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Alagoano fica preso por um ano por crime em que ele foi a vítima. “Isso jamais poderia ter acontecido”, expõe defensora

prisão

Alagoano foi preso pelo crime em que ele é a vítima.

Imagine a situação: uma pessoa é vítima de uma tentativa de homicídio.  Baleada, só não foi assassinada porque conseguiu fugir. Um processo criminal é aberto e até mesmo o autor dos disparos é identificado. A pessoa baleada, é claro, é a vítima desse processo.

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Mas não para o sistema penitenciário alagoano, que deixou Arthur (nome fictício para preservar a identidade da vítima) preso por um ano pelo crime em que ele foi a vítima. Como isso foi possível?

Em entrevista ao Ponto de Análise a defensora pública do caso, Letícia Silveira Seerig, conta que Arthur já estava preso no sistema prisional em Maceió, quando recebeu um Alvará de soltura da 16ª Vara Criminal da Capital, para progredir de regime e cumprir o restante da pena em liberdade porque atendia a todos os requisitos de relaxamento.

Entretanto, no momento em que foi solicitada a sua soltura, ela conta, a direção do sistema prisional não permitiu a liberdade porque o nome de Arthur estava envolvido em outro processo: o mesmo em que ele é a vitima de tentativa de homicídio.

Segundo a defensora, apenas por ter o nome constado no processo, levou o sistema prisional a pressupor que ele deveria permanecer preso. O detalhe disso tudo, destacado pela defensora, é que também não havia nem um mandado de prisão expedido pela Justiça.

“Na verdade, eles receberam o Alvará de Soltura de Arthur, manifestaram que ele teria um processo em seu desfavor, mas a cópia que eles enviaram do processo, consta Arthur como declarante. No entanto, ao olharmos o processo, ele é realmente vítima. De qualquer modo, Arthur não consta como réu neste processo e nem consta decisão judicial de que ele deveria ser preso, por exemplo, preventivamente. A dinâmica adotada pelo sistema penitenciário neste caso não observou a ausência de determinação judicial no sentido de Arthur ser preso preventivamente ou temporariamente. Eles deveriam somente ter cumprido a decisão que determinou a soltura dele”, explica a defensora pública Letícia Seerig.

E assim, Arthur ficou preso por um ano, de março de 2020 a março de 2021 sem mandado judicial e sem crime pelo qual tivesse que responder. Foi somente em março deste ano, que a Defensoria Pública, através do Programa Defensoria no Cárcere, descobriu a história do Arthur.

“Analisando o processo de Arthur, eu olhei o sistema e não verifiquei a causa daquela pessoa estar presa, uma vez que o processo que tramita em seu nome, não o constava como réu, mas como vítima. E realmente, o Arthur consta como vitima de tentativa de homicídio naquele processo”.

Ao perceber a irregularidade na prisão de Arthur, a defensora pública enviou um ofício à chefia penitenciária, requisitando informações sobre os motivos da prisão. Em resposta, o sistema penitenciário afirmou que o nome de Arthur estava em outro processo (o da tentativa de homicídio) e, por não estar esclarecida a razão disso, não o teria soltado. Afirmou ainda o sistema prisional que solicitou informações ao juízo onde o processo da tentativa de homicídio tramita, e que não obteve respostas. Enquanto isso, Arthur aguardou o desenrolar de dentro da prisão.

“Era para ele ter sido solto há muito tempo  e ficou preso em um processo que é a  vítima. Isso jamais poderia ter acontecido. Ele foi mantido sob custódia do Estado sem processo criminal que determinasse essa manutenção da prisão dele”.

Segundo Letícia Seerig a decisão unicamente do sistema prisional em manter a prisão de Arthur, por apenas achar que teria algo contra ele, não encontra respaldo legal, pois não foi observada a inexistência de mandado de prisão preventiva ou temporária expedida pela Justiça.

“Ele [sistema penitenciário] não substitui o juízo, o magistrado. É o juiz que vai determinar a prisão, e não havendo essa determinação ela é ilegal e por isso, o sistema, da forma como foi realizado, nessa dinâmica, não encontra respaldo constitucional e legal”, comenta.

Após obter as informações, a Defensoria Pública agiu de forma administrativa e solicitou ao sistema penitenciário a soltura de Arthur, cujo pedido foi atendido, em uma semana. Arthur foi solto em março de 2021.

defensoria pública

Defensora pública, Letícia Seerig, analisou o processo de alagoano que foi preso por crime em que ele foi a vítima. Foto: cortesia ao Ponto de Análise

 Banco de dados

O caso de Arthur abre questionamentos quanto à celeridade do cumprimento de Alvará de Soltura pelo Sistema Prisional. Há advogados que relatam que o sistema penitenciário leva de dois a três dias para soltar um preso após o Alvará do juiz. Há relatos em que levaram a quase uma semana para o sistema liberar efetivamente o preso.

A resolução 108 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que, após decisão do juiz, o sistema deve soltar o preso num prazo de 24h. A resolução determina que o preso seja solto imediatamente, exceto se houver crime em flagrante ou houver mandado de prisão expedido contra ele. O caso de Arthur não se enquadrava em nenhuma dessas alternativas.

Para a defensora Letícia Seerig, para evitar erros como o do caso Arthur, seria necessário um banco de dados com os mandados de prisão expedidos “de forma que o agente penitenciário consiga verificar, na ocasião que ele está analisando, se é o momento de soltar ou não, se há a existência de outro mandado ou não”.

Ela complementa:  “Agora deixar o cidadão preso, enquanto aguarda uma resposta da existência ou não de mandado de prisão, eu entendo que há a possibilidade muito grande de existir uma prisão ilegal, como ocorreu nesse caso. Não se poderia ficar aguardando uma resposta da existência de um mandado de prisão, isso se deve constar de um banco de dados, assim como consta um banco de dados no CNJ. Mas especificamente nesse caso, uma vez recebido alvará de soltura expedido pelo juízo de direito  da 16ª vara criminal da capital, que é aquele competente para casos de Execuções Penais, deveria sim o reeducando ter sido solto imediatamente, uma vez identificada a ausência de mandado. O sistema penitenciário falhou nesse sentido”, expõe.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim-AL) e a Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal) se reuniram em junho com a Corregedoria de Justiça de Alagoas para solicitar que as consultas de mandados de prisão, durante cumprimento de alvarás de soltura, sejam realizadas pelo Poder Judiciário e não pelo sistema prisional.

“A reunião foi de extrema importância para que fosse debatida essa providência, que busca a agilização da liberação dos reeducandos, já que os policiais penais apenas cumpririam o comando que constará na decisão judicial e, dessa forma, evitando uma etapa que muitas vezes, por falta de efetivo, é demorada. Nos reunimos com a Corregedoria e representantes das associações de advocacia criminal, e foi um encontro proveitoso para essa pauta”, disse em junho passado o secretário-geral da OAB-AL, Leonardo de Moraes.

Programa Defensoria no Cárcere

A Defensoria no Cárcere é um programa da Defensoria Pública do Estado, criado em 2012, que busca promover a defesa de direitos das pessoas privadas de liberdade, combater a superlotação carcerária e fiscalizar as condições de encarceramento, além de avaliar se há prisões ilegais.

O programa, que chegou ao caso de Arthur em março de 2021, atuou no primeiro semestre nos Presídios de Segurança Máxima e Baldomero Cavalcanti de Oliveira. A Força-Tarefa analisou mais de 3 mil processos que envolvem mais de 2 mil presos.

Ao final, os defensores públicos impetraram 162 pedidos de habeas corpus, 187 pedidos de relaxamento/revogação de prisão, 307 solicitações relacionada à execução penal, 75 solicitações de revisão criminal, 159 petições diversas, ofícios e diligências e dez alvarás.

Além disso, a Defensoria Pública constatou mais de uma dezena de casos em que os assistidos permaneciam presos devido a irregularidades no cumprimento de alvarás de soltura, bem como situações em que a execução penal do preso não foi formalizada, o que os prejudicava, pois muitos teriam o direito à progressão de regime, mas oficialmente não haviam iniciado o cumprimento de suas penas.

“Nesse contexto é que se dá a importância de programas como este, porque conseguimos verificar cada caso independente se aquela pessoa é assistida da defensoria pública ou não, se o cumprimento de pena, ou a própria prisão preventiva está de acordo com a lei, se não há nenhuma questão ilegal como essa que ocorreu. Programas como esse são de extrema importância. Claro, a gente não consegue abranger todo o estado em um momento só. Não temos pessoal suficiente para fazer isso, mas de tempos em tempos nós realizamos este programa justamente para que eventuais falhas sejam corrigidas e prisões ilegais não ocorram”, afirma a defensora pública Letícia Seerig.

A ação contou com a participação de cerca de 30 defensores públicos.

“O erro não foi o fato de constar o nome de Arthur como réu, porque ele não estava como réu no processo, estava como vítima. Se analisarmos a denúncia, ela traz que o réu, que é outra pessoa, atentou contra a vida de Arthur que chegou a ser atingido por um tiro, mas conseguiu fugir. Se pressupôs que haveria uma decisão judicial. Isso não tem cabimento. É um erro inadmissível, porque afinal de contas tiramos dessa pessoa um ano da possibilidade dela estar em sociedade, buscando outras perspectivas. Acho que isso só alimenta a descrença no sistema prisional e na falha do Estado”, finaliza a defensora.

 

7 de julho de 2021

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