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Segurança Pública

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Entenda a greve de policiais penais que já dura cerca de 20 dias em Alagoas

Policiais Penais

Policiais penais estão em greve há pelo menos 20 dias. Foto: Ilustrativa/ Fotos: Jorge Santos – Agência Alagoas

Por Mariane Rodrigues

De um lado, policiais penais que fazem greve há cerca de 20 dias para cobrar reposição salariais e melhores condições de trabalho, de um outro, advogados criminalistas e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas que afirmam a ilegalidade do movimento. Neste meio, o Governo do Estado que ainda não se posicionou de modo a solucionar o problema, ações judiciais e conflito durante transferência de presos. E mais um elemento nessa mistura: familiares sem contato com os detentos.

Leia também: “Entrei em uma cela superlotada para sentir a verdadeira condição de vida dos detentos”

A greve dos policiais penais começou em 30 de agosto. Foram suspensos atendimentos como entrada de alimentos levados pelos parentes, o acesso de familiares para as visitas e a entrada de advogados para o atendimento. Os serviços de transferência também foram afetados. De acordo com representantes do movimento, permanecem sendo realizadas as atividades de mobilização de presos para audiências de custódia e a segurança interna e externa das unidades prisionais.

Segundo um dos representantes do Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinasppen), Vitor Leite, eles reivindicam ao Governo de Alagoas correção na tabela do PCS (Plano de Cargos e Salários), mais um percentual de 15% em cima da correção salarial e a incorporação da bolsa qualificação ao salário da categoria. Além disso, os profissionais estão insatisfeitos com o número de vagas ofertadas pelo governo em concurso a ser realizado para a área. Eles pedem 600 novas vagas, enquanto o Estado oferece 300.

“Nós estamos tentando o diálogo com o governo desde março deste ano [2021], mas mobilização mesmo iniciamos no dia 16 de agosto quando fizemos uma paralisação de advertência até o dia 20. E retomamos a paralisação dia 30 de agosto porque o governo não nos deu retorno relativo às pautas apresentadas e como até o momento a gente não tem retorno do governo a gente vai mantendo a paralisação”, afirma Vitor Leite.

Ao longo desse processo, maceioenses conviveram por vários dias com manifestações de mulheres – mães, filhas e esposas de detentos – fechando as principais vias da cidade para cobrar a volta das visitas e entradas de alimentos.

policiais penais

Policiais Penais estão em greve. Foto: Ilustrativa/ Jorge Santos – Agência Alagoas

No dia 16 de setembro mais um episódio: devido a indisponibilidade dos policiais penais, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) enviou diversas viaturas das polícias Civil e Militar, incluindo o Bope, para transferir cerca de 30 detentos (segundo informação do Sinasppen) que lotavam as centrais de flagrantes para o sistema prisional do Agreste. Este fica localizado em Girau do Ponciano e tem gestão mista, entre público e privado e é considerado modelo no estado de Alagoas.

Sobre isso, o presidente do Sindicatos dos Policiais Penais, Vitor Leite, afirmou que a situação foi “triste e preocupante” e que contou com a compreensão dos policiais militares e civis para que não houvesse um conflito maior.

“Nós contamos apenas com o respeito dos colegas que estavam lá. Porque o aparato mobilizado pela SSP se, infelizmente, fosse em outros tempos, isso poderia ter acabado em uma situação trágica. Vamos continuar a nossa movimentação, aguardando o contato com o governo, deixando claro que estamos dispostos a ouvir propostas deles a qualquer momento. E para encerrar essa paralisação depende do governo chamar, apresentar proposta, a gente leva para a categoria e a categoria aprovando, a gente encerra o movimento”.

Mesmo com o envio das polícias pela SSP para o transporte dos detentos, a inserção deles no presídio só ocorreu mediante decisão judicial, que foi cumprida na sexta-feira (17).

Em sua decisão, o juiz André Luís Parizio não entrou no mérito da legalidade ou ilegalidade da greve. Fez elogios à importância dos trabalhos dos policiais penais, mas enfatizou que as lutas da categoria têm limites, que se ultrapassados, não podem ser tolerados.

“E um deles [limites] é justamente a salvaguarda da Segurança Pública e incolumidade de toda a coletividade, o que fica em sério risco diante da situação posta. Com efeito, impedir a transferência de presos, e, com isso, comprometer toda a política de segurança pública e prisional do Estado de Alagoas tem o condão de causar caos no sistema e, com isso, gerar sérios prejuízos a toda sociedade”, afirmou na decisão, destacando que, em caso de descumprimento, os policiais penais plantonistas poderiam responder por crime de desobediência e prevaricação.

Nesta sexta-feira (17), um detento de 28 anos foi encontrado morto em uma cela do Presídio do Agreste. A suspeita é de que tenha sido suicídio, mas a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) afirmou que os reeducandos que dividiam o espaço com o ele foram apresentados à Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Uma Equipe da Perícia Oficial também foi acionada à ocorrência.

“Paralelamente, a Seris, por meio da Polícia Penal, vai instaurar procedimento para também apurar, preliminarmente, as circunstâncias do fato”, afirmou em nota a pasta, que enfatizou que a morte não tem relação com a transferência dos cerca de 30 presos. Isso porque, segundo a Seris, a morte ocorreu pela manhã e os detentos transferidos só entraram no presídio na tarde do mesmo dia.

Para criminalistas, greve de Policiais Penais é ilegal

policiais penais

Policiais Penais estão em greve. Foto: Ilustrativa/ Jorge Santos – Agência Alagoas

A Polícia Penal é atualmente uma das forças da Segurança Pública, assim como é a polícia civil e a militar. Pela Constituição, esses profissionais não podem realizar greves para fazer suas reivindicações. Enfatizaram isso as Associações Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Alagoas) e a Acrimal (Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas).

Elas recordam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já julgou, inclusive, em 05 de abril de 2017, um Recurso Extraordinário (nº 654432) de Repercussão Geral e que definiu “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

“Observa-se que este entendimento é o mesmo já adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, além de estar em conformidade com a legislação vigente, não devendo, portanto, ser admitida a continuidade desta greve ilegal”, afirmaram as associações em nota conjunta.

E continuam: “A paralisação dos Policiais Penais vem trazendo caos
social, podendo gerar rebeliões. Além disto configura uma afronta a diversos direitos e garantias fundamentais dos reeducandos e da advocacia criminal”.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Acrimal e especialista em Direito Penal e Processo Penal, Roberto Moura,  o Estado prevarica quando “não assume a responsabilidade e a força estatal, pois deixa de sancionar quem comete falta grave e mobilizar os aparelhos estatais para enfrentar faltas de uma greve ilegal”.

Ele, que também é membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Alagoas afirma que familiares de presos têm relatado “terror com o que vem ocorrendo”. “Estão há dois meses sem contato com os familiares. Não sabem se estão vivos ou mortos, sabem que passam necessidades pelas péssimas condições carcerária, ausência de feira, que também garante uma completa insalubridade”.

O Ponto de Análise entrou em contato com a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) para saber como andam as negociações. Por meio da assessoria, a pasta informou que “segue aberta ao diálogo” e que está confiante de que o impasse será solucionado em breve”. Informou, porém, que agora o sindicato está negociando diretamente com o Governo. Entretanto, a categoria afirma que o Governo do Estado não tem dialogado com os profissionais.

Já a Secretaria de Planejamento (Seplag), que é responsável pela folha de pagamento, também afirmou que está “atenta às pautas dos policiais penais de Alagoas e que vem analisando seus pleitos, buscando resolvê-los de forma a respeitar as possibilidades financeiras da máquina pública alagoana”, mas não informou quais medidas concretas têm ou irá adotar para solucionar o impasse.

Em agosto de 2021, quando policiais penais paralisaram por uma semana para advertência, a OAB-AL entrou com uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com pedido de Tutela Provisória para que o movimento fosse considerado ilegal e que a Justiça determinasse a suspensão do movimento. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão proferida no dia 20 daquele mês não acatou o pedido porque considerou que a greve era de curta duração e não traria danos ao sistema carcerário, nem à sociedade.

“O TRF precisa se manifestar e decidir pela ilegalidade e cumprimento da decisão na ação que negou a liminar, pois segundo o desembargador Paulo Cordeiro do TRF 5ª Região, a greve seria curta, e não haveria perigo de dano e urgência. A OAB solicitou a reconsideração da decisão que ainda não foi apreciada”, explicou o vice-presidente de prerrogativas da Acrimal, Roberto Moura.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, que é um órgão de controle das forças de Segurança Pública, informou, por meio de assessoria, que está em constante diálogo com a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e Secretaria de Segurança Pública (SSP) para saber se o sistema está sob controle. Isso porque, explica o órgão ministerial, ele só pode atuar diretamente se a greve começar a “afetar o sistema prisional”. Assim, se houver necessidade, o MPE pode, por exemplo, solicitar reforço policial dentro das unidades.

Governo entra com ação e Justiça determina suspensão da greve

O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou nesta segunda-feira (20) que os policiais penais suspendam a greve e retomem as atividades no sistema prisional alagoano. O Governo de Alagoas entrou com uma ação, alegando ilegalidade da greve.

Na ação, o governo alega que não houve quebra de diálogo entre o Estado e a categoria, e que os policiais penais se aproveitam das revoltas dos familiares dos presos para realizar as reivindicações. Argumenta ainda que a greve coloca o sistema prisional em situação de vulnerabilidade, com riscos, inclusive, de rebeliões.

Utilizou também a jurisprudência do STF, que afirma ser proibido greve por agentes da Segurança Pública. Afirma ainda que não houve assembleia geral para a deflagração de greve, realizada pelo sindicato.

Já os policiais penais, por sua vez,  defenderam a falta de condições humanas oferecidas pelo Estado de Alagoas, junto à falta equipamento de segurança, falta efetivo, falta higiene no local de trabalho, o que torna as atividades rotineiras prejudicadas.

Relata que suas atividades “são exercidas em um ambiente insalubre, com
precárias condições de higiene e conforto, em meio ao lixo, esgoto, infiltrações, em contato com várias pessoas com doenças infectocontagiosas, com fortes indícios de proliferação das
mais diversas doenças, inseridos em um ambiente com alta umidade, com grande parte tomado pelo mofo, com sérios riscos de acometimento por doenças respiratórias, que, quando os servidores são acometidos pela citadas doenças, a prejuízo ainda maior no efetivo”, juntando laudo pericial

Em sua decisão, a Justiça considerou a greve ilegal, argumentando que já é pacificado nos tribunais superiores de que profissionais da Segurança Pública não podem realizar atos grevistas. Também afirmou que o movimento atingiu direitos da população carcerária, como suspensão de visitas, que está amparada no  art. 41, X, da Lei Federal nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal LEP.

“Registre ainda que o direito à assistência jurídica, também foi ceifado e precisa ser mantido, pois protegido constitucionalmente.
Nessa senda, o ato praticado pelos réus deve ser relativizado quando se trata de atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança jurídica, pois a continuidade das paralisações pode levar a rebeliões e ter consequências desastrosas para os presos e demais categorias que ali prestam serviços”,afirmou o magistrado Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, que continuou:

“A categoria não demonstrou que foram frustradas as negociações, a fim de que a paralisação fosse deflagrada, como determina a lei da greve (Lei
Federal nº 7.783/1989) e que ocorreu após decisão coletiva em assembleia geral da categoria, requisitos os quais não foram demonstrados quando da contestação”, afirmou, levando também em consideração o entendimento do STF.

Texto atualizado às 18h do dia 20/09 para acrescentar a decisão de suspensão de greve.

18 de setembro de 2021

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