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Justiça

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Sérgio Reis: por que a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ser usada em defesa do artista

Sérgio Reis

Sérgio Reis foi alvo de operação da Polícia Federal. Foto: Internet

Por Mariane Rodrigues

O Ponto de Análise já havia feito uma publicação sobre os limites da liberdade de expressão. Foi quando um rapaz saiu com uma suástica nazista exposta no braço em um shopping de Caruaru e sua atitude foi compreendida pelo ex-secretário de turismo de Maceió, Ricardo Santa Ritta, como Liberdade de Expressão.

Como as democracias nunca são permanentes se não houver uma vigilância constante sobre elas, não custa nada reforçar: Liberdade de expressão tem limites. Liberdade de expressão é relativa. Liberdade de expressão não é absoluta.

O episódio que envolve o cantor Sérgio Reis, que foi alvo de operação da Polícia Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é mais uma oportunidade de reforçar sobre os limites da liberdade expressão.

O ministro Alexandre de Moraes deu uma aula em sua decisão que traça a linha tênue entre o que é crime e o que é liberdade de expressão. E mais. Ele estende a sua fundamentação aos limites da liberdade de reunião e mesmo do direito de greve.

Bolsonaristas, a exemplo do artista Sérgio Reis, reforçam em seus discursos que o direitos às liberdades individuais, tais como a liberdade de expressão, estão sendo tolhidos pelo  STF. Mas utilizando o mesmo exemplo de Sérgio Reis e até mesmo do deputado Roberto Jefferson (entenda aqui), o conceito de liberdade de expressão está sendo distorcido para justificar atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito e ao pleno funcionamento das instituições.

A PGR requereu ao STF a abertura de inquérito policial para investigar um grupo de pessoas, dentre elas Sérgio Reis, que estariam convocando a população para realizar protestos contra as instituições, com ameaças, inclusive, de invasão ao STF para a destituição, à força, dos 11 ministros da corte.

Como age esse grupo, segundo a PGR?

Segundo relatório da PGR encaminhado ao STF, tudo começa através da pessoa de Zé Trovão (como é conhecido o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes). Ele fez uma live no dia 7 de julho de 2021, em que incita seus seguidores a invadir o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional para “partir pra cima” do presidente e do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia.

No dia seguinte, relata a PGR, Zé Trovão publicou um vídeo em seu instagram, convocando mais uma vez “todos os brasileiros, sem exceção” a irem a Brasília “para fazer um grande acampamento” e exigir “a exoneração dos onze ministros do STF” e o “julgamento” pelo Superior Tribunal Militar, por conta dos “crimes que eles cometeram”.

Na ocasião, diz ter feito um contato com “o agronegócio”, que irá
“apoiar sua causa”, que pretende “levantar empresários” para “custear a
viagem” de populares até a capital federal e que tem a pretensão de
“salvar o país dessa carniça podre chamada ministros podres do STF”. Afirma que só volta para casa com “tudo resolvido”.

Segundo a PGR, no dia 11 de julho, também no Instagram, Zé Trovão pede aos seus seguidores que compartilhem a mensagem de que a manifestação  ocorrerá no dia 7 de setembro e que os organizadores do “evento” chegarão no dia 5 antecedente. Fala em “fechar o Brasil” e que terá “uma grande equipe” por “todas as rodovias, paralisando os caminhões”.

No dia 13 de julho,  o caminhoneiro deixa de lado a expressão “exoneração”, e fala, pela primeira vez, em “destituição” dos onze ministros do STF. Nessa nova gravação, Zé Trovão afirma que a destituição não será um pedido, mas uma determinação ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Ele argumenta que “a empresa chamada Brasil tem dono, os brasileiros, e quando um dono dá uma ordem, a obrigação dos gerentes e funcionários é cumprir”.

Relata a PGR que, em 15 de setembro, Zé Trovão voltou a “convidar” a população a fazer parte do seu plano de realizar ações contra o congresso e pediu para que seus seguidores não disseminem “informações desnecessárias” em grupos, de modo a resguardálos para a “organização” da paralisação.

“Ressalta a PGR que essa preocupação de se evitar que órgãos de
segurança pública tomem conhecimento da conspiração em andamento
torna-se ainda mais evidente com a divulgação de um vídeo postado no
dia 16, oportunidade em que o caminhoneiro solicita novamente aos
seus seguidores que parem de colocar “um monte de coisa em grupos””, discorre o ministro Alexandre de Moraes em sua decisão.

E onde entra Sérgio Reis nessa história?

Sérgio Reis

Deputado Sérgio Reis foi alvo de operação da Polícia Federal. Reprodução

Conforme consta na decisão de Alexandre de Moraes, a PGR relata que foi no dia 25 de julho de 2021, que Sérgio Reis participa de uma reunião, com cerca de 20 pessoas, dentre elas Zé Trovão, em um hotel em São Paulo, cujo nome era “Movimento Pro Brasil”.

A partir desse dia, Sérgio Reis passa a se manifestar, através de áudio e vídeos que circularam no WhatsApp e Twitter, convocando populares a ir ao protesto contra os ministros do supremo.

De acordo com a PGR, Sérgio Reis afirma que pretende se encontrar com o presidente do Senado Federal para apresentar-lhe uma intimação e que, não se trata de um pedido, e, por isso, Rodrigo Pacheco deverá obedecer.

A Procuradoria Geral da República relata que Sérgio Reis acrescentou, ainda, que: “Enquanto o Senado não tomar essa posição, [os manifestantes irão] ficar em Brasília e não [sairão] de lá até isso acontecer. Uma semana, dez dias, um mês e os caras bancando tudo, hotel e tudo, [sem gastar] um tostão. E se, em 30 dias [o Senado não destituir os ministros do Supremo, os manifestantes irão] invadir, quebrar tudo e tirar os caras na marra”. 

Ainda segundo a PGR, há imagens que mostram Sérgio Reis discursando, no dia 13 de agosto de 2021, ao lado de Zé Trovão, para aproximadamente 23  empresários do agronegócio, em Brasília/DF. No encontro, de acordo com a PGR,  “o artista, visando afrontar e intimar os poderes constituídos, noticia, conjuntamente com Zé Trovão, que seu grupo pretende parar o país por 72 horas e que se o presidente do Senado Federal ‘não fizer nada’, nas outras 72 horas ‘ninguém anda[rá] no país.

“De acordo com o cantor, vai parar tudo. Não [….] só Brasília, […] o país. Assegura que ‘nada nunca foi igual ao que vai acontecer’ e, alfim, desafia os
ministros do Supremo Tribunal Federal: ‘Se eles não atenderem
ao pedido, a cobra vai fumar’, asseverou, em tom de ameaça”, acrescenta a PGR.

Incitação à violência contra instituições não podem ser interpretadas como liberdade de expressão

Alexandre de Moraes, ministro do STF

Alexandre de Moraes acatou decisão para abrir investigação contra Sérgio Reis e mais sete pessoas. Foto: Reprodução/ Via Isto é

Para a PGR, os fatos narrados,“não trata de mera retórica política de militante partidário, mas, sim, de atos materiais em curso, que podem atentar contra a Democracia e o regular funcionamento de suas Instituições”.

Como dito, a liberdade de expressão no Brasil é importante e assegurada pela Constituição, mas ela se limita quando conflita com outros direitos.

“Como os demais Direitos Fundamentais, os direitos de reunião, greve e liberdade de expressão são relativos, não podendo ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou moralidade, da ordem pública, a segurança nacional, a segurança pública, da defesa da ordem e prevenção do crime, o bem-estar da sociedade, da Democracia e do Estado de Direito”, pontua Alexandre de Moraes em sua decisão.

Ele também destrincha sobre o direito de reunião, de greve, de manifestação, com passeata e carreatas, inclusive. Esses são direitos básicos presentes na Constituição, mas eles têm limites e condicionantes. Possuem fronteiras que se, ultrapassadas, constituem crimes.  Ou seja, são direitos basilares da Democracia, mas que não podem ser usados de forma abusiva e por meios violentos.

Por exemplo, como bem fundamentou Alexandre de Moraes, a própria a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVI estabelece os seguintes critérios para a realização de protestos, reuniões ou manifestações:

  • Qualquer pessoa pode se reunir pacificamente em locais abertos, dede que sem armas.
  • Para tais reuniões, não são necessárias autorizações, mas é exigida uma notificação prévia às autoridades competentes
  • E essas reuniões não podem ser realizadas no mesmo local agendado anteriormente para outros grupos.

O próprio Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a legalidade da exigência de prévia notificação à polícia para protestos e manifestações. Assim como reconhece, em seu artigo 21, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, inclusive para a verificar se a manifestação é lícita e pacífica.

“Poder Público não exclui, por óbvio, a necessidade constitucional de comunicação prévia às autoridades a fim de que exercitem as condutas a elas exigíveis, tais como a regularização do trânsito, a garantia da segurança – tanto dos manifestantes, quantos dos demais membros da Sociedade – e da ordem pública, o impedimento de realização de outra reunião, a garantia de sua licitude e finalidade pacífica e a ausência de armas”, acentua Alexandre Moraes.

Além disso, o ministro lembra que nas democracias ocidentais o entendimento já é pacificado de que a liberdade de reuniões e manifestações não pode ser usada para atentar contra o Estado Democrático de Direitos e outros direitos fundamentais.

“O exercício da liberdade de expressão não se reveste de caráter
absoluto, não permitindo a organização de empreitadas criminosas,
travestidas de reuniões não pacíficas onde se pretenda a utilização de
coação, força e violência para atingir objetivos ilícitos, com evidente perigo de tumulto, desordem, ameaças à segurança pública, a Democracia, ao Estado de Direito e suas Instituições”.

Assim, Alexandre de Moraes considera as condutas relatadas pela PGR como “gravíssimas” e “ilícitas”, já que os investigados se utilizam de ameaças, inclusive a segurança dos ministros do STF e de membros do Congresso Nacional.  Segundo Moraes, o grupo, o que inclui Sérgio Reis, tem se utilizado de violência, grave ameaça e coação para impedir o livre exercício dos poderes Judiciário e Legislativo.

“Na presente hipótese, como fartamente demonstrado no
requerimento da Procuradoria-Geral da República, os investigados
pretendem utilizar-se abusivamente dos direitos de reunião, greve e
liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o Estado de
Direito e suas Instituições, ignorando a exigência constitucional das
reuniões serem lícitas e pacíficas; inclusive atuando com ameaça de
agressões físicas, como se verifica nas seguintes transcrições:
“O objetivo do levante seria forçar o governo e o Exército a
‘tomar uma posição’ em uma mobilização em Brasília em prol do voto
impresso, proposta que foi, recentemente, derrotada na Câmara dos
Deputados, bem como a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, pretendem dar um ‘ultimato’ no presidente do Senado Federal, invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal, ‘quebrar tudo’ e retirar os magistrados dos respectivos cargos ‘na marra’”.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão de Alexandre de Moraes

Em sua decisão, Alexandre de Moraes determinou:

  1. A INSTAURAÇÃO de inquérito solicitada pela Procuradoria Geral da República, em face do Deputado Federal Otoni Moura de Paulo Júnior, Marcos Antônio Pereira Gomes (“Zé Trovão”), Sérgio Reis e mais sete pessoas.
  2. A BUSCA E APREENSÃO de documentos/bens que se
    relacionem aos fatos e delitos sob apuração, bem como de
    celulares, computadores, tablets e quaisquer outros dispositivos
  3. A OITIVA PELA AUTORIDADE POLICIAL, imediatamente após a realização da busca e apreensão;
  4. A RESTRIÇÃO DOS INVESTIGADOS DE APROXIMAÇÃO DE 1 (UM) QUILÔMETRO DE RAIO DA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, DOS MINISTROS DO
    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS SENADORES DA REPÚBLICA
  5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR REDES SOCIAIS (Facebook, Instagram, Twitter, Youtube) para que procedam ao bloqueio imediato dos perfis de titularidade dos requeridos, a serem indicados pela Procuradoria Geral da República e pela autoridade policial
  6. AS MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS requeridas pela Procuradoria Geral da República, quais sejam: “não se comunicarem entre si os manifestantes; bloqueio e não participação em suas e em quaisquer redes sociais; proibição de eventos em ruas e monumentos no Distrito Federal”.

23 de agosto de 2021

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