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Segurança Pública

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Recomendação do Ministério Público de AL relativiza participação de policiais em manifestações pró-bolsonaro

Manifestações pró-Bolsonaro devem ocorrer no dia 7 de Setembro. Presença de policiais preocupa. Foto: Bruno Escolástico/PhotoPress/Estadão Conteúdo

Por Mariane Rodrigues

As manifestações de 7 de Setembro chamam a atenção de governadores do país inteiro devido ao indicativo de estímulos para que policiais militares da ativa participem do movimento. A maior evidência disso ocorreu em São Paulo, quando o governador João Doria afastou do comando da Polícia Militar da Região de Sorocaba um coronel que havia incentivado nas redes sociais atos pró-Bolsonaro e ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público de Alagoas emitiu nota afirmando que policiais militares não podem ir às manifestações armados, fardados, ou com qualquer símbolo que remeta às corporações. Outras unidades da federação, como o Ministério Público do Distrito Federal, por exemplo, recomendam que, mesmo os policiais que não estejam em serviço, não compareçam as manifestações.

O movimento tem sido incentivado abertamente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que tem chamado o dia 7 de Setembro, como o dia do ultimato. Durante discurso na cidade de Tanhaçu na Bahia nesta sexta-feira (3), novamente o chefe do executivo deu um recado a seus eleitores para que compareçam às ruas no dia da Independência do Brasil e fez referência aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, sem citar o nome dos dois.

presidente da República

Bolsonaro incentiva população a comparecer às ruas no “dia do ultimato”. Foto: Agência Brasil

Os dois ministros têm sido alvos de críticas do presidente Bolsonaro e de sua base eleitoral porque protagonizam decisões no Supremo contrárias ao presidente. Alexandre de Moraes preside o inquérito das Fake News, do qual o presidente está sendo investigado por disseminar notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro. Barroso encabeçou uma campanha contra o sistema de votação pelo voto impresso, que foi defendido maciçamente pelo presidente.

“Nós não criticamos instituições ou poderes. Somos pontuais. Não podemos admitir que uma ou duas pessoas, usando da força do poder, queiram dar outro rumo para o nosso país. Essas uma ou duas pessoas têm que entender o seu lugar. E o recado de vocês, povo brasileiro, nas ruas, na próxima terça-feira, dia 7, será o ultimato para essas duas pessoas. Curvem-se a Constituição. Respeitem a nossa liberdade. Entendam que vocês dois estão no caminho errado”, afirmou o presidente nesta sexta-feira (3).

Presença de Policiais Militares nas manifestações

O Ministério Público de Alagoas afirmou que está atento aos atos que irão ocorrer no 7 de Setembro, quando se comemora os 199 anos da Independência do Brasil.

O órgão, através do procurador-geral de Justiça, Marcio Roberto Tenório de Albuquerque, informou que policiais que participarem das manifestações armados, fardados ou com qualquer outro símbolo que esteja associado às corporações poderão responder civil e criminalmente por isso. A recomendação dá brechas para que policiais sem fardas possam ir às manifestações.

De acordo com o procurador-geral, apesar da livre manifestação de pensamento ser assegurado constitucionalmente, a própria Constituição Federal proíbe que militares se envolvam em atos políticos ou partidários. 

 É no artigo 142 e inciso V que a Constituição Federal proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Segundo o constitucionalista, Othoniel Pinheiro, apesar de a Constituição falar em filiação, a regra vale para que os militares não participem de manifestações político-partidárias.

O Ministério Público de Alagoas especifica que o policial não pode comparecer armado e fardado ou com símbolo que identifique a corporação em que trabalha. No entanto, a regra de não comparecer armado se aplica a qualquer cidadão brasileiro. Para Othoniel, a Constituição Federal não permite que policial se manifeste politicamente mesmo na condição de cidadão comum.

“Eu não concordo com essa recomendação do Ministério Público, porque autoriza militares em folga a expressarem atividade político-partidária em favor de um político, situação que a Constituição Federal proíbe. Uma vez que, quando se proíbe a filiação a partido político, não é simplesmente uma filiação cartorária, é uma proibição de exercer atividade político-partidária. Ao contrário de outros ministérios públicos de outros estados, que estão recomendando a proibição expressa de militares irem a essa manifestação político-partidária, eu entendo que o MPE de Alagoas fez uma interpretação equivocada da Constituição”, explica o professor em Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro.

Em nota, o Ministério Público lembrou que militares identificados com símbolos da corporação flagrados em atos políticos podem ser penalizados pelos crimes de motim ou revolta, cuja penas podem chegar a 20 anos de prisão em regime fechado. A mesma lei também especifica, em seu artigo 324, que é crime “deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar”.

Em maio de 2021, por exemplo, o Conselho de Segurança Pública de Alagoas (Conseg/AL) abriu uma Reclamação Disciplinar contra a tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Camila Paiva, porque ela participou de uma manifestação contra o presidente Jair Bolsonaro.

A proibição de que policiais não participem de movimentações políticas não se confunde com cerceamento à liberdade de expressão. Os militares, por exemplo, podem participar de qualquer manifestação que pautem temas sociais como saúde, educação, redução de preços de combustíveis, e outros temas pertinentes ao desenvolvimento do país. Mas não podem se envolver em manifestações partidárias ou a favor de determinado político, a exemplo das que estão sendo previstas para o 7 de Setembro.

3 de setembro de 2021

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