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Direitos Humanos

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Saiba o que é ilegal em diligências de investigações policiais, segundo entendimento do STJ

decisões do STJ

STJ reúne decisões sobre o que ilegal em investigações policiais. Foto: ilustrativa/ Agência Pará

Ponto de Análise com STJ

É legal que forças policiais entrem em residências sem autorização judicial para diligências por suspeitas de tráfico de drogas? A polícia pode prender alguém que foi pego com certa quantidade de drogas unicamente após denúncia anônima? E provas colhidas através de print de telefone ou por espelhamento através do WhatsApp Web? A polícia pode obrigar que o indivíduo, ao utilizar o telefone  durante a abordagem, coloque a chamada no viva-voz para escutar a conversa? A polícia pode ter acesso a mensagens de telefone sem autorização prévia da Justiça?

Esses questionamentos fazem parte de processos judiciais na esfera criminal que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STF) como forma de contestação de provas obtidas ilicitamente pela polícia durante as investigações e que levaram os réus para a prisão.

A própria Constituição (artigo 5º, inciso LVI) prevê que não são todas as provas colhidas pela polícia que podem ser usadas contra os acusados ou réus. Se elas forem obtidas de maneira ilegal, por exemplo, são passíveis de nulidade.

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, presentes no mesmo artigo são os principais direitos da Constituição burlados para aquisição de provas ilícitas.

Veja algumas das diligências e investigações policiais consideradas ilegais pelo STJ

  • A polícia pode espelhar aplicativo de WhatsApp ou utilizar prints como prova?

Chegou ao STJ em 2018 um caso nesse sentido. Uma pessoa estava sendo investigada pela polícia por crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Durante a investigação, o acusado teve seu telefone apreendido brevemente.

Entretanto, antes de devolver o aparelho, a polícia acessou o WhatsApp do investigado, aparelhando o aplicativo no computador. Assim, o celular foi liberado, mas o aplicativo de conversa ficou conectado ao computador dos policiais, que permaneceram monitorando o conteúdo. O monitoramento serviu de base para a decretação de prisão preventiva dele e de outros investigados.

Ao chegar ao STJ, o tribunal superior, por meio da Sexta Turma, anulou esse tipo de prova, afirmando que ela não pode ser equiparada com provas obtidas por meio de interceptação telefônica. Isso porque, enquanto esta última é determinada pela Justiça para conversas específicas do réu com terceiros, aparelhar o aplicativo de conversa permite que policiais tenham acesso às conversas anteriores às investigações e ainda possam enviar mensagens ativamente, ou apagar outras. Isso pode gerar  provas contra o investigado.

  • Print de tela não serve de prova legal

Polícia Federal

Provas só são consideradas no processo se obtidas de maneira legal. Foto: Divulgação PF via G1 Ceará/ Ilustrativa

Provas obtidas por meio de print screen do WhatsApp Web também são consideradas nulas, já que a Sexta Turma já havia decidido pela nulidade de provas por meio do WhatsApp Web.

No caso julgado, três denunciados por corrupção  entraram com recurso na Justiça para considerar nulas as provas inseridas no processo por meio de print de conversas via WhatsApp Web.  Um denunciante anônimo teria enviado essas provas aos investigadores.

Na ocasião, o ministro Nefi Cordeiro determinou a retirada dessa prova dos autos do processo. “As mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos”, afirmou.

  • Polícia pode substituir chip em aparelho telefônico do investigado?

“Na troca de chip, o agente do Estado tem a possibilidade de atuar como participante  das conversas, podendo interagir diretamente com seus interlocutores, enviando novas mensagens a qualquer contato inserido no celular, além de poder também excluir, com total liberdade,  e sem deixar vestígios, as mensagens no WhatsApp”.

Foi com essa justificativa que a Sexta Turma decidiu que a polícia não pode substituir o chip do investigado por um da polícia, sem conhecimento do alvo. O motivo vai de acordo com o que já foi decidido sobre a não autorização de espelhamento do aplicativo de conversa via WhatsApp Web.

  • Sem autorização judicial, polícia não pode ter, coercitivamente, acesso a conversa de telefone celular

Um rapaz estava andando na rua, quando foi abordado pela polícia, por suspeita de tráfico de drogas. Durante a abordagem, o telefone dele toca. Neste momento, a polícia dá ordem para que ele coloque a ligação no viva-voz para ter acesso ao conteúdo da conversa. Do outro lado da linha, estava a mãe do abordado, pedindo para ele levar o “material”, que alguém já estava esperando.

Após a ligação, a polícia foi até a casa do suspeito e lá encontrou 11 gramas de crack. O abordado foi preso em flagrante.

Apesar de a polícia ter encontrado drogas com o rapaz, o STJ considerou a obtenção da prova ilícita. Já que a droga só foi encontrada, através da ligação colocada no viva-voz, sendo esta ilegal. Isso porque, ao ordenar que o suspeito colocasse no viva-voz, a polícia agiu coercitivamente para que ele se autoincriminasse. Na legislação brasileira, a pessoa investigada, interrogada, ou o réu não pode produzir provas contra si.

Assim como ocorreu no caso acima, o STJ também considera prova ilegal aquela obtida mediante acesso de policiais a conversas de aplicativo ou SMS sem autorização do dono do celular e sem autorização prévia da Justiça.

Leia mais aqui e aqui

  • Policial não pode entrar em residência quando quiser ou por meras suspeitas

diligência policial

Entrar em residência somente mediante flagrante delito ou sob autorização judicial. Foto: Ilustrativa/ Via informaparaiba

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o policial não pode entrar na residência de um indivíduo apenas porque suspeitou de algum crime por parte dele.

Em 2021, por exemplo, a Sexta Turma decidiu e determinou a todos os estados brasileiros que equipem as forças de Segurança Público no sentido de gravar em áudio e vídeo a autorização de moradores para entrarem nas residências. O objetivo é de que não haja dúvidas de que a polícia só entrou na casa mediante consentimento dos moradores.

De acordo com a legislação atual (13.869/19) que fala sobre abuso de autoridade, agentes da segurança pública não podem entrar nas residências sem mandado judicial ou sem a presença concreta de flagrante delito. Também não podem coagir ou ameaçar qualquer pessoa para que esta permita acesso de autoridade policial ao imóvel.  Além disso, o cumprimento de mandado judicial não pode ser realizado entre às 21h e 5h.

A Lei de Abuso de autoridade prevê que “não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

Leia também: Policiais devem gravar autorização para entrar em residências

O art. 5º, XI, da Constituição consagrou a regra de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O Supremo Tribunal Federal aperfeiçoou esse entendimento, a partir do julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2015 com repercussão geral previamente reconhecida. Na oportunidade, o Plenário assentou a seguinte tese, referente ao Tema 280:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti Cruz as circunstâncias anteriores à violação do domicílio devem ser capazes de justificar a diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito. Essa motivação, esclareceu, não pode derivar de simples desconfiança policial, baseada em “atitude suspeita” ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa durante ronda ostensiva.

“Chega a ser ingenuidade acreditar que uma pessoa abordada por dois ou três policiais militares, armados, nem sempre cordatos na abordagem, livremente concorde, sobretudo de noite ou de madrugada, em franquear àqueles a sua residência, ciente, pelo senso comum, do que implica tal situação para a intimidade de um lar”, justificou o ministro.

  • Policial não pode entrar em residência por causa de fuga e prova obtida unicamente por denúncia anônima pode ser anulada

Quinta Turma estabeleceu que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas, somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si só, não configuram razões concretas para autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem a sua autorização ou sem determinação judicial.

Leia decisão aqui.

Já a  Sexta Turma considerou ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. Segundo o processo, com base em denúncia de que a acusada tentaria entrar no presídio com drogas, os agentes penitenciários submeteram-na a revista íntima e encontraram cerca de 45 gramas de maconha na vagina.

O ministro Rogerio Schietti afirmou que, sem diligências prévias para apurar a plausibilidade da informação anônima, não seria possível autorizar a realização da revista íntima, sob pena se esvaziar o direito constitucional à intimidade, à honra e à imagem da pessoa. Em outras palavras, a denúncia anônima tem que servir como base para outras diligências que justifiquem a revista íntima.

Leia decisão aqui

17 de setembro de 2021

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