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Direitos Humanos

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“Temos um sistema penitenciário custoso, desumano e ineficiente”, diz Gilmar Mendes em audiência pública

Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes. Foto: STF

Por Mariane Rodrigues

“Esta audiência pública trata de uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil”, abre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a audiência pública que discute as condições do sistema penitenciário brasileiro e os possíveis caminhos para superar as falhas do encarceramento e da Justiça Criminal.  “Um tema extremamente complexo e negligenciado pelo Estado e pela sociedade brasileira, que ignora o modelo de violação sistemática e generalizada de direitos que ocorre nas prisões do Brasil”, complementa.

Leia também: “O sistema prisional brasileiro está fora do controle do Estado”, diz ex-ministro da Segurança Pública
“Será que o Estado não tem conhecimento que mulheres menstruam?”, questão expõe em audiência no STF condições de mulheres presas

A audiência, que iniciou na segunda-feira (14), ocorre para discutir uma decisão já tomada pela corte: um Hebeas Corpus (HC 165704), julgado pela Segunda Turma em outubro de 2020, que determinou a prisão cautelar domiciliar de pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência. Direito previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Participaram ministros do STF, membros do Ministério Público, da Defensoria, da comunidade acadêmica e organizações civis. Os assuntos voltaram para a superlotação do sistema carcerário, a falta de estrutura física e pessoal, as condições de insalubridade, violências físicas e psicológicas, até falhas no processo penal das pessoas presas.

Em seu discurso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o Brasil tem dobrado a sua população carcerária a cada década. Ele afirma que, em 1988, o país tinha uma população presa de pouco mais de 88 mil pessoas para 43 mil vagas. Nas décadas seguintes, discorre o ministro, houve “uma explosão de prisões em números absolutos”. Ele atribui o aumento à lei de combate às drogas. “O que no leva ao número atual de 602 mil presos no país”.

Ainda segundo o ministro, dados do Tribunal de Contas da União apontam que, em 2017, o custo anual de um preso era de R$ 23 mil. Enquanto que os recursos por aluno destinado para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)  foi fixado pelo Ministério da Educação em R$ 2.875.

Ao analisar dados do Fupen (Fundo Penitenciário), Gilmar Mendes afirma que eles apontam que R$ 17 milhões projetados a partir de 2020 não serão suficientes para atender as demandas do sistema prisional, já que o TCU apontou para um aporte de R$ 49 bilhões para os próximos 18 anos, somente para atender as necessidades atuais e o déficit de vagas.

“Esses déficits estruturais são agravados durante a pandemia do covid-19. […] Celas lotadas, escuras, sujas e pouco ventiladas, racionamento de água, comida azeda e em pequena quantidade, infestação de ratos, percevejos e baratas, dificuldades para atendimento médico, presos com covid -19, dividindo espaço com presos sem sintomas e sem doenças. Esse é o retrato do sistema penitenciário brasileiro em meio à pandemia do novo coronavírus”, afirma e continua:

“Uma análise qualitativa dos casos de abusos cometidos contra os presos reforça o caráter irracional e desumano que se evidencia a partir das estatísticas. Há diversos e fatídicos exemplos de violências físicas, psicológicas e sexuais, de depósitos de pessoas em condições insalubres, do sofrimento de prática de torturas e maus tratos, com a dominância dos ambientes prisionais pelas facções criminosas. Essa é a conclusão que se extrai do relatório da CPI do sistema penitenciário, produzido em 2009 pela Câmara dos Deputados, ao narrar um quadro de absoluto descontrole e violação de direitos que ainda permanece muito atual. De acordo com esse documento, apesar da excelente legislação e monumental estrutura do estado nacional, os presos no Brasil, em sua esmagadora maioria, recebem tratamento pior do que o concebido aos animais, um lixo humano. Ao invés de recuperar quem se desviou da legalidade, o estado embrutece, cria e devolve às ruas verdadeiras feras humanas”.

Gilmar Mendes relembrou que a superlotação e as condições desumanas foram os principais motivos para a criação de organizações criminosas de dentro dos presídios décadas atrás. “Política de encarceramento em massa não tem auxiliado na Segurança Pública. Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para inseri-las no mundo organizado do crime”, complementou.

“Precisamos interromper essa barbárie do sistema prisional”

A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto, além de expor problemas estruturais no sistema prisional, também relata problemas para cumprimentos de alvarás de soltura e progressão de regimes.

“Existem casos de pessoas que têm alvará de soltura, progressão de regime concedida e entre a fase que o documento chega na penitenciária e ingressa no sistema leva cerca de três meses e a pessoa fica no limbo social”, afirma.

Ela cita a situação de um preso que, em outubro de 2016 teve a progressão de regime concedido, o malote digital foi encaminhado, mas nunca foi lido. Em 2017, ele continuava preso, teve o massacre no Amazonas e esse detento foi morto.

Rivana Barreto

Defensora Pública fala em audiência pública sobre o sistema carcerário

“Precisamos interromper essa barbárie do sistema prisional. As famílias são atingidas, tanto no aspecto econômico, quanto emocional”

Barreto aponta que os presídios em todo o país apresentam riscos de incêndio devido a exposição de fiação, há falta de acesso à água, falta de ventilação e iluminação, déficit de médicos e medicamentos, insalubridade, insuficiência de itens de higiene. “Canil tem água tratada, mas os presos, a água vem da rua, sem ser tratada”. Ela expõe também que há problemas de formação de máfias e riscos de rebeliões.

Dentre as soluções para o enfrentamento de parte desses problemas, a presidente da Anadep aponta para a importância de se fiscalizar os policiais penais e conceder prisões domiciliares aos apenados que apresentem problemas de saúde.

Não temos presídios, temos casas de tortura”

Carlos Alexandre de Azevedo

Carlos Alexandre de Azevedo relata situações desumanas em presídios.

Para o doutor em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro e coordenador do curso de Direito do Instituto Superiores de Ensino do Censa (ISECENSA), Carlos Alexandre de Azevedo, o sistema prisional brasileiro é o “estado de coisas inconstitucional”. Ele relata situação desumana em que presos se encontram, tendo que dormir em pé ou em contâiners, expostos a fezes, urinas e esgotos e mulheres utilizando miolo de pão como absorventes íntimos em períodos menstruais.

“Quase cem por cento dos presos convivem sob condição de tortura. Não temos presídios, temos casas de tortura. É  uma violação massiva e generalizada de direitos fundamentais”.

Ele crítica a falta de fluidez com que os investimentos são realizados para o sistema carcerário, enfatizando que há bloqueios políticos para isso e defende o monitoramento das fases de execução das políticas públicas.

O ministro Gilmar Mendes encerrou a audiência pública na manhã desta terça-feira (15).  Ao fazer um balanço ao final da audiência, o ministro Gilmar Mendes, relator do HC, afirmou que os trabalhos demonstraram o tamanho dos desafios a serem enfrentados e que denúncias graves apresentadas no encontro deverão ser investigadas, com os responsáveis devidamente punidos. Defendeu a necessidade de implementação progressiva do HC, apesar dos problemas relatados e as dificuldades dos Tribunais no cumprimento da ordem.

15 de junho de 2021

One Comment on ““Temos um sistema penitenciário custoso, desumano e ineficiente”, diz Gilmar Mendes em audiência pública

Marcelo Medeiros
15 de junho de 2021 em 16:53

Perfeita essa reflexão. A criminalidade não se diminui com encarceramento em massa, mas, pelo exercício de políticas públicas eficientes. Um país que gasta R$ 23 mil anual com um preso e em contra partida gasta menos de R$ 3 mil reais com um estudante de educação regular, é um país que não pode ser levado a sério.

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