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Direitos Humanos

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Em audiência, juiz diz que direito ao silêncio é coisa de filme e não existe na legislação brasileira

Por Mariane Rodrigues

A pandemia do coronavírus, que já dura cerca de dois anos, permitiu que muitas audiências criminais ultrapassassem as paredes dos tribunais e percorressem as ondas da internet com as audiências virtuais. E isso levou a conhecimento público situações constrangedores pelos quais passam réus e seus advogados de defesa quando o assunto é a violação de direitos.

É o caso do juiz da 4ª Vara Criminal de São Paulo, Carlos Gutemberg, que afirmou, durante audiência de instrução, que o direito ao silêncio não existe no Brasil e que só existe em filme.

A situação ocorreu após um guarda municipal, que prestava depoimento, afirmar que o réu havia confessado o delito. O advogado de defesa, Thiago Marques, questionou ao guarda se seu cliente foi informado de que tinha o direito de permanecer em silêncio, o qual o guarda respondeu que sim. O magistrado, então, afirmou para o advogado: “Doutor, mas nossa lei não exige isso. Isso aí é só em filme. Não tem na nossa lei”.

Detalhe: o direito ao silêncio é previsto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e já pacificado nos tribunais superiores.

“É um princípio fundamental consagrado na própria Constituição Federal que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. O réu tem direito ao silêncio. E esse silêncio não pode ser interpretado contra ele. A obrigação primeira de todo juiz criminal é defender os direitos constitucionais do acusado. Infelizmente, na concepção do magistrado, isso é coisa de filme e que essa legislação não existe no Brasil”, afirmou o criminalista Mario de Oliveira Filho, ao comentar sobre o caso.

O advogado do réu, Thiago Marques, lamentou a postura do juiz.   “Lamentável. A função de um juiz não é descumprir ou golpear a legislação, pelo contrário, é interpretar e aplicar a lei. O papel que sempre se espera é de julgar com neutralidade, imparcialidade e serenidade a ação penal, que não foi visto no caso”.

Em vídeo que viralizou nas redes sociais em agosto, uma magistrada de Natal deu ordem em audiência para que o réu apenas respondesse a todas as perguntas ou permanecesse em silêncio a todas elas, retirando dele o direito de responder aquelas que a defesa julgar necessário. (Veja aqui).

O advogado do réu reforçou que ele só responderia às perguntas da defesa, o qual foi negado pela juíza. Alterada, a mulher gritou, bateu na mesa e encerrou a audiência.

Situação semelhante ocorreu em dezembro de 2020, em Minas Gerais. O advogado reforçou durante a audiência que seu cliente iria responder apenas as perguntas da defesa. O caso foi julgado, em Habeas Corpus, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Durante a audiência em Minas, o advogado orientou o réu a responder somente as perguntas da defesa. O promotor de Justiça interveio para solicitar ao magistrado o indeferimento (recusa) do pedido. O magistrado, então, seguiu o entendimento do promotor. “Pois é. No meu entendimento, Dr., isso não é possível, ou ele fica em silêncio ou ele responde”.

Ao julgar o Habeas Corpus, o ministro do STJ, Felix Fischer, decidiu pela nova audiência de instrução,  dando a oportunidade do réu ser interrogado e se manifestar livremente, seja de forma espontânea ou sob condução de pergunta.

Veja aqui a decisão

Diferentemente da testemunha, que tem a obrigação de responder a todas as perguntas e jurar falar a verdade, o réu pode ficar em silêncio, falar quando quiser e até mentir se quiser, porque a legislação brasileira defende que o réu não pode construir provas contra si mesmo.

O direito ao silêncio do réu é garantido pela Constituição Federal e está previsto no título que fala dos Direitos e Garantias Fundamentais. É no artigo 5º Inciso  LXIII, que diz: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Este direito também está presente no artigo 186 do Código de Processo Penal que determina que o juiz seja o responsável por informar ao réu do seu direito de ficar calado. Veja o que diz o artigo:

“Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas”. E prossegue que o silêncio não deverá ser utilizado em prejuízo do réu.

O dispositivo do Código de Processo Penal que fala sobre o direito ao silêncio não especifica que o réu tem o direito de permanecer calado em todas as perguntas ou responder a todas elas. Nem especifica sobre o direito de responder parcialmente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou decisão de que o réu tem sim o direito de escolher quais perguntas responder ou de escolher não responder a nenhuma delas.

23 de setembro de 2021

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