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Por que, mesmo como testemunha, Pazuello ganhou direito de ficar calado na CPI?

ex-ministro da saúde Eduardo Pazuello

Eduardo Pazuello irá depor como testemunha na CPI da Pandemia. Foto: AFP

Por Mariane Rodrigues

O depoimento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, é um dos mais aguardados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ele será realizado na próxima quarta-feira (19). Pazuello irá depor na qualidade de testemunha, mas ganhou o direito de permanecer calado, quando julgar necessário, após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

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Mas se o ministro é testemunha e toda testemunha, seja em inquérito policial, ou em CPIs, têm a obrigação de responder às questões e falar a verdade, por que foi dado a Pazuello o direito ao silêncio?

O ex-ministro da saúde responde a dois inquéritos criminais, que apuram responsabilidades de agentes públicos. Um deles foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal, e que depois desceu para a jurisdição de primeiro grau quando ele saiu do cargo, e o outro foi ajuizado pelo Ministério Público Federal do Amazonas. Todos eles estão relacionados diretamente à condução da Pandemia pela Ministério da Saúde na gestão de Pazuello, incluindo o colapso da saúde no Amazonas no início do ano, o qual também é objeto de investigação da CPI da Pandemia.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuizou um Habeas Corpus preventivo a favor de Pazuello, qualquer manifestação feita pelo ex-ministro na CPI, pode interferir negativamente no seu direito de defesa nesses processos os quais ele já responde.

O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que diz:  “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. 

Apesar da constituição falar em “preso”, o Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 186, usa o termo acusado para garantir o mesmo direito. “Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas“.

A Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, também garante este direito. “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: […] g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”.

Todos esses artigos estão baseados no Princípio da não autoincriminação. Ninguém poderá criar provas contra si mesmo. Pazuello, oficialmente, não é investigado pela CPI. Mas é investigado por objetos iguais aos da CPI em outros processos independentes da comissão. Por isso, foi lhe resguardado esse direito.

“Como se vê, a circunstância de o paciente responder a um inquérito
criminal sobre os mesmos fatos investigados pela CPI emprestam
credibilidade ao receio de que ele possa, ao responder determinadas perguntas dos parlamentares, incorrer em autoincriminação, razão pela qual se mostra de rigor o reconhecimento de seu direito ao silêncio”, afirma Lewandowski em sua decisão.

Entenda a decisão 

Após ação ajuizada pela a AGU, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente o pedido. Pazuello tem direito a permanecer calado, mas apenas diante das perguntas que possam levá-lo a condição de investigado. No entanto, ele será obrigado a comparecer e não poderá faltar com a verdade aos demais questionamentos. O ministro do STF determinou que ele tem que responder às questões que digam respeito a terceiros, na condução da pandemia.

Segundo a Agência Senado, nos últimos 20 anos, o Supremo garantiu o mesmo direito a pelo menos 12 alvos de CPIs.

Lewandowski também autoriza que Pazuello seja assistido por advogado durante todo o depoimento – direito previsto também no Código de Processo Penal, em seu artigo 185.  A decisão do ministro garante a Pazuello o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, sem sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos listados na decisão.

Lewandowski rejeitou o pedido de que o ex-ministro não seja compelido a dar respostas que envolvam juízo de valor. “Não compete ao Judiciário estabelecer o teor das perguntas que podem ou não ser articuladas pelos senadores integrantes da CPI”, ressaltou. “Uma determinação dessa natureza representaria uma indevida intromissão nos trabalhos parlamentares, por pressupor, de antemão, que determinados questionamentos apresentarão um viés subjetivo ou incriminador”, concluiu.

15 de Maio de 2021

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