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Justiça

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Justiça dá decisões diferentes a motoristas bêbados que mataram após causar acidente. Entenda

Acidente na Fernandes Lima

Motorista embriagado causou acidente e matou duas pessoas na Avenida Fernandes Lima. Foto: reprodução

Por Mariane Rodrigues

Dois acidentes de trânsitos repercutiram em Alagoas na última semana. O primeiro ocorreu na principal avenida de Maceió. Ao trafegar na contramão da Fernandes Lima, o bancário Sérgio Praxedes Filho bateu em duas motocicletas, matou duas pessoas e deixou uma gravemente ferida. Ele dirigia alcoolizado e em alta velocidade e foi preso em flagrante no dia 23 de julho.

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O segundo acidente ocorreu na BR-316, em Dois Riachos, no Sertão de Alagoas, no dia 26 de julho. Ricardo Medeiros Rosa, então secretário de Saúde da cidade de Santana do Ipanema, também alcoolizado,  atropelou uma mulher, que fazia caminhada na rodovia. Ela morreu. Segundo reportagem do G1, o homem fugiu sem prestar socorro.

Nas duas situações, os dois motoristas foram presos em flagrantes e indiciados pela Polícia Civil por homicídio culposo. Para os dois casos, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) pediu a prisão preventiva e considerou os acidentes como dolo eventual, quando o motorista assume o risco ao pegar o volante para dirigir depois de consumir bebida alcoólica. Entretanto, após a posição do MPE, os dois motoristas tiveram destinos diferentes.

Enquanto o bancário Sérgio Praxedes teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva e o acidente foi interpretado como dolo eventual, o secretário de saúde teve a liberdade provisória concedida. E irá responder ao processo fora da prisão, até o momento, como homicídio culposo.

Entenda o fundamento dos magistrados nos dois casos:  

Magistrado entendeu que Sérgio Praxedes deve ser processado em uma das varas do Tribunal do Júri

Fernandes Lima

Acidente na Fernandes Lima deixa duas pessoas mortas e uma ferida. Foto: Douglas Lopes/ TV Gazeta

Referente ao acidente na Avenida Fernandes Lima, o caso foi parar na 13ª Vara Criminal da Capital, que atende também crimes de trânsito. Isso porque, inicialmente, Sérgio Praxedes havia sido indiciado pela Polícia Civil por homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima (todos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

No Código de Trânsito Brasileiro  (CTB), apesar de homicídio culposo ter uma pena menor – de dois a quatro anos de prisão, o que possibilita que o acusado responda ao processo em liberdade -, quando ele é acometido por motorista sob influência de álcool a pena aumenta. Assim como aumenta se a lesão corporal tiver sido realizada também sob efeito de álcool. 

No terceiro parágrafo do artigo 302 do CTB, afirma que, aquele que “conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” pode pegar uma pena de reclusão de cinco a oito anos, se indiciado por homicídio culposo.

Esse dispositivo é recente. Foi incluído na legislação em 2017.  Entende-se que nem todos que dirigem sob efeito de álcool e que matam uma pessoa nessas condições podem ser condenados por dolo eventual.

Durante audiência de custódia, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu que a prisão em flagrante fosse convertida em prisão preventiva. Enquanto a defesa pediu que a prisão em flagrante fosse convertida em liberdade com substituição pelas medidas cautelares. A Justiça acatou o primeiro pedido.

Em decisão dessa quarta-feira (28 de julho), o juiz José Cavalcanti Manso Neto entendeu a atitude de Sérgio Praxedes – de andar na contramão, alcoolizado, e em alta velocidade – como dolo eventual. Além disso, ele levou em consideração o fato de Praxedes ter, pouco antes do acidente, mesmo alcoolizado, a atitude consciente de estacionar o carro em posto de combustíveis e abastecer o veículo.

O dolo eventual não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele se enquadra no artigo 18 do Código Penal quando define o crime doloso: “Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco em produzi-lo”.

Com esse entendimento, o magistrado afirmou que o processo não é mais de competência da Vara de Trânsito e sim de uma das varas do Tribunal do Júri.

“Há, nos autos, elementos probantes que indicam que o agente – apesar de seu estado psicomotor alterado, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (fl. 07) – após estacionar seu veículo para abastecimento no Posto Gama – ato consciente -, praticou a desajustada conduta de sair do referido posto, de inopino, pela contramão, em alta velocidade, numa via de grande fluxo de trânsito nesta Capital, o que revela seu total desprezo pelo resultado danoso que poderia ocorrer, como in casu, infelizmente ocorreu, ao colidir frontalmente com duas motocicletas, que trafegavam no sentido correto”.

Desta forma, o bancário, em caso de pronúncia, pode ser julgado pelo júri popular.

Ricardo Medeiros ganhou liberdade provisória com medidas cautelares

acidente

Secretário de Saúde dirigia bêbado quando atropelou uma mulher. Foto: arquivo pessoal/ Via G1

O então secretário de Saúde de Santana do Ipanema, Ricardo Medeiros Rosa, foi liberado pela Justiça com a condição de pagamento de fiança no valor de dez salários mínimos.

Ele também terá que comparecer mensalmente ao juízo de sua residência, foi proibido de frequentar bares ou casas noturnas. O juiz Alfredo dos Santos Mesquita determinou ainda que Ricardo Medeiros se recolha a sua residência no período noturno, entre as 19h e 06h00, em todos os dias da semana. Também ficou proibido de ingerir bebida alcoólica e ficar embriagado em público.

Para conceder a liberdade provisória, o magistrado levou em conta  o artigo 5º da Constituição Federal,  que estabelece que  “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva só deverá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.

Para o magistrado, apesar dos elementos colhidos sinalizarem que há risco concreto à sociedade e à finalidade do processo, entende que “ainda, não é o caso de decretar-se a prisão preventiva do autuado”, já que a prisão é um mecanismo que deve ser a última adotada no processo, sendo a restrição de liberdade uma exceção. Assim, o processo deve tramitar na própria Vara de Cacimbinhas.

Acidentes de trânsito sob efeito de álcool: É dolo eventual ou culpa consciente (homicídio culposo)?

luiz fux

Luiz Fux já havia julgado decisão que tratava sobre dolo eventual e culpa consciente em acidente de trânsito. Foto: Secom STF

A prisão de Sérgio Praxedes levantou a discussão sobre o dolo eventual em acidentes de trânsito, devido ao indiciamento da Polícia Civil por homicídio culposo. O advogado criminalista Marcelo Medeiros explica porque nem toda pessoa que mata no trânsito sob efeito de álcool responde por dolo eventual:

“O fato por si só de estar embriagado não pode ser interpretado de forma pacífica como dolo eventual. Se assim o fosse, o Congresso Nacional não teria trazido uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, prevendo um aumento considerável de pena nas hipóteses em que o autor comete o crime de lesão corporal ou homicídio culposo sob influência de álcool. Com isso, claramente a intenção do legislador não é tornar uma decorrência lógica de embriaguez ao volante com causa morte e dolo eventual”.

“Se uma pessoa bebe, mas não praticou nenhum tipo de conduta desordeira no trânsito capaz de justificar que ela assumiu o risco de praticar o resultado morte, pode não ser caracterizado dolo”, acrescenta o criminalista, explicando ainda que o dolo é sustentado quando há um conjunto de circunstâncias adotadas pelo motorista.

“Situação distinta, por exemplo, é quando o condutor pega o carro bêbado e coloca em uma velocidade muito superior a permitida. Suponha que a velocidade da via seja 40 kms e o condutor colocar a 140 kms por hora. Ou quando o condutor coloca o veículo em uma contramão, com alto fluxo de veículos, a exemplo da Fernandes Lima, percorre uma longa distância, de mais de 300 metros, em alta velocidade, é possível sim, imaginar que haveria a possibilidade concreta de causar um resultado danoso”, acrescenta o criminalista.

Na mesma linha segue a explicação do também criminalista Leandro Santos: “O dolo não pode ser presumido nunca. Mas há que se levar em consideração outras circunstâncias, como se, além de dirigir embriagado, a pessoa anda em alta velocidade, na contramão. Nesse caso ele não está preocupado com a consequência que essa atitude pode gerar. Diferente daquele que ingeriu bebida alcoólica, mas estava com cuidado, na mão certa, respeitando a sinalização e limite de velocidade e tivesse atropelado e matado alguém”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já discorreu sobre a diferença entre os dois elementos subjetivos, quando julgou um Habeas Corpus em 2011 e retirou o dolo para a culpa consciente de um homem que matou uma mulher atropelada enquanto dirigia embriagado.

Segundo Luiz Fux, que julgou a decisão, “para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente”. Ou seja, apenas o fato de dirigir embriagado e causar acidente com resultado morte, não define atribuições.

Fux utilizou o argumento de que, quando o motorista dirige embriagado, embora saiba dos riscos que podem ocorrer com essa atitude, ele responde por homicídio culposo, se durante o ato ele tem a plena convicção de que nada irá ocorrer.

Para fundamentar sua decisão, Fux cita um dos mais importantes penalistas do Brasil, Nelson Hungria, que diferencia a culpa consciente do dolo eventual.

“Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente presta a anuência ao advento desse resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, o agente repele , embora inconsideradamente, a hipótese de supereminência do resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de que este não ocorrerá”. 

Em outras palavras: tanto no dolo, quanto na culpa consciente, o motorista prevê que há riscos em dirigir embriagado.  Entretanto, no dolo eventual, o condutor se arrisca a conduzir o veículo em alta velocidade, e é indiferente, sem se importar se isso irá causar um acidente e matar uma pessoa. Na culpa consciente, o motorista reduz a velocidade e continua a dirigir embriagado para chegar ao seu destino, confiando que não irá ocorrer acidente algum.

Especialistas na área, entretanto, afirmam que é difícil, na prática provar o dolo ou a culpa consciente, porque adentra na seara da consciência do indivíduo, o que leva o Ministério Público, na maioria das vezes, denunciar pelo dolo, para que o júri decida, principalmente em casos que geram repercussão e comoção social.

28 de julho de 2021

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