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Lockdown pode ser comparado a Estado de Sítio? Para Bolsonaro, sim

lockdown é comparado com estado de sítio por Bolsonaro

Bolsonaro afirma que lockdown decretado por governadores é, na verdade, Estado de Sítio. Foto: Prefeitura de Araraquara

A pandemia do novo coronavirus que começou há um ano fez os estados brasileiros tomarem medidas restritivas que nunca haviam sido adotadas no século XXI. Uma palavra, então, ficou muito conhecida entre os brasileiros: lockdown. Ou, bem abrasileirado: isolamento social. A ciência afirma, desde 2020, que além do uso de máscara, somente o distanciamento social seria capaz de conter, ou ao menos, minimizar a disseminação do vírus. Isso enquanto a vacinação não é executada em massa.

Todos os países do mundo têm adotado lockdown como medida principal de contenção do vírus. Por aqui, em terras brasileiras, o presidente Jair Messias Bolsonaro tem questionado e criticado tal medida, comparando-a com Estado de Sítio. Ele chama de abuso as ações dos governadores de fechar serviços não essenciais, proibir aglomerações e restringir a locomoção da população.

Bolsonaro critica medidas de isolamento

Em live, Bolsonaro diz que medidas de isolamento adotadas pelos governadores é Estado de Sítio. Foto: redes sociais

Isso é estado de defesa. Estado de Sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu  – Jair Messias Bolsonaro

Chegou a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os governadores da Bahia, do Rio Grande do Sul e contra o Distrito Federal, que adotaram o lockdown. Em “erro grosseiro” – palavras do ministro Marco Aurélio – quem assina o documento da ADI é o próprio presidente, personificando ele mesmo à Advocacia-Geral da União, que é o órgão competente para isso.

“Entramos com uma ação hoje Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, a nossa ação foi contra decreto de três governadores. No decreto o cara bota ali toque de recolher. Isso é estado de defesa. Estado de Sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu”, afirma o presidente em live transmitida nas suas redes sociais no dia 18 de março de 2021.

E prossegue:

“Mas quando eu assino o decreto de Estado de Sitio, ele vai para o parlamento. Se eles concordarem, entra em vigor. Agora um decreto, de um governador ou de um prefeito, tem poder de usurpar da Constituição. O Supremo vai decidir. Não vou emitir nenhum juízo aqui. Esperamos uma resposta no tocante a isso aí”. A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi negada pelo ministro Marco Aurélio.

“O Presidente confunde o Lockdown com Estado de Sítio”, afirma o professor de Direito Constitucional e Humano e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), José Marques.

Em sua fala, Bolsonaro afirma que estados têm usurpado a Constituição Federal ao aplicar medidas de restrição. Entretanto, a própria Constituição – Art.23, inciso II – confere a competência dos três poderes para atuar na promoção da saúde e legislar sobre ela. Como mencionado, a ciência já defende as restrições sociais como medida mais eficaz para o combate ao novo coronavirus.

Além disso, o Congresso Nacional também decretou a Lei Nª 13.979, em fevereiro de 2020 e que foi sancionada pelo presidente da República. A lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus. Dentre as medidas estabelecidas na lei estão o isolamento, quarentena e uso obrigatório de máscaras de proteção individual.

O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião, também concedeu aos estados e municípios autonomia para tomarem medidas contra a pandemia, julgando responsabilidades concorrentes entre os três poderes. Isso, não impede, porém, que o Governo Federal também atue em conjunto com os demais entes federativos.

“A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, apontou o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Ele decidiu pela competência dos três poderes, para que sejam respeitadas as determinações dos governadores e prefeitos, como imposição ao distanciamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e circulação de pessoas, bem como decidir sobre as atividades econômicas.

Professor de Direito Constitucional fala sobre a diferença entre estado de sítio e lockdown

Para o professor de Direito Constitucional, Estado de Sítio e lockdown são coisas muito diferentes. Foto: redes sociais

“Não existe relação nenhuma entre o Estado de Sítio e o lockdown, compará-los é, no mínimo, desonestidade intelectual, pois um [Estado de Sítio] é uma excepcionalidade para uma necessidade urgente e de instabilidade institucional, e o outro é uma medida necessária para conter o avanço de um vírus mortal, relativizando (e não suspendendo!) alguns direitos fundamentais”, argumenta o professor de Direito Constitucional, José Marques.

O Estado de Sítio está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 137. No dispositivo, o Estado de Sítio só pode ser decretado, após solicitação do presidente ao Congresso Nacional. E precisa de justificativas para isso. A Constituição Federal elenca que o Estado de Sítio só pode ser adotado quando houver:

 I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Durante o Estado de Sítio há a perda de direitos fundamentais e, por isso, podem ser adotadas práticas como: obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio sem determinação judicial, requisição de bens, suspensão do direito de ir vir, suspensão da liberdade de imprensa e prestação de informações e suspensão da liberdade de reunião. O presidente da República terá amplos poderes para executar, ou denominar o executor de tais medidas.

O isolamento social determinado por governadores, denominado, por vezes de “toque de recolher”, foi um dos principais elementos levantados pelo presidente para equiparar a situação atual com o Estado de Sítio.

“Por mais que o toque de recolher, por exemplo, seja também uma medida adotada no Estado de Sítio, esta não se confunde com o aplicado pelos governadores nos seus decretos. As decisões dos governadores estão amparadas pela Constituição, pela legislação específica e somado aí, temos ainda, a reafirmação do STF quanto a competência dos Estado e Municípios nas ações de combate a pandemia, ou seja, não estão usurpando a Constituição. No meu entender, Bolsonaro, mais uma vez, faz uma interpretação equivocada dos fatos e da Constituição”, afirma Marques.

Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-AL, atualmente não há cenário para a decretação de Estado de Sítio, pois este, só seria necessário para o estabelecimento da ordem pública e da normalidade institucional.

“Até o momento não temos isso no Brasil, pelo contrário, temos todas as instituições funcionando e focadas no combate a Covid-19. A postura do Presidente da República é provocativa e insiste na narrativa de caos provocado pelas medidas dos governadores e prefeitos em decretar o lockdown e outras decisões, simplesmente porque ele, sem base científica, não concorda”, finaliza.

Em nota, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que não há possibilidade de se decretar Estado de Sítio na atual conjuntura e reforçou que o momento requer união dos Poderes.

“Não há mínima razão fática, política e jurídica, para sequer se cogitar o Estado de Sítio no Brasil. Volto a dizer que o momento deve ser de união dos Poderes e ações efetivas para abertura de leitos, compras de medicamentos e vacinação”, escreveu Pacheco em nota.

Desde que houve a criação do dispositivo de decretação do Estado de Sítio na Constituição Federal, em 1988, o Brasil não vivenciou essa situação excepcional.

Pandemia no Brasil

Paciente chegando de ambulância no Hospital Regional da Asa Norte, hospital referência no tratamento da COVID-19 em Brasília. Sérgio Lima/Poder360 09.01.2021

O Brasil vive seu pior momento desde o início da pandemia. Já são cerca de 30 mil mortos em decorrência da Covid-19. O estágio atual da doença leva o país ao patamar de cerca de 3 mil morte por dia. Faltam leitos e oxigênio, hospitais estão com mais de 90% de ocupações e a vacinação não acompanha o ritmo da disseminação do vírus. Somente o isolamento social, em conjunto com o uso recorrente de máscara, é capaz, no momento, de conter o vírus.

25 de março de 2021

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