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Direitos Humanos

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“O sistema prisional brasileiro está fora do controle do Estado”, diz ex-ministro da Segurança Pública

Raul Jungman

Raul Jungman afirma que prisões não estão sob controle do Estado e sim de facções. Crédito: AFP Photo/ Evaristo Sa.

“Uma das funções do sistema prisional brasileiro é a ressocialização, neste sentido, o sistema é um fracasso sem a menor sombra de dúvidas”, afirmou o ex-ministro da Defesa e Segurança Pública, Raul Jungman, em audiência pública que discute os problemas relacionados às prisões brasileiras no Supremo Tribunal Federal (STF).

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A audiência, iniciada na segunda-feira (14), ocorre para discutir uma decisão já tomada pela corte: um Hebeas Corpus (HC 165704), julgado pela Segunda Turma em outubro de 2020, que determinou a prisão cautelar domiciliar de pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência. Direito previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Participaram ministros do STF, como Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, membros do Ministério Público, da Defensoria, da comunidade acadêmica e organizações civis. Os assuntos voltaram para a superlotação do sistema carcerário, a falta de estrutura física e pessoal, ausência de políticas de estudo e trabalho para os apenados, as condições de insalubridade, violências físicas e psicológicas, até falhas no processo penal das pessoas presas.

Jungman destaca que o principal problema da violência no país está no próprio sistema prisional que, segundo ele, hoje é controlado por facções criminosas, e não pelo estado. Atualmente, de acordo com o ex-ministro, o país possui 1.500 unidades prisionais controladas por cerca de 70 facções.

“Criminosos transformam o sistema prisional brasileiro praticamente no Home Office do crime organizado. Porque o Estado não garante a vida dos apenados e quem vai garantir são essas facções criminosas. Em torno da proteção da vida dos apenados, eles têm que se tornar servos dessas 70 facções criminosas, que estão espalhadas pelo país”, afirma.

Ele explica essa dinâmica: o presídio é composto em uma parcela por pessoas presas sem grau de periculosidade. A maioria das prisões é determinada, baseando-se na Lei antidrogas. Mas para Jungman, há uma falha nessas determinações, porque a legislação não deixa claro a partir de qual quantidade de drogas uma pessoa pode ser considerada apenas usuária ou traficante.

Segundo ele, pessoas que poderiam ser tratadas, por serem usuárias, e assim ser reinseridas à sociedade, estão sendo colocadas nas prisões e “se tornando escravas das facções”.

sistema carcerário

Prisões brasileiras são controladas por facções, aponta ex-ministro da Segurança Pública. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

“Aquele que se torna um afiliado de facções criminosas (PCC, CV, Sindicato do Norte e outras), ao deixar as prisões, ele tem que seguir as ordens dessa facção criminosa. O que me leva à conclusão que hoje, o principal motor da violência e insegurança no Brasil, está no seu sistema prisional. Hoje a segurança pública no Brasil aprofunda e de certa forma expande a criminalidade. Porque o sistema prisional brasileiro está fora do controle do estado”. 

Ele ressalta que é preciso definir o quanto de drogas diferencia o traficante do usuário. Enquanto isso não acontece, a lei antidroga irá encarcerar ainda mais a população.

“Está nas mãos deste Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que visa a que o supremo estabeleça o limite entre aqueles que são usuários e aqueles que são traficantes, porque assim não acontecendo, o que ocorre é que nós temos anualmente milhares de jovens que são usuários, que poderiam ser recuperados e serem trazidos de volta para a sociedade, eles estão, na verdade, se tornando escravos das grandes facções brasileiras.

“Enquanto um helicóptero com 480 quilos de pasta base de cocaína não foi usado como prova do crime, um jovem negro morreu dentro de uma unidade por cem gramas de maconha”

A fala é de Maria Teresa Santos. Ela é representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento e presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade em Minas Gerais. Maria Teresa teve um vídeo seu viralizado na internet, onde defendia a descriminalização da maconha e orientava familiares de encarcerados a ler sobre as leis de execução penal para cobrar seus direitos.

Em audiência pública, ela relembra o caso que ocorreu no Espírito Santos, em 2013, quando foram encontrados 800 quilos de maconha em um helicóptero da Limeira Agropecuária, empresa do então deputado estadual por Minas Gerais, Gustavo Perrella, filho do senador e ex-presidente do Cruzeiro Zezé Perrella.

“Enquanto um helicóptero com 480 quilos de pasta base de cocaína não foi usado como prova do crime, um jovem negro morreu dentro de uma unidade do estado três anos aguardando pela sua condenação por cem gramas de maconha e teve vários Habeas Corpus negados, tanto pelo juiz da execução, quanto pelo tribunal de justiça de Minas. Os Habeas Corpus têm chegado depois que essas pessoas estão mortas”.

Maria Teresa enfatiza que as investigações são baseadas no “ouvi dizer”, unicamente em depoimentos de policiais, em reconhecimentos frágeis e defendeu a eliminação do punitivismo.

“O sistema necessita de uma ação que ultrapasse o limite do discurso legal sem a destruição psicossocial dos presos e sem a imposição do terror policial em várias escalas e locais”, complementa.

Já a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, sugeriu algumas ações, consideradas simples por elas, mas que pode solucionar parte dos problemas de pessoas que têm seus processos esquecidos pela Justiça Criminal e acabam, por vezes, permanecendo mais tempo que o previsto dentro das prisões.

Ela sugere que seja realizada a imediata coleta de informações em formulários autodeclaratório a ser preenchido pelo apenado, para que informe se tem filhos menores, o nome, onde nasceram, se os filhos estão sob seus cuidados, etc.

O objetivo, segundo ela, é conhecer o perfil das pessoas das quais o sistema prisional está lidando. Como medida, a conselheira sugeriu ainda colocar tarjetas em cores na frente dos processos, de modo que cada cor classifique o perfil do detento.

A exemplo de: tarjetas para classificar que possui filhos melhor de 12 anos, tarjetas que identifiquem o preso como reincidente, que mostrem que o detento é idoso, que caracterizem o preso como perigoso, que classifiquem o crime hediondo, que identifiquem o réu como primário ou mesmo como aquele que praticou crime sem uso da violência.

“Hoje não classificamos os presos da forma como determina a lei de execução penal. As tarjetas seriam para chamar logo a atenção do juiz, que por vezes não têm tempo de ler o processo todo”, finaliza.

O ministro Gilmar Mendes encerrou a audiência pública na manhã desta terça-feira (15).  Ao fazer um balanço ao final da audiência, o ministro Gilmar Mendes, relator do HC, afirmou que os trabalhos demonstraram o tamanho dos desafios a serem enfrentados e que denúncias graves apresentadas no encontro deverão ser investigadas, com os responsáveis devidamente punidos. Defendeu a necessidade de implementação progressiva do HC, apesar dos problemas relatados e as dificuldades dos Tribunais no cumprimento da ordem.

15 de junho de 2021

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