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Prender ou não prender após condenação em segunda instância?

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Prisão em segunda instância está sendo debatida na Câmara dos Deputados. Foto: canva

Prender ou não prender após condenação em segunda instância? Esta é a pergunta que está gerando debates na Câmara dos Deputados. Tramita por lá uma Proposta de Emenda Constitucional (a PEC 199/19), que defende a prisão de réus condenados pelos tribunais de Justiça, ou seja, em segundo grau.

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A Justiça brasileira possui quatro instâncias. A de primeiro grau, julgadas por juízes (varas), a de segundo, por desembargadores (tribunais de justiça), a de terceiro grau por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a de quarta instância, com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, em novembro de 2019, por seis votos a cinco, decidiu que a regra válida é aquela disposta no Código de Processo Penal (CPP). No artigo 283 do CPP prevê que as prisões só podem ser realizadas quando houver flagrante delito, mandado judicial, prisão preventiva ou temporária, ou quando houver sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não existir mais recursos. Isso significa dizer que, se o réu for condenado em segunda instância e não houver mandado de prisão preventiva contra ele, ele não pode ser preso, já que ainda pode recorrer para aos tribunais superiores.

Para os ministros que votaram contra a prisão em segunda instância, o artigo 283 do código penal está em consonância com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que prevê a presunção da inocência. Os ministros que votaram contra concordam que a prisão já no segundo grau não viola essa presunção.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende a emenda, afirmando que, quem possui condições de recorrer, na verdade, posterga a condenação.

“O Supremo Tribunal Federal já modificou quatro vezes esse entendimento. Atualmente, a pessoa pode postergar as suas condenações até o trâmite em julgado na quarta instância. Infelizmente, só ricos e poderosos conseguem postergar as suas condenações. O cidadão comum não consegue chegar às terceira e quarta instâncias. E sempre são instrumentos apenas postergatórios”, justifica. Ele afirma que, com isso, a impunidade tenderá a diminuir no país.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos críticos à prisão após condenação em segunda instância. Para ele, a manutenção de recursos judiciais em instâncias superiores permitem a correção de eventuais erros nos processos de julgamento.

“É por isso que defendemos o sistema atual, isto é: que a pessoa condenada em segunda instância possa recorrer no STJ ou no Supremo para corrigir eventuais equívocos de sua condenação. O fato é que hoje as correções são muito grandes, principalmente quando são feitas a favor dos pobres pela Defensoria Pública. Por isso, somos contra mudar o princípio constitucional da presunção de inocência”. Outro argumento do deputado Paulo Teixeira é a superlotação dos presídios brasileiros, inclusive com detentos sem condenação definitiva.

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O doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Matheus Falivene, explica que, a curto prazo, é possível sim que a sensação de impunidade seja diminuída diante das prisões em segunda instância. Entretanto, ele afirma que a longo prazo, a sensação de impunidade pode ser retomada pela sociedade, já que muitas condenações em segundo grau podem ser anuladas nos tribunais superiores, por erros processuais, por exemplo.

Ele afirma que a sensação de impunidade está relacionada à publicidade que é dada a casos específicos de anulações. O criminalista cita o exemplo do ex-presidente Lula, que foi condenado e preso em segunda instância, mas teve os processos anulados nos tribunais superiores. Para ele, isso leva uma parcela da sociedade a acreditar que houve impunidade em torno do caso e leva ainda a sociedade acreditar que essa situação é regra e não exceção. 

Falivene afirma que, os recursos para os tribunais superiores são buscados comumente pelos presos condenados sem prisão preventiva determinada. Para aqueles que estão presos preventivamente, depois de sentença condenatória em segundo grau, é comum que os próprios réus prefirem não recorrer. 

Para a advogada criminalista, Emmanuele Marques, a prisão em segunda instância faz com que a presunção da inocência, prevista na Constituição, perca a sua efetividade, porque ainda nesta fase não há uma conclusão definitiva em relação a apreciação de fatos e provas. Ela relembra o artigo 5º, Inciso LVII da Constituição que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

“O que é inadmissível do ponto de vista jurídico, posto a hierarquia existente entre as normas legais, que coloca no topo da pirâmide a Constituição Federal. Assim, é direito do cidadão não ser declarado culpado enquanto ainda houver dúvidas se ele é ou não ou inocente”, afirma a criminalista que acrescenta:

“Assim, põe fim a discussão acerca do início do cumprimento de pena resultante de sentença condenatória em segunda instância, evitando injustiças e protegendo os direitos fundamentais, visando a eficácia na manutenção do estado democrático de direito”. De acordo com Marques, a prisão em segunda instância poderá superlotar o sistema carcerário e causar “violações generalizadas e instabilidade jurídica”.

O defensor público de Alagoas,  Bernardo Salomão também cita o artigo 5º da Constituição Federal para se opor à PEC 199/19 que tramita na Câmara dos deputados.

“Se ninguém pode ser considerado culpado até que se esgotem todas as possibilidades de recurso admitidas em lei, ninguém, por consequência, pode sofrer uma pena antecipadamente, quando ainda pendente o julgamento de alguém”, expõe.

Segundo o defensor, a execução da pena antes do julgamento pode gerar “sérias e irreparáveis situações de injustiça”.

“Exemplo não tão incomum ocorre quando alguém começa a cumprir a pena antecipadamente,  recorre a um Tribunal Superior (STJ ou STF) e vê o seu processo anulado em razão de alguma ilegalidade cometida no seu curso. Outro exemplo que pode ser citado ocorre quando uma pessoa começa a cumprir determinada pena de forma antecipada, interpõe recurso a um Tribunal Superior e tem a pena diminuída de tal modo que o tempo que permaneceu presa acabou sendo superior à pena final aplicada”, explica o defensor.  

 

“Nesses casos, como restituir esse tempo de vida em liberdade injustamente retirado da pessoa? O que justifica colocar a liberdade de locomoção das pessoas em risco dessa forma? Por que não aguardar o julgamento dos recursos?”. – Defensor, Bernardo Salomão.

Ele ressalta que a presunção de inocência é uma garantia constitucional que protege a todas pessoas. “Todos nós, por vivermos em sociedade, estamos sujeitos a sofrer acusações e condenações injustas, não faltando na História tristes exemplos de inocentes que foram encarcerados injustamente, ou de culpados que permaneceram mais tempo presos do que era devido. Por ser uma garantia a serviço da cidadania, todos nós devemos zelar para que ela seja estritamente respeitada”.

6 de Maio de 2021

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