Close

provas ilegais

Saiba o que é ilegal em diligências de investigações policiais, segundo entendimento do STJ

Polícia Federal

Ponto de Análise com STJ É legal que forças policiais entrem em residências sem autorização judicial para diligências por suspeitas de tráfico de drogas? A polícia pode prender alguém que foi pego com certa quantidade de drogas unicamente após denúncia anônima? E provas colhidas através de print de telefone ou por espelhamento através do WhatsApp Web? A polícia pode obrigar que o indivíduo, ao utilizar o telefone  durante a abordagem, coloque a chamada no viva-voz para escutar a conversa? A polícia pode ter acesso a mensagens de telefone sem autorização prévia da Justiça? Esses questionamentos fazem parte de processos judiciais na esfera criminal que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STF) como forma de contestação de provas obtidas ilicitamente pela polícia durante as investigações e que levaram os réus para a prisão. A própria Constituição (artigo 5º, inciso LVI) prevê que não são todas as provas colhidas pela polícia que podem ser usadas contra os acusados ou réus. Se elas forem obtidas de maneira ilegal, por exemplo, são passíveis de nulidade. A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, presentes no mesmo artigo são os principais direitos da Constituição burlados para aquisição de provas ilícitas. […]