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Segurança Pública

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O que é a quarentena de juízes e policiais para disputa eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados?

quarentena para policiais militares

Câmara aprovou quarentena eleitoral para policiais, magistrados e membros do Ministério Público. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A quarentena para policiais, magistrados e membros do Ministério Público para disputarem as eleições foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 273 votos a favor e 211 contrários. Ela foi apresentada, por meio de emenda, para o projeto do Novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O texto foi enviado para o Senado.

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Mas o que é a quarentena para esses profissionais?

Se a emenda for sancionada, policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, guardas municipais, magistrados, membros do Ministério Público que quiserem disputar uma eleição, terão que se desligar definitivamente dos cargos quatro anos antes do período eleitoral.

Atualmente, esses profissionais podem se candidatar, bastando o afastamento do cargo a partir de abril do ano eleitoral. Se aprovada pelo Senado e sancionada, essa medida valerá para as eleições a partir de 2026.

De acordo com os argumentos de parlamentares que defendem a quarentena, o objetivo dela é evitar que cargos da segurança pública e do judiciário sejam usados com interesses políticos.

Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a intenção da quarentena eleitoral é evitar o uso político de carreiras típicas de Estado. “Trata-se de mecanismo de proteção em relação à utilização dessas carreiras a serviço de um projeto político-eleitoral, ou seja, apenas corrigir essa distorção é o que a emenda aglutinativa tenta resolver”, explicou.

Marcelo Ramos acrescenta ainda que “há uma série de garantias para que [esses profissionais] possam exercer o seu poder de julgar, de prender ou de denunciar com a mais absoluta liberdade. E, obviamente, há que ter mecanismos e travas para garantir que esse poder de julgar, de prender ou de denunciar não possa ser contaminado por objetivos eleitorais”, afirmou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)  também defendeu a proposta. “Nós temos aqui profissionais vocacionados para cumprir atividades que são essenciais para o Estado Democrático de Direito e nós temos que proteger essas pessoas e essas funções da contaminação que, muitas vezes, o debate político traz para determinadas atividades”, disse.

O tema já havia sido discutido pela Câmara dos deputados. Anteriormente, a previsão da emenda era de afastamento definitivo cinco anos antes do período eleitoral. Este quesito foi retirado pelo PSL. Naquela votação, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necessários 257 votos.

Devido a isso, partidos contrários à quarentena questionaram a validade da última votação, já que matéria havia sido discutida anteriormente. Entretanto, para a relatora Margarete Coelho,  o texto ainda está sob discussão do Plenário e que a quarentena proposta é diferente da votada na semana passada.

“Não há que se dizer que é matéria superada, que é uma matéria votada. O Plenário decidiu a respeito de uma quarentena de cinco anos. E o que a emenda aglutinativa propõe é uma quarentena de quatro anos, começando a contar a partir de 2026. Portanto, não há uma coincidência de matéria”, disse a deputada.

Ela  lembrou ainda que a legislação eleitoral estabelece diversos tipos de vedação às candidaturas, como a de parentes, o que autoriza o Congresso a determinar novas regras para que determinadas pessoas possam ou não se candidatar.

Contrários
O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), e outros parlamentares de partidos contrários à quarentena eleitoral chegaram a questionar a legalidade da emenda, mas os argumentos foram rejeitados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Essa emenda é injusta com categorias que são das mais sérias para este País, que o defendem com suas vidas – estamos falando das Forças Armadas, das forças policiais e também de juízes e promotores”, afirmou Vitor Hugo.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a medida. Para ela, a emenda não cumpriu as condições regimentais e, portanto, não deveria ter sido votada. “Entramos em um jogo de vale-tudo, em um jogo em que todo mundo aqui está sob risco. Nós estamos arriscando a nossa democracia em nome de uma conveniência momentânea”, reclamou.

Surfando na onda Bolsonarista, muitos policiais conseguiram se eleger para cargos nos parlamentos por todo Brasil. Em Alagoas, por exemplo, o delegado Fábio Costa foi o vereador mais votado por Maceió e continua a exercer o cargo da Polícia Civil. No parlamento, outro político da categoria das Forças de Segurança Pública é o Cabo Bebeto, eleito deputado estadual com mais de 30 mil votos.

De acordo com o G1, com base em levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2014 e 2018, o número de policiais e militares eleitos para as assembleias, Câmara e o Senado saltou de 18 para 73.

16 de setembro de 2021

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