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Direitos Humanos

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“Não consigo compreender aonde vamos chegar”. Ministros criticam condenação de 7 anos a réu que portava 4 gramas de crack

Por Mariane Rodrigues

A condenação de um rapaz a sete anos de prisão por portar 4 gramas de crack levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a criticar  o sistema de Justiça brasileiro, incluindo o Ministério Público e os tribunais. Para o relator do Habeas Corpus que tratou desse caso, o ministro Rogério Schietti, é preocupante o fato de o Ministério Público utilizar de seus recursos materiais e seu tempo para recorrer de decisões com o objetivo de levar à prisão pessoas por causa de situações consideradas “insignificantes”.

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O rapaz foi flagrado pela polícia em uma praça considerada ponto de venda de drogas. Com ele, foi encontrado 4 gramas de crack, o qual ele afirmou que era para consumo próprio e que estaria em abstinência. Em decisão de primeiro grau, o juiz, pela ínfima quantidade da droga, sentenciou-o a pena de prestação de serviços à comunidade por dez meses. Para o magistrado, o Ministério Público não conseguiu provar de que a droga não era para consumo do réu e sim para a comercialização.

Entretanto, o Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça de São Paulo (2ª instância) deu uma sentença muito mais grave daquela proferida pelo juiz de primeiro grau: condenação de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de drogas.

O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sessão que tratou do caso, o ministro relator Rogério Schietti criticou o Ministério Público por utilizar de seus recursos materiais e de seu tempo para buscar condenações em casos que não apontam gravidade do delito ou mesmo que não afastam a d´úvida de inocência do réu.

A Lei de Drogas (11.343/2006) não define qual a quantidade da droga que distingue o usuário do traficante. Apesar de ambos terem tratamento diferente pela Justiça. Enquanto o tráfico é considerado crime, o uso não é tipicado como tal e, portanto, não pode levar o indivíduo para a prisão. Assim, essa distinção é adotada pela an´álise subjetiva do magistrado sobre o caso concreto.

A Sexta Turma anulou a condenação do Tribunal de Justiça no caso do rapaz pego com 4 gramas de crack. Além da pequena quantidade da droga, que pode ter sido usada para consumo, o STJ também considerou que o réu não foi flagrado comercializando ou fornecendo a droga para o consumo de terceiros. Considerou que também não houve nenhum prévio monitoramento por parte do Ministério Público que comprovasse que o réu estivesse comercializando o entorpecente naquele momento.

Com isso, o STJ considerou que o Ministério Público, bem como o Tribunal de Justiça não respeitaram o princípio da presunção da inocência de que, se não houver certezas de que o réu cometeu o delito, a legalidade aponta para o benefício do acusado. Ou seja, somente a certeza pode levar a uma condenação.

“O que é preocupante é que uma instituição como o Ministério Público,  que tenha, imagino, uma quantidade imensa de processos importantes, por crimes realmente mais graves do que este, acabe usando o seus fartos recursos,  inclusive materiais e seu tempo, para recorrer de uma decisão como essa e obter uma sentença que leva ao presídio, por mais de sete anos, um jovem que portava 0.4 gramas de crack”, critica o ministro e relator, Rogério Schietti.

Para o  ministro, o Ministério Público deve concentrar seus esforços para atender as demandas mais graves e que não permitam outra alternativa que não seja a prisão.

Ministro do STJ

Ministro Schietti criticou conduta do Ministério Público em buscar condenação de casos considerados “insignificantes”. Foto: Rafael Luz / STJ/Arquivo

“Não me parece ser essa, com todo respeito à instituição, uma iniciativa compatível com o que temos hoje no sistema penitenciário brasileiro, que é, reconhecidamente, uma situação crônica de precariedade e descumprimento de vários direitos consagrados tanto na Constituição, quanto na Lei de Execuções Penais.  E portanto, deve abrigar somente casos mais graves que não permitam outra alternativa que não a pena de prisão”, afirmou Schietti.

Já o ministro Sebastião Reis Junior acompanhou a opinião do relator e afirma não compreender como casos semelhantes a esses ainda costumam chegar ao tribunal superior.

“Completei há pouco tempo 10 anos de tribunal e eu continuo julgando coisas que eu julgava dez anos atrás, quando cheguei nesta casa. Isso é inadmissível no Tribunal Superior: você continuar decidindo o mesmo jeito questões que estão sendo decididas há dez anos. Não consigo compreender aonde vamos chegar agindo dessa forma. Sempre falo que o judiciário se alimenta de processos, ele gosta de processos, fica incentivando a elaboração de processos e nós estamos diante de um caso desse. De um lado o Ministério Público, acusando e denunciando uma situação insignificante. E de outro lado um juiz dando sequência a isso e o tribunal condenando. Quatro gramas, colocando uma pessoa sete anos na cadeia. Eu não consigo compreender aonde vamos chegar e a nossa realidade mostra que esse tipo de comportamento não tem dado resultado. A criminalidade não diminuiu nos últimos anos, pelo contrário. Essa mentalidade punitivista, de achar que cadeia é a solução para todos os males, que a única forma de se combater, principalmente o tráfico, é a cadeia, não chegou a lugar nenhum.

STJ também já criticou Tribunais de Justiça por condenação por furtos de objetos de pequeno valor 

O furto de dois steaks de frango avaliados juntos em R$ 4,00 foi parar no STJ em julho de 2021. Ao flagrar o homem com os produtos furtados, a Polícia Civil reconheceu o baixo valor dos produtos e a condição de miséria do acusado.  Apesar disso, o  Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu continuidade ao processo, alegando que parar com a ação penal pelo princípio da insignificância estimularia a reiteração da prática criminosa.

Ao parar no STJ, o tribunal superior determinou que a ação penal não tivesse continuidade e afirmou que tanto o Tribunal de Justiça, quanto o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não acompanharam a jurisprudência e o entendimento dos tribunais superiores ao levar adiante um processo criminal que não tem nenhuma expressividade jurídica ou penal.

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Ministro Sebastião Reis Junior criticou Ministério Público por buscar condenações em casos considerados “insignificantes”. Foto: Sergio Amaral/STJ/Flickr

Na ocasião, o ministro Sebastião Reis Junior comentou que o número de processos recebidos pelas turmas criminais do STJ passou de 84.256 em 2017 para 124.276 em 2020. No fim de 2021, se o ritmo dessa progressão se mantiver, o tribunal terá recebido quase 132 mil processos penais.

De acordo com o ministro, além de ser “humanamente impossível” julgar essa quantidade de casos, é um “absurdo” que o STJ tenha de discutir o furto de dois produtos com valor individual de R$ 4, quando o custo da tramitação de um processo é muito superior.

“Essa situação ocorre porque a advocacia e o Ministério Público insistem em teses superadas, mas também porque os tribunais se recusam a aplicar os entendimentos pacificados no STJ. No Legislativo, discute-se o aumento das penas, mas não se debate a ressocialização e a prevenção de crimes”, apontou o ministro.​

Em fevereiro de 2020 chegou ao STJ o caso de duas mulheres que foram denunciadas por furtar dois pacotes de linguiça, um litro de vinho, uma lata de refrigerante e quatro salgados, totalizando R$ 69,23. O STJ determinou o trancamento da ação penal.

Em janeiro de 2021 o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a pena de um homem que foi condenado em Rondônia a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto por ter furtado uma lâmpada, uma tomada, um desinfetante e um sabonete. Os objetos estavam avaliados em R$ 55,10.

Alegando o princípio da insignificância, o ministro Humberto Martins destacou, principalmente, a conduta do réu, que não agiu com agressividade, realizando o furto chamado de bagatela (quando não há agressão e o objeto é de pequeno valor).

O caso mais recente foi o de uma moradora de rua, mãe de cinco filhos e desempregada que, ao passar fome, decidiu furtar dois pacotes de macarrão instantâneo, dois refrigerantes e um refresco em pó, totalizando R$ 21 em alimentos.

A mulher foi presa e teve sua liberdade negada por duas vezes, na primeira e segunda instância de Justiça. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No dia 13 de outubro de 2021, a moradora de rua teve sua liberdade concedida pelo STJ, através do ministro Joel Ilan Paciornik, que terminou arquivamento do processo contra ela. Também foi levado em conta a condição de pobreza da mulher.

30 de setembro de 2021

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