê-lo.

“Não se trata de discutir a atuação da defesa, mas focar na percepção do julgador sobre o cenário amplo do processo, pois o próprio juiz expressou a sua percepção no sentido de ter sido agredido e provocado, o que finda por inviabilizar a sua atuação imparcial”, considera o ministro Gilmar Mendes.

O ministro leva em consideração ainda o fato de a defesa de Lula ter requerido a produção de provas complementares, com oitiva de testemunhas, e que seriam pertinentes à defesa do ex-presidente. O pedido dos advogados pela produção das provas foi recusado pelo então magistrado.

“Da análise dos autos verifica-se que não houve motivação consistente para tal indeferimento, o que finda por caracterizar violação ao direito à prova e, consequentemente, à ampla defesa e ao contraditório”, justifica o ministro do STF.

O fato de, na última semana antes do primeiro turno das eleições, o juiz Sergio Moro, de ofício, ter levantado o sigilo de parte da delação premiada de Antônio Palocci Filho, cuja narrativa buscava incriminar o ex-presidente

Delação premiada de Antônio Palocci

Delação de Antônio Palocci foi desconsiderada pelo STF. Foto: reprodução/youtube

No dia 01 de outubro de 2018, uma semana antes da eleição presidencial, Sérgio Moro ordenou o levantamento do sigilo da delação premiada de Antônio Palocci, ex-ministro do governo petista. Para Mendes, o acordo de delação premiada não deveria ter sido levado em consideração para proferir a sentença. Isso porque, quando ele foi juntado aos autos, a fase de instrução processual já havia sido encerrada.

Mendes ressalta que o acordo de delação premiada de Antônio Palocci só foi juntado aos autos três meses depois após a decisão judicial que o homologou. “Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado para gerar um verdadeiro fato político, na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018”, considerou o ministro do STF.

Outro fator levado em conta por Gilmar Mendes de que a delação de Antônio Palocci não era mais relevante ao processo é o de que Sérgio Moro efetuou o levantamento do sigilo dos depoimentos de Palocci por iniciativa própria, sem provocação do Ministério Público Federal, que é o órgão responsável pela acusação. “Essas circunstâncias, quando examinadas de forma holística, são vetores indicativos da quebra da imparcialidade por parte do magistrado”.

De acordo com reportagem do UOL de 1ª de outubro de 2018, Palocci afirmou em delação premiada que o ex-presidente Lula ordenou que recursos ilícitos arrecadados pela Petrobras fossem utilizados para bancar a campanha eleitoral de Dilma Rousseff em 2010. A delação foi utilizada pelos candidatos à presidência da República, para atacar o então candidato do PT Fernando Haddad.

STF considerou os depoimentos de Palocci vazios, inconsistentes, contraditórios e sem força probatória para acusação. Os próprios procuradores do MPF, em conversa pelo aplicativo Telegram – recuperadas através da Operação Spoofing – considerava a delação de Palocci insuficiente e difícil de provar ato ilícito contra o ex-presidente Lula. A Suprema Corte retirou os depoimentos do ex-ministro petista do processo.

Aceitação de Moro para o cargo de Ministro da Justiça

moro e bolsonaro

Moro foi ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro. Foto: C. Antunes/ Agência Brasil

Jair Messias Bolsonaro era o principal adversário político de Lula para disputar a eleição presidencial naquele ano de 2018. As tensões políticas e o antipetismo que ocupava o cenário político brasileiro levaram o ex-deputado federal à Presidência da República. Não demorou muito, e o então juiz federal foi convidado por Bolsonaro a fazer parte de seu governo como ministro da Justiça.

O convite ocorreu em menos de um mês após as eleições. Não tardou muito e já no dia 1º de novembro de 2018, Sérgio Moro passa a ser ex-juiz e agora ministro da Justiça. “Narra-se, inclusive, que as tratativas entre o Presidente eleito e o ex-juiz Sergio Moro iniciaram-se em momento anterior, ainda durante a campanha presidencial”, recorda o ministro Gilmar Mendes, que complementa:

“Isso, por si só, já demonstra o interesse político pessoal do ex-juiz Sergio Moro. Houve evidente atuação inclinada a condenar e prender Luiz Inácio Lula da Silva a qualquer custo, fazendo o que fosse necessário, até a violação de direito fundamental que eventualmente isso obstar”.

Para Mendes, Moro foi diretamente beneficiado com a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva. “Sérgio Moro não conduziu o processo apenas parcialmente, ele liderou a acusação desde o início. Ele manipulou os mecanismos do prêmio, dirigiu o trabalho do promotor, exigiu a substituição de um promotor com o qual não estava satisfeito, e dirigiu a estratégia de comunicação do Ministério Público”.

Para decidir sobre a suspeição de Moro, o ministro do STF, Gilmar Mendes, utilizou por diversas vezes a troca de mensagens pelo aplicativo de conversa Telegram, entre membros da Força Tarefa e Sérgio Moro.

No teor dos conteúdos, por diversas vezes o então juiz orientava os procuradores sobre as provas processuais, as fases investigativas, limitava as ações acusatórias, aconselhava a acusação como agir e até colaborava para a criação de notas à imprensa no intuito de justificar suas decisões que vinham sendo questionadas pelos veículos de comunicação.  Tais atos o tiravam do papel de julgador e o colocavam como parte do acusador.

“Assim, fica evidente a relação próxima entre tais atores, que deveriam, em um processo penal democrático e acusatório, restar afastados, pois a função de acusar não pode se misturar com a de julgar”, afirma Gilmar Mendes.

O ministro também lembrou que essa não seria a primeira vez que Sérgio Moro estaria sendo reclamado por parcialidade na condução de processos judiciais em Curitiba. Sobre ele já caíram até acusações de que monitorava conversas entre advogados e clientes no parlatório de presídio no Paraná.

E por fim, sigo aqui com os mesmos questionamentos do ministro Gilmar Mendes:

“Diante de todo o conjunto de atos jurisdicionais praticados por Sérgio Moro, ainda é possível manter a percepção de que o julgamento do paciente deste HC foi realizado por um juiz despido de todo e qualquer preconceito acerca da culpabilidade do acusado? É ainda possível afirmar que a decisão condenatória assinada pelo magistrado serviria unicamente à realização do interesse da Justiça independente dos desígnios pessoais do magistrado? As respostas a essas duas questões, infelizmente, parecem ser negativas”.

Clique aqui e leia na íntegra o voto do ministro Gilmar Mendes.

Clique aqui e leia na íntegra o voto do ministro Ricardo Lewandowski

16 de março de 2021

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