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Quais mudanças a Reforma Administrativa propõe?

Reforma administrativa

A Reforma Administrativa está tramitando na Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara

Por Mariane Rodrigues

Estabilidade, concurso público, acúmulo de funções, desligamento, categorias de funcionários públicos. Estes são alguns dos principais pontos da Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32) que trata sobre a Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC, que foi apresentada pelo Governo Federal em setembro de 2020,  está sendo analisada pela Comissão Especial e, em seguida, será votada pelo plenário.

Leia também: Voto impresso no Brasil é realmente necessário?

Se atualmente os cargos da administração pública são divididos entre efetivos e comissionados, com a PEC, haverá quatro categorias, incluindo a de contratos temporários. A estabilidade também será afetada. Se aprovada, ela só será efetivada após um ano de experiência e depois de um período de avaliação, quando apresentado desempenho satisfatório.

Para as demissões, se atualmente só pode realizá-las depois de processo transitado em julgado e por infração disciplinar, agora poderá ser efetivada a qualquer momento, dependendo apenas de decisão colegiada, fase em que ainda cabe recurso. Os requisitos para demissão ainda serão definidos em Lei Federal que ainda não foi criada, mas já é apresentado que desempenho insatisfatório pode ser um dos motivos, no entanto, também não há definição do que pode ser considerado mau desempenho. Se hoje os órgãos da administração pública são criados ou extintos mediante aprovação no Congresso e por Lei, a PEC 32 centraliza este poder ao presidente da República.

A Câmara dos deputados abriu votação para saber a opinião pública sobre a PEC da Reforma Administrativa. Com mais de 200 mil votos, 92% discorda completamente da proposta, 6% discorda na maior parte, 1% concorda na maior parte e 1% concorda totalmente. Veja aqui. 

“Não acho que a reforma administrativa seja justa porque fragiliza o serviço público. Embora o governo considere mudanças necessárias para dar mais eficiência à administração pública, é falaciosa a afirmação de que o serviço público não é eficiente, veja os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, principalmente no enfrentamento à Covid-19”, expõe a coordenadora de mestrado em Administração Pública da Universidade Federal de Alagoas, Luciana Santa Rita.

 Atualmente existem duas categorias de servidores:  efetivos e comissionados. Com a PEC serão quatro:

Para Luciana Santa Rita, a PEC 32 abre espaços para indicações políticas e pode ampliar as contratações de profissionais pelo regime Celetista, ou de profissionais temporários.

A proposta não acaba com privilégios e abre espaço para indicações políticas. Nessa seara, a proposta da PEC 32 objetiva criar uma regra de liberdade econômica absoluta e,  em termos de proposta conceitual, almeja a modernização do Estado, busca digitalização, eficiência, descentralização dos recursos e meritocracia nas carreiras, mas não avança na pauta de reformas estruturais  para tornar o Brasil mais eficiente e competitivo, impulsionando seu crescimento.  Há no Brasil uma necessidade de reforma do complexo sistema tributário, entre a necessidade de políticas macroeconômicas para destravar a Economia”, afirma Santa Rita.

A estabilidade será dada apenas para cargos típicos de Estado e os concursos públicos, que atualmente são baseados em provas teóricas e, em algumas atividades profissionais, provas práticas, também terão etapas de experiência e avaliação de desempenho para ganhar a estabilidade. A PEC, no entanto, não traz quais serão os requisitos para avaliação de desempenho, deixando a cargo de um lei federal complementar, que ainda não foi criada.

Entende-se por cargos típicos de Estado aqueles que só existem na administração pública, como policiais e auditores fiscais. Para Santa Rita, cargos como professores e profissionais da saúde podem ficar de fora da estabilidade, porque são funções não típicas de Estado, já que também existem no setor privado.

“Atividades, como por exemplo as carreiras da educação e saúde, não terão estabilidade. Destaca-se que  proposta deixou aberta a definição exata das carreiras que deverão estar inclusas nesses dois grandes grupos”.

“A PEC n. 32/2020, se aprovada, representará clara afronta ao princípio da proteção da confiança no Estado, uma vez que, sob o subjetivo argumento de desempenho considerado insatisfatório – cuja definição de “bom” ou “mau” poderá variar de acordo com o ente administrativo, em clara quebra ao princípio da isonomia –, o servidor poderá ser exonerado”, expõe a professora de Administração Pública da UFAL.

“A questão é que não se discute a relevância de mensuração de desempenho junto ao serviço público, porém, caso aprovada em seus exatos termos, a PEC n. 32/2020 deixará o servidor público vulnerável a eventuais perseguições, logo ao caráter subjetivo”, explica.

Atualmente o servidor só pode ser demitido após trânsito em julgado e por Infração Disciplinar, mas a PEC propõe a demissão por órgão colegiado, fase em que ainda cabe recurso. Para cargos não típicos de Estado, uma Lei Federal também irá definir as condições de demissão, que poderá ocorrer em qualquer período do exercício da atividade.  Servidores de cargos públicos ou temporários não poderão ser demitidos por motivação político-partidária, mas cargos de assessoramento sim.

Ricardo Miranda

Ricardo Miranda é servidor que denunciou supostas irregularidades na compra de vacinas no Ministério da Saúde. Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O ponto que trata da estabilidade do servidor público ganhou maior notoriedade, quando o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) afirmou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que,  não é a favor da Reforma Administrativa. Ele cita o exemplo do irmão, o servidor do Ministério da Saúde Ricardo Miranda. Para o parlamentar, o irmão só conseguiu denunciar irregularidades na compra das vacinas Covaxin pelo ministério porque se valeu da estabilidade que o cargo lhe confere.

“A partir de agora sou contra a Reforma Administrativa. Porque se não fosse a estabilidade, ele (Ricardo Miranda) não estaria sentado com a coragem que ele tem de denunciar tudo o que está ocorrendo. A estabilidade para o funcionário público é a garantia de que eles não possam ser coagidos, até com ações criminosas”, deputado Luís Miranda

Outro episódio que esquentou o debate sobre a estabilidade do servidor público foi a exoneração do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Ele foi exonerado depois de denúncias realizadas pela Polícia Federal, através do delegado Alexandre Saraiva, de que ele queria passar a boiada nas regras de fiscalização ambiental na Amazônia. O delegado foi transferido de estado, depois de denunciar o então ministro, mas comemorou a saída de Salles. No Twitter ele comentou: “E eu continuo delegado de Polícia Federal”.

Delegado Alexandre Saraiva

Delegado Alexandre Saraiva

“O principal objetivo da estabilidade é garantir imunidade aos servidores em relação a perseguições políticas e demissões injustas. O servidor público precisa sentir-se seguro para poder ter como prioridade única prestar serviços à sociedade, e não a seus superiores hierárquicos, por pressão ou visando a obtenção de simpatias ou privilégios”, comenta a professora de Direito Administrativo, Luciana Santa Rita.

Cargos de Liderança e Assessoramento

Esses cargos serão, de acordo com a PEC 32, destinados à atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. No entanto, os critérios de admissão e exoneração ficam a cargo do chefe de cada poder.

“Os cargos de liderança e assessoramento, que deveriam ser ocupados pelos melhores gestores e servir de exemplo para toda a Administração, não possuem critérios de avaliação de desempenho e não dependem de nenhuma exigência de capacitação técnica para serem ocupados. Por outro lado, se esses mesmos cargos de liderança e assessoramento forem ocupados por incapazes, não haverá instrumento para removê-los”, aponta Luciana Santa Rita, que continua:

“Fato é que, até que o ato necessário à regulamentação seja editado, continuará a ampla liberdade da autoridade superior para a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Logo, enquanto houver cargos com “livre” nomeação, sem critério determinado, a tendência será a não profissionalização do serviço público ou o aparelhamento partidário e ideológico”.

Limites de vantagens

Dentre os limites apontados na PEC estão a proibição de férias remuneradas por mais de 30 dias ao ano, a progressão ou promoção baseada exclusivamente no tempo de serviço. Também fica proibida a aposentadoria compulsória como punição, exceto para magistrados, membros do Ministério Público e militar. O curioso é que, na norma vigente, as regras já são dessa forma.

“Embora essas categorias (magistrado, MP e militar) estejam entre as que têm remunerações mais altas no funcionalismo, o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar de as novas regras valerem para servidores, os membros do Judiciário, do Legislativo e das Forças Armadas são regidos por estatuto próprio. Por isso, a mudança deve ser feita com legislação específica. No caso dos militares, o governo diz que já fez reestruturação das carreiras no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares”, explica.

Presidente poderá criar ou extinguir órgãos públicos

Atualmente, órgãos públicos como universidades, IBGE, IBAMA, dentre outros, só podem ser extintos com anuência do Poder Legislativo. Mas, de acordo com a PEC, o presidente da República poderá criar ou extinguir esses órgãos apenas por decreto presidencial, centralizando esse tipo de decisão.

Foto: Ascom/Anvisa

Segundo Santa Rita, o quadro proposto pela PEC é “dramático”, porque, por meio de decretos, poderão ser criados, fundidos, transformados ou até mesmo extinto ministérios e órgãos subordinados ao Poder Executivo Federal. Ela cita outros exemplos de órgãos que podem ser extintos por decisão unicamente presidencial:  IBAMA, IBGE, ANATEL, ANVISA e Universidades Públicas (como a Universidade de Brasília e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, constituídas, respectivamente, sob a forma de fundação e autarquia).

“Haveria flagrante violação à separação dos Poderes, pois, por via oblíqua, o Chefe do Poder Executivo poderia modificar as atribuições de cargos que foram definidas pelo Congresso Nacional por meio de lei, além de viabilizar que pessoas jurídicas de direito público, também criadas por lei (v.g. autarquias), possam ser extintas por um decreto presidencial”.

Texto está sendo avaliado pela Comissão Especial, última etapa para ir ao plenário para votação

A Comissão Especial está avaliando o texto original apresentado pelo poder executivo para a PEC 32, da Reforma Administrativa. É nesta fase que o texto poderá ser alterado, acrescentando termos ou eliminando alguns pontos.

Já quando tramitado na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relator da comissão, Darci de Matos, sugeriu a retirada de alguns itens do texto:

A parte em que a PEC proíbe que servidores de cargos típicos de Estado mantenham uma segunda ocupação (o relator propõe a admissibilidade dessa hipótese).

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado  é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada; elas são vinculadas — e não subordinadas — aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”.

Darci de Matos afirma, ainda, que “a possibilidade de extinção dessas entidades por decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, característico do modelo de separação de poderes”.

Saiba mais sobre a PEC-32 clicando aqui.

Qual a sua opinião sobre os dispositivos da PEC-32?

6 de julho de 2021

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