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Direitos Humanos

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Juíza tolhe direitos ao impedir que réu decida quais perguntas responder em audiência

Por Mariane Rodrigues

Uma juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal tolheu o direito de um réu de permanecer em silêncio e somente responder as perguntas do advogado de defesa.

Em vídeo que viralizou nas redes sociais, a magistrada admite em audiência apenas que o réu responda a todas as perguntas ou permaneça em silêncio a todas elas, retirando dele o direito de responder aquelas que a defesa julgar necessário.

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Por que, mesmo como testemunha, Pazuello ganhou direito de ficar calado? 

O advogado do réu reforçou que ele só responderia às perguntas da defesa, o qual a juíza negou. Alterada, a mulher grita, bate na mesa e encerra a audiência.

A magistrada, ou age de má fé, ou expõe desconhecimento sobre a jurisprudência dos tribunais superiores, que admitem sim o direito do réu de permanecer em silêncio para algumas perguntas, e responder aquelas que ele julgue convenientes para a sua defesa.

Diferentemente da testemunha, que tem a obrigação de responder a todas as perguntas e jurar falar a verdade, o réu pode ficar em silêncio, falar quando quiser e até mentir se quiser, porque a legislação brasileira defende que o réu não pode construir provas contra si mesmo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, por exemplo, trouxe a discussão sobre o direito do interrogado de permanecer em silêncio. Convocados para depor como testemunhas, a mas que poderiam se autoincriminar durante o interrogatório, ganharam esse direito. Exemplo disso foi o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, inclusive, que os interrogados escolhessem quais perguntas iriam responder, podendo ficar em silêncio para aquelas que, por ventura, pudessem incriminá-los.

O direito ao silêncio do réu é garantido pela Constituição Federal e está presente no artigo 186 do Código de Processo Penal que diz: “Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas”. E prossegue que o silêncio não deverá ser utilizado em prejuízo do réu.

O dispositivo do Código de Processo Penal que fala sobre o direito ao silêncio não especifica que o réu tem o direito de permanecer calado em todas as perguntas ou responder a todas elas. Nem especifica sobre o direito de responder parcialmente, como no caso pretendido na Vara Criminal de Natal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou decisão de que o réu tem sim o direito de escolher quais perguntas responder.

Situação semelhante ao da juíza de Natal ocorreu com um caso em Minas Gerais. O advogado reforçou durante a audiência que seu cliente iria responder apenas as perguntas da defesa. O caso foi julgado, em Habeas Corpus, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Durante a audiência, o advogado orientou o réu a responder somente as perguntas da defesa.

“Só um esclarecimento. A orientação da defesa técnica é que o Réu responda tão somente as perguntas de seu advogado, utilizando o direito ao silêncio no que tange Vossa Excelência e ao Ministério Público. Então, a Defesa tem perguntas a formular para o Réu.”

O promotor de Justiça interveio para solicitar ao magistrado o indeferimento (recusa) do pedido.

“Pela ordem, Excelência. Ou ele [acusado] responde às perguntas ou se vale do direito ao silêncio. Escolher de quem ele [acusado] vai responder às perguntas, ou responder só perguntas da defesa técnica dele não é se valer do direito ao silêncio, a meu ver.”

O magistrado, então, seguiu o entendimento do promotor. “Pois é. No meu entendimento, Dr., isso não é possível, ou ele fica em silêncio ou ele responde.”

Ao julgar o Habeas Corpus, o ministro do STJ, Felix Fischer, decidiu pela nova audiência de instrução,  dando a oportunidade do réu ser interrogado e se manifestar livremente, seja de forma espontânea ou sob condução de perguntas. O ministro permitiu ainda que a livre manifestação pode ser feita a qualquer das autoridades (promotor ou juiz) ou do seu próprio advogado.

O ministro fundamentou na ocasião:

“O interrogatório é, em verdade, o momento ótimo
do acusado, o seu “dia na Corte” (day in Court), a única
oportunidade, ao longo de todo o processo, em que ele tem
voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua versão
dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas
do órgão acusador, apresentar álibis, indicar provas,
justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça
importante para a sua defesa, além, é claro, de responder
às perguntas que quiser responder, de modo livre,
desimpedido e voluntário”. 

Veja aqui a decisão.

Ainda sobre o caso da Juiza do Rio Grande do Norte, criminalistas se posicionaram nas redes sociais, contrariados com a atitudes da magistrada. O advogado criminal Augusto Botelho afirmou sobre a situação:

“Tudo errado. Desrespeito ao réu. Desrespeito ao advogado. Desrespeito ao Código de Processo Penal. Desrespeito à Constituição. E para terminar, imensa incivilidade”.

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN) afirmou, em nota, que solicitou uma instauração de procedimento disciplinar contra a juíza por violação de prerrogativas contra o advogado.  A OAB afirmou ainda que esta não é a primeira vez que magistrada age desta forma.

Confira a nota na íntegra:

Nesta quinta-feira (19), ao ter ciência da violação de prerrogativa flagrante ocorrida durante audiência realizada na 1° Vara Criminal de Natal, por parte da magistrada Emmanuela Cristina P. Fernandes, que negou-se a respeitar o direito de silêncio parcial do interrogado, a OAB/RN, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia em conjunto com a Comissão da Advocacia Criminal, solicitou a instauração de procedimento disciplinar contra a juíza por violação de prerrogativas contra o advogado.

Esse é o segundo caso de violação de prerrogativas que a magistrada está envolvida. Em 2013, a OAB/RN realizou desagravo público contra a mesma por situação semelhante.

O caso configura mais um ocorrido em desrespeito à advocacia norte-rio-grandense. Por isso, a OAB/RN coloca-se prontamente em defesa das prerrogativas e reitera que o desrespeito aos direitos dos advogados e advogadas é inadmissível e deve ser devidamente responsabilizado. Estaremos tomando todas as providências necessárias no caso em questão.

20 de agosto de 2021

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