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Direitos Humanos

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O reconhecimento fotográfico no centro das prisões injustas no Brasil. Entenda novo Projeto de Lei sobre o assunto

pessoas inocentes

Reconhecimento como prova em processos criminais é centro de debate no Brasil sobre prisões injustas. Foto: Via IDDD

Por Mariane Rodrigues

Tiago Vianna Gomes, 27, foi condenado em 2020 em 2ª instância pelo crime de roubo de uma motocicleta ocorrido em 2017. A polícia chegou até ele através de um falho procedimento de reconhecimento fotográfico. Sua absolvição só foi reconhecida quando o processo subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não só isso, de acordo com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que acompanhou o caso, o rapaz havia sido reconhecido erroneamente oito vezes por meio de fotografias (Veja mais aqui).

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Para absolvê-lo, a corte superior reconheceu que, conforme as provas nos autos, o verdadeiro suspeito do crime tinha aparência física diferente da de Tiago Vianna. Além disso, ficou demonstrado que o processo de reconhecimento foi equivocado, já que Vianna foi colocado ao lado de outras duas pessoas que tinham tonalidades de pele diferentes,  o que pode ter comprometido decisivamente o procedimento.

Casos como esses levantam dúvidas quanto aos protocolos definidos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal e ainda aqueles utilizados por policiais, civis e militares, para o reconhecimento de pessoas.O Instituto de Defesa do Direito de Defesa elaborou mais de 10 sugestões para o aprimoramento na legislação de processo penal neste quesito.

O artigo 226 estipula que o reconhecimento deve ser realizado da seguinte forma: a pessoa que irá fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa que deve ser reconhecida; a pessoa que deverá ser reconhecida deverá ser colocada ao lado de outras que tiverem qualquer semelhante; se houver alguma razão para que a testemunha ou vítima se sinta intimidada para reconhecer, ela deverá fazê-lo sem que a pessoa a ser reconhecida possa vê-la; e, após o reconhecimento, a autoridade policial deverá documentar por escrito, a ser assinado tanto pela pessoa que reconheceu, quanto por duas testemunhas presenciais.

O IDDD considera o artigo ultrapassado. Ele foi criado em 1941 e, segundo o instituto, não acompanha as atualizações científicas sobre o reconhecimento de pessoas por testemunha ou vítimas e, ainda assim, sendo o único mecanismo que direciona à prática, ele não é observado em muitos casos pelos atores do sistema de Justiça, como autoridades policiais.

O Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (13 de outubro de 2021), um Projeto de Lei (PL) que traz mudanças nos protocolos. O PL já foi enviado para votação na Câmara dos Deputados. Em setembro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para estudar, discutir e elaborar diretrizes que tragam melhor eficiência no reconhecimento de suspeitos em processos criminais.

Além disso, no início de 2021, o reconhecimento errôneo de pessoas por meio de fotografias foi considerado, em estudo realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, como o principal mecanismo que levou pessoas inocentes à prisão. A maioria desses inocentes (83%) são negros (pretos e pardos). (Veja o estudo aqui).

“Os estudos revelam não só um racismo estrutural como também a necessidade de um olhar mais cuidadoso para os processos que se sustentam apenas no reconhecimento fotográfico da vítima como prova da prática do crime”, ressaltam defensores públicos.

Instituto de Defesa do Direito de Defesa elaborou sugestões de protocolos para aprimorar o reconhecimento de pessoas por meio de fotografias

O reconhecimento por meio de fotografias de pessoas em processos criminais não foi abolido em nenhum país do mundo. Ele continua sendo um mecanismo que deve orientar autoridades policiais nas investigações. Mas o que pesquisadores concordam também é que ele não deve ser o único meio de prova para a condenação de uma pessoa e, no caso do Brasil, esse método precisa de urgente aprimoramento.

Foi por isso que o IDDD elaborou teses e as sugeriu para o Congresso Nacional, com o intuito de modificar a legislação que dispõe sobre a questão.

“O reconhecimento de pessoas não é um procedimento confiável isoladamente”, é o que diz o instituto que trabalha em revisões criminais de pessoas que foram presas ou condenadas de forma injusta, através do Innocence Project, que atua no mundo inteiro.

“Atualmente é sabido que algumas variáveis que aumentam o risco do falso reconhecimento são dependentes do funcionamento da memória ( como o esquecimento) ou de características do crime (como se o crime ocorreu em um local pouco iluminado). Contudo, outras variáveis que aumentam o risco de falso reconhecimento dependem exclusivamente do sistema de justiça, como a maneira que o suspeito é apresentado para o reconhecimento e as instruções dadas à testemunha para o procedimento”, afirmam pesquisadores do instituto.

Para o IDDD esse método é um dos principais obstáculos para a busca de um processo criminal justo e adequado, pois, no Brasil, ele é praticado com pouco rigor e o reconhecimento fotográfico costuma ser o único ou o fundamento principal para as sentenças condenatórios.

“A despeito dessas considerações, é possível afirmar que, apesar de ser
atrelado a condenações injustas quando realizado por meio de procedimentos inadequados, o reconhecimento de pessoas não constitui uma prova absolutamente frágil e enviesada Até o momento, em nenhum país o procedimento de reconhecimento foi abolido como prova. Ao revés, foram investidos esforços para que o reconhecimento seja realizado de forma adequada, a fim de torná-lo um meio de prova justo e confiável”.

Confira aqui as teses sugeridas pelo IDDD. 

Senado aprovou Projeto de Lei que visa aprimorar o reconhecimento de pessoas em processos criminais 

processo criminal

Senado aprovou Projeto de Lei que fala de reconhecimento de acusados em processos criminais. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Projeto de Lei 676/2021 é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e teve como relator no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto foi aprovado em plenário na quarta-feira (13 de outubro de 2021) como forma de substitutivo, pois houve alteração do relator, que acatou também emendas de outros parlamentares.

“A proposta em questão visa impedir um grave problema do
sistema de justiça criminal brasileiro, que é o falso reconhecimento de
pessoas e, consequentemente, o processamento e a condenação de inocentes”, aponta o relator, no Projeto de Lei, que acrescenta:

Projeto de Lei

Senador Alessandro Vieira foi relator do Projeto de Lei. Foto: Senado/ Divulgação

“Se o reconhecimento pessoal não observar um procedimento específico, que garanta a liberdade no reconhecimento e evite o risco de indução pelos agentes públicos que o conduzem, ele poderá se tornar em um instrumento de elaboração de provas forjadas, prejudicando o descobrimento da verdade dos fatos, o que levará também ao surgimento de injustiças”.

O projeto de Lei é baseado em sugestões do IDDD e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que utilizaram práticas de reconhecimento de pessoas adotadas por diversas polícias e sistemas de Justiça do mundo. As sugestões também foram retiradas de estudos interdisciplinares entre direito e neurociência.

Confira como ficou o Projeto de Lei:

processos criminais

Procedimento adotado no Brasil para reconhecimento fotográfico é alvo de debates e Projeto de Lei. Foto: Agência Brasil via revistacenarium

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento:

a) será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida,
devendo-se observar o uso de relato livre e de perguntas abertas, sendo proibido o  uso de perguntas que possam induzir ou sugerir a resposta;
b) será perguntada sobre a distância aproximada a que esteve do
suspeito, o tempo aproximado durante o qual visualizou o rosto daquele,
bem como as condições de visibilidade e iluminação no local e a distância
aproximada que estava do fato;
c) será perguntada se algum suspeito lhe foi anteriormente
exibido ou se, de qualquer modo, teve acesso ou visualizou previamente
alguma imagem deste.

Antes de iniciar o procedimento de reconhecimento, a vítima
ou testemunha será alertada de que:

a) o autor do delito pode ou não estar entre aqueles que serão
apresentados;
b) após observar as pessoas apresentadas, ela poderá reconhecer
uma destas, bem como não reconhecer qualquer delas;
c) as investigações irão continuar independentemente de uma
pessoa ser reconhecida.

A pessoa alvo do reconhecimento deverá ser apresentada: 

a) Com, no mínimo, outras três pessoas sabidamente inocentes, que atendam igualmente à descrição dada pela testemunha ou pela vítima, de modo que o suspeito não se destaque dos demais.

b) No caso de alinhamento simultâneo, o suspeito e os não
suspeitos devem ser apresentados em conjunto a quem tiver de fazer o
reconhecimento e, no caso de alinhamento sequencial, as pessoas devem
ser exibidas, uma a uma, cada uma delas pelo mesmo período de tempo.

c) A autoridade providenciará para que a pessoa a ser
reconhecida não veja aquela chamada para fazer o reconhecimento.

d)  após a resposta da testemunha ou da vítima quanto a ter
reconhecido ou não alguma das pessoas exibidas, será solicitado que
aquela indique, com suas próprias palavras, o grau de confiança da sua
resposta, sendo vedado que se dê à vítima ou testemunha qualquer tipo de
informação acerca da sua identificação ter sido correta ou incorreta.

No caso de reconhecimento de pessoa feito por meio de
fotografia, deverão ser observadas também as seguintes regras:

a) no caso de reconhecimento positivo, todas as fotografias
utilizadas no procedimento deverão ser juntadas aos autos, com a
respectiva indicação da fonte de onde foi retirada.

b) é proibida a apresentação de fotografias que se refiram somente
a pessoas suspeitas, integrantes de álbuns de suspeitos, extraídas de redes
sociais, restritas a amigos ou associados conhecidos de suspeito já
identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes, bem como a
apresentação informal de fotografias por autoridades de polícia judiciária
ou de policiamento ostensivo (Polícia Militar).

c) Do ato de reconhecimento será lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais, devendo nele constar declaração  expressa de que todas as formalidades previstas neste Código foram cumpridas.

d)  sempre que possível, todo o procedimento de
reconhecimento, incluindo a etapa em que é feita a descrição do suspeito,
deverá ser documentado mediante gravação audiovisual, sendo o
armazenamento e a respectiva manipulação da gravação realizados em
acordo com as regras de preservação da cadeia de custódia da prova.

O descumprimento das regras previstos no artigo resultará na retirada da prova de reconhecimento do processo e ainda a retirada de outras provas que tenham causalidade com o reconhecimento.

O reconhecimento do suspeito, inclusive o realizado por meio
de fotografia, deverá ser corroborado por outros elementos externos de
prova, não sendo suficiente, por si só, para a decretação de medidas
cautelares reais ou pessoais, para o recebimento de denúncia ou queixa,
para a decisão de pronúncia no procedimento do Júri e para a prolação de
sentença condenatória.

O suspeito possui o direito de estar acompanhado de um
defensor constituído ou nomeado para o ato durante todo o processo de
reconhecimento pessoal ou fotográfico, bem como nos procedimentos
sucessivos deste ato originário, nos termos da legislação vigente.

Sobre o projeto, o senador Paulo Paim (PT), expressou as preocupações da comunidade negra com o projeto original, mas disse que houve avanços com as mudanças feitas no texto.

Reconhecimento fotográfico

Senador Paulo Paim (PT). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

“Por parte, principalmente da comunidade negra, havia uma grande preocupação com o projeto. Claro que o autor, percebendo as denúncias e a gravidade da situação, teve a boa iniciativa de propor alterações. (…) Reconheço que houve um avanço em relação ao projeto original, com a grandeza do autor e também do relator, e destaco alguns pontos que entendemos que avançaram: 1) impossibilidade de a sentença condenatória ser fundamentada, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico; 2) necessidade de o suspeito estar acompanhado de defensor; 3) vedar o uso de perguntas que possam induzir ou sugestão de respostas à pessoa que fará o reconhecimento; 4) assegurar a continuidade das investigações independentemente de uma pessoa ser reconhecida; 5) necessidade de o reconhecimento fotográfico seguir regras mais rígidas para evitar uma condenação precoce”, afirmou Paim.

Fonte: Agência Senado

Leia aqui o projeto na íntegra. 

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

14 de outubro de 2021

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