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O que pode e o que é proibido na divulgação de imagens de presos pela imprensa em AL

defensoria pública de alagoas

A Justiça de Alagoas determinou em definitivo as regras para exposição de presos provisórios `à imprensa através de agentes da Segurança Pública do Estado. A decisão é de maio 2021, mas ainda é pouco difundida entre a população alagoana. Leia também: Entenda a prisão de idoso que morreu na porta do presídio após ganhar a liberdade A Defensoria Pública havia impetrado uma Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas para que fosse proibida a divulgação de presos pela imprensa sem autorização. O processo se arrasta desde 2017, quando o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima determinou a proibição. Na época, ele explicou que fotos e vídeos dos presos provisórios até poderiam ser divulgados pela imprensa, desde que esta não utilizasse o aparato estatal para conseguir as imagens. E justificou: “Há o perigo de acordos espúrios entre agentes públicos e os meios de comunicação para a produção de matérias jornalísticas. Há também a possibilidade de que as empresas privadas valham-se do instrumental público (veículos, ações etc.) e dos agentes públicos para interesse dos seus negócios privados. De nenhum modo o Juízo está afirmando a ocorrência destes fatos, porém advertindo para o perigo da sua possibilidade, sendo certa aqui a […]