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Cidadania

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Após mais de um ano de pandemia, decretos ainda são questionados por quem não quer cumprir medidas sanitárias

Por Mariane Rodrigues

O deputado estadual do Ceará, André Fernandes (Republicanos) se recusou a cumprir o decreto estadual de Pernambuco, que proíbe a circulação de pessoas nas praias, como medida para evitar aglomerações e conter a disseminação do coronavírus. Em Alagoas, parlamentares criticam o governador, Renan Filho, porque viaturas da Polícia Militar retiraram banhistas da praia do Francês, no Litoral Sul alagoano.

A pandemia do coronavirus existe há mais de um ano. Em tão pouco tempo, já tirou a vida de cerca de 400 mil pessoas. São milhares de famílias enlutadas e as mortes continuam, em meio a uma vacinação lenta. A ocupação de leitos emite a informação de que as medidas restritivas devem permanecer. E dentre essas medidas estão: uso de máscaras e álcool em gel e o distanciamento social. Em Alagoas, por exemplo, as praias são fechadas aos finais de semana, período em que esses locais atraem mais pessoas. Assim como em Pernambuco.

Em julho de 2020, um desembargador em Santos foi flagrado andando sem máscara na praia, em pleno lockdown. Ao ser abordado, humilhou os guardas municipais, chamando-os de analfabetos, deu a famosa carteirada, e rasgou a multa por descumprir medidas sanitárias.

Já é superada a discussão, que chegou a ir para o Supremo Tribunal Federal (STF), da autonomia que estados e municípios têm para adotar medidas de restrição, afim de combater a pandemia. Mas, para quem não quer cumprir esses decreto, os argumentos são dos mais variados. O principal deles é sobre a constitucionalidade desse tipo de norma.

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O deputado estadual do Ceará, André Fernandes, por exemplo, recusou-se a sair da praia em Ipojuca, Litoral Sul de Pernambuco, e ainda se utilizou de seu cargo para não ser conduzido à delegacia. Ele argumentou que o decreto é inconstitucional, e que somente a lei pode aplicar sanções.

Afirmou ainda, que somente poderia ser punido ou impedido de ir à praia, caso houvesse a tramitação de projeto de lei na Assembleia e este fosse aprovado pela casa e sancionado pelo governador. O vídeo da situação foi compartilhado por ele e já teve mais de um milhão de visualizações e quase 10 mil comentários.

De fato, decreto não é lei, mas o primeiro complementa a segunda, como explica o professor de Direito Constitucional, José Marques.

Professor de Direito Constitucional fala sobre a diferença entre estado de sítio e lockdown

Para o professor de Direito Constitucional, estado de sítio e lockdown são coisas muito diferentes. Foto: redes sociais

“Os decretos são atos administrativos que competem ao poder executivo com a finalidade, entre outras, de complementarem as leis na sua aplicação direta em situações diversas. No caso em questão, o decreto citado como inconstitucional pelo deputado André, na realidade é constitucional e não fere a Constituição, como já assentou o Supremo Tribunal Federal no ano passado a autonomia aos estados e municípios para tomar providências em resposta à Covid-19, isso em concorrência com a União. O que podemos encontrar são críticas quanto à eficácia das medidas no combate ao Covid-19, o que é salutar para a sociedade, inclusive na observância de possíveis abusos cometidos pelos gestores, o que não é o caso do deputado, que insiste em matéria já superada”, explica o constitucionalista.

Marques enfatiza ainda que os decretos sobre restrições de circulação só poderiam ser inconstitucionais se os brasileiros estivessem em outra realidade. Com a vacinação avançada e os números de mortes e contaminação em queda, porque não haveria justificativas para mantê-los.

Marcelo Medeiros

Criminalista defende constitucionalidade de decretos.

O secretario-geral da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Alagoas (Anacrim-AL) e advogado criminalista, Marcelo Medeiros, explica que os decretos estaduais são normas que complementam a legislação federal, conhecidas no Direito Penal como Norma Heterônoma. Segundo ele, não é o decreto que prevê como crime a conduta como a do deputado estadual pelo Ceará, mas a legislação federal, no Código Penal, em seu artigo 268, que considera crime o descumprimento de normas sanitárias. O decreto vem para complementar  esse dispositivo.

O artigo 268 do Código Penal que dispõe sobre crimes contra a saúde pública, diz que é infração de medida sanitária preventiva “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena é de um mês a um ano de detenção ou multa.

“ A exemplo do que acontece no tráfico de drogas. A Lei Antidrogas prevê que é crime traficar drogas, mas não é a legislação federal que vai dizer quais são as substâncias que são entorpecentes. É uma portaria da ANVISA que diz quais são as substâncias consideradas entorpecentes.  Isso é uma norma heterônoma. A  mesma coisa é um crime de descumprimento de norma sanitária. É uma norma heterônoma que precisa de um decreto para se complementar. Esse argumento de que decreto não é lei não existe. Não há nenhuma discussão doutrinária ou jurisprudencial que relativize isso.”

De acordo com o criminalista, a conduta do deputado é “criminosa”, mas não pelo decreto em si. “E sim porque o Código Penal prevê tal conduta como crime, a partir do momento que ele viola um decreto de norma sanitária”, expõe o criminalista que complementa:

“A condução do deputado à delegacia foi correta. Agora não cabe prisão porque é um crime de menor potencial ofensivo, mas não porque ele é parlamentar, isso ocorre com qualquer cidadão que, ao cometer crime de menor potencial ofensivo é conduzido à delegacia e é lavrado o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Mas neste caso, pode se analisar também o crime de concussão, a famosa carteirada. Pois ele se valeu do seu cargo para se negar a cumprir a norma”, comenta Medeiros.

O professor de Direito Constitucional, José Marques, também considera correta a ação dos guardas municipais em encaminhar o deputado para a delegacia. Na ocasião, o parlamentar argumentou que era inviolável civil e criminalmente e chegou a dizer que os guardas poderiam perder a farda se tocasse nele para levá-lo à delegacia.

“Com base no art. 27, § 1º, da Constituição Federal, aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras de inviolabilidade e imunidade dos deputados federais. Isso significa que o deputado estadual goza de todas essas prerrogativas no exercício da sua função. No caso em tela, o deputado não estava no exercício da função, mas sim, desfrutando de um momento de lazer e claramente descumprindo o determinado pelo Estado de Pernambuco quanto as medidas sanitárias de prevenção contra o Covid-19. Ele utiliza da sua função pública para deturpar e provocar desconforto com os agentes da Guarda Municipal, que cumpriam seu dever. A sua condução à delegacia não violou sua imunidade parlamentar”, finaliza Marques.

16 de junho de 2021

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