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Justiça

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Entenda decisão de Alexandre Moraes em mandar prender Roberto Jefferson por ataques ao STF

Roberto Jefferson

Roberto Jefferson foi preso pela Polícia Federal, após determinação de Alexandre de Moraes. Foto: Via Congresso em Foco

“Se houver aí um movimento aí do Bolsonaro, com apoio das Forças Armadas para pedir o poder moderador, garantidor, o povo vem pra rua em massa, vibrando. É que o povo está, assim, cansado. Está na
expectativa de ver o poder real, o poder do cano do fuzil. Disciplinar esse caravançará, essa bagunça, essa babel que está na Corte de Justiça, que é hoje um poder paraestatal. O Supremo não é mais uma instituição (…)”. 

Leia também: Fux abre sessão no STF com discurso a favor da democracia: “Permanecemos atentos aos ataques e inverdades”

Essa é uma das várias falas disseminadas pelo ex-deputado Roberto Jefferson em entrevistas e publicações na internet e utilizadas pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do ex-parlamentar, a pedido da Polícia Federal.

Roberto Jefferson foi preso preventivamente nesta sexta-feira (13), no âmbito do inquérito  4874. Profissionais do Direito Criminal, no entanto afirmam que, apesar de não concordarem com as manifestações do ex-parlamentar,  a decisão pela prisão preventiva é ilegal e foi mal fundamentada.

O Inquérito 4874 foi instaurado pelo ministro Alexandre de Moraes para apurar a atuação de uma suposta organização criminosa que estaria atuando, através de meios digitais, na produção, publicação e financiamento com a finalidade de “atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.

ministro do STF

Ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva de Roberto Jefferson. Foto: STF

Segundo Alexandre de Moraes, a Polícia Federal identificou que Roberto Jefferson é alvo da investigação porque tem feito reiteradas manifestações, através de postagens nas redes sociais e entrevistas concedidas, atacando integrantes de instituições públicas, desacreditando o processo eleitoral brasileiro, reforçando discurso de polarização e de ódio, gerando animosidade dentro da sociedade brasileira e promovendo o descrédito das instituições dos poderes da República.

Para a investigação da Polícia Federal, Roberto Jefferson tem agido com o mesmo modus operandi da “associação especializada ora investigada”: pela frequência da execução e repetição dos argumentos utilizados.

Assim, conforme o inquérito policial, o ex-deputado teria praticado crimes contra a honra, racismo, homofobia e incitação à prática de crimes, bem como integrar organização criminosa.

Ministro Alexandre de Moraes explica em sua decisão que a suposta organização criminosa teria núcleos e que Roberto Jefferson pode fazer parte do núcleo político. Ele relata que o ex-deputado se utiliza “de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”.

E continua:

“Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da Ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República”.

De urubus, bruxas, a corruptos, Alexandre de Moraes destaca trechos em que Roberto Jefferson ataca STF 

Roberto Jefferson

Roberto Jefferson está sendo investigado pela Polícia Federal por ataques às instituições. Foto: Reprodução

Alexandre de Moraes destaca que, em suas falas, o ex-parlamentar incitou, por diversas ocasiões já em 2021, a invasão ao Senado Federal, agressões a agentes públicos e políticos, ofendeu a dignidade e o decoro de ministros do STF, de Senadores e integrantes da CPI da Pandemia. Roberto Jefferson também associou ministros ao tráfico de drogas, assim como fez com a comunidade LGBT. Ele também desferiu frase de cunho xenofóbico contra chineses. Segue alguns trechos destacados por ele em sua decisão:

Programa Hora 360 (em 28/7/2021) – Assunto: impeachment do ministro Alexandre de Moraes

Roberto Jefferson, entrevista no final de julho de 2021 associou o ministro do STF a traficantes de drogas, chamando-o de “narco-ministro”.

“A corte venezuelana começou a prender os conservadores, censurar as rádios conservadoras, fechar as tevês conservadoras, prender os deputados conservadores. Mudar os calendários das eleições. Anular sem explicação as eleições. Mudar na apuração quem foram os eleitores. Toda hora tem denúncia de fraude na eleição. Olha como é que as coisas são semelhantes ao Brasil… narco-ministro… Hoje já há várias suspeitas no Brasil… Ministro que entra um chefe do PCC preso e em uma semana solta”. 

[…]

“A polícia gasta 3 milhões de reais, persegue o traficante chefe do PCC por
quatro anos e o ministro lá… tem até apelido de Narco, mudaram o nome dele para Narco (…)”.

Em outra entrevista em julho de 2021, ao ser questionado o que precisa ser feito para delimitar o poder do STF, Roberto Jefferson respondeu: 

“Se for pela via democrática, na exacerbação da  Democracia, não é. […]. Nós precisamos fazer uma Constituinte pra mudar tudo. Mas eu acho que vai atrasar o país. Eu defendo o artigo 142 da Constituição. Uma intervenção do poder moderador e garantidor das Forças Armadas”. 

“Ele [Jair Bolsonaro] é o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas. E o poder começa no cano do fuzil. O poder se garante no cano do fuzil”.

Ainda na mesma entrevista sobre o voto impresso, novamente Roberto Jefferson associa a corte com o narcotráfico, comparando-a a Venezuela. Roberto Jefferson também defendeu a troca dos 11 ministros do STF.

“As eleições são fraudulentas. Eles não querem o voto publicado, impresso…porque eles não querem o escrutínio público”.

“O quê que fez a corte, a narco-corte da Venezuela? Fraudou eleições. Prendeu líderes de oposição. Mudou calendários eleitorais. Tal lá como cá!” 

“Com o 142 nós podemos, através de decretos, que vão se tornar lei constitucional, mudar a Constituição. Primeiro, você troca os 11. Aposenta os 11 ministros que lá estão no Supremo e nomeia outros 11”.

Ainda em entrevistas a canais do Youtube, Roberto Jefferson foi questionado sobre como avalia a CPI da Pandemia no Senado, o qual ele respondeu:

“Eu penso que nós temos que agir agora. Concentrar as pressões populares contra o Senado e, se preciso, invadir o Senado e colocar para fora da CPI a pescoção. Porque moleque a gente trata a pescoção. Aqueles moleques da CPI, que são os senadores irmãos metralha, que ousam acusar um presidente honrado, digno e decente, como o presidente Jair Messias
Bolsonaro”.

E prossegue:

“Eu sou da segunda hipótese. Nós, o povo, fazermos uma pressão no dia da CPI, invadirmos aquele troço e colocar pra fora a pescoção os senadores que compõem a comissão de inquérito. Começando pelo Renan”.

Roberto Jefferson foi perguntado se invadir o Senado não seria uma agressão ao regime democrático.

“E é antidemocrático? Ao contrário. É legal. É democrático. A última instância é o povo. E o povo vai ter que tomar uma atitude. Pescoção nesses
moleques. Pescoção nesses corruptos. E vamos jogá-los dentro do lago pra que eles possam fazer batismo na água e abrir o coração a Deus”.

Ao ser perguntado se há ambiente para Golpe, Roberto Jefferson defendeu novamente a aposentadoria dos ministros do STF, com exceção do ministro Kassio Nunes, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o qual Roberto Jefferson é aliado.

“Você faz uma intervenção agora… aposenta dez ministros do Supremo,
menos o Kassio, que tá tendo uma posição discreta, correta e que ouve e que o Bolsonaro nomeou. Mas pega aqueles dez satanazes… as duas bruxas [em referência as ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia]… e os oito satanazes, você aposenta”. E acrescenta: “E o presidente Bolsonaro nomeia dez novos
ministros”.

Ainda em julho deste ano, em entrevista, Roberto Jefferson atacou a comunidade LBGT e as universidades.

“O que que sai de universidade pública hoje? Gayzismo, droga e comunismo. O que que o cara vai aprender em universidade pública estadual, federal. Gayzismo – todo mundo dá tiro pra frente e pra trás; droga – usar maconha e cheirar cocaína – e comunismo – marxismo, maoísmo, globalismo, ódio à iniciativa privada, ódio à liberdade. É isso que eles vão
aprender em universidade pública”. 

Sobre uma possível derrota de Bolsonaro nas urnas para o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, Roberto Jefferson afirmou que este último não assumiria o cargo se ganhasse a eleição.

“Ele não vai tomar posse. Os patriotas, os nacionalistas, os cristãos não
vão deixar. Só por cima dos nossos cadáveres que essa canalha volta. Nós não vamos deixar”.

Decisão de Alexandre de Moraes foi mal fundamentada, afirmam profissionais do Direito Penal

Ao Ponto de Análise, o doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, Matheus Falivene, afirma que, apesar de não concordar com as falas de Roberto Jefferson, Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva sem fundamentos que justificassem a sua legalidade. Segundo ele, o ministro se baseou em suposições.

Direito Penal

Matheus Falivene é doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo

“Por mais que eu não concorde com as posições do Roberto Jefferson, a decisão de decretar sua prisão preventiva não é correta. Porque o ministro se baseou na suposição de que ele, por força da condição política, poderia interferir na produção de provas. E  a prisão preventiva não se pode basear numa suposição como essa”, explica o criminalista.

Ele afirma ainda que Alexandre de Moraes fundamentou decisão baseado na manutenção da ordem pública, mas que este é um conceito vago. Outra questão colocada pelo doutor em Direito Penal é de que a decisão de Moraes pode gerar controvérsia, porque tem como pano de fundo, a opinião do ex-parlamentar.

“Além disso você tem uma questão de fundo que é, na verdade, que o Roberto Jefferson foi preso por opinião, por ter feito críticas. E a gente pode discutir se haveria crimes. Porque os crimes que a Polícia Federal está investigando nesse inquérito são crimes contra a honra, apologia ao crime e também apologia ao racismo. A prisão não está bem fundamentada. E além disso poderia discutir, inclusive, se ele cometeu crime ou não com essas falas que, apesar de serem muito absurdas, tem essa questão”.

Na mesma linha de raciocínio segue o criminalista e fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto Botelho. No entanto, Em suas redes sociais, ele reconhece que Roberto Jefferson cometeu “crimes graves”, que precisam ser investigados. Mas afirmou que não há fundamentação para prisão preventiva, defendendo sua prisão, apenas se ele for condenado pelas acusações.

advogado criminalista

Advogado criminalista, Augusto Botelho. Foto: reprodução

“Nesse momento a gente está tratando de uma prisão preventiva, que é sempre excepcional e tem vários requisitos da lei. Um deles diz que a prisão preventiva só pode ser decretada quando motivada e fundamentada. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é muito longa e detalhada. Fala sobre esses vários crimes cometidos por Roberto Jefferson, mas no momento de justificar e fundamentar o porquê de sua prisão preventiva, o despacho é muito fraco. Não há outra possibilidade, numa análise técnica e jurídica, de afirmar que esse despacho observa os requisitos legais. Ele é, portanto, ilegal”.

Veja decisão completa aqui.

13 de agosto de 2021

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